AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028452-0, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DA LEI N. 9.503/97) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR ATROPELA PESSOA NO ACOSTAMENTO E DEIXA DE LHE PRESTAR SOCORRO (QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL) - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DAR LASTRO À CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LESÃO RELEVANTE AO BEM JURÍDICO (INCLUSIVE COM GRAVES IMPLICAÇÕES À INTEGRIDADE DA VÍTIMA) - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA CULPOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DO VETOR CULPABILIDADE À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO INERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FASE INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MERA ADMISSÃO DO ATROPELAMENTO MEDIANTE JUSTIFICATIVA IRRAZOÁVEL PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DECORRENTE DA OMISSÃO DE SOCORRO - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI SEM JUSTIFICATIVA - OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO) - READEQUAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESERVAÇÃO DA NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM A DOSAGEM DA PENA CORPÓREA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS - VÍTIMA COM DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS PELO PERÍODO DE 19 MESES - PREJUÍZO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO - VALOR QUE DEVE ATENTAR-SE, TAMBÉM, AO DANO A SER REPARADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046633-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO E DE INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023753-5, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE FACTORING. CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA EXCLUIR O NOME DOS AGRAVADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048841-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGADA OMISSÃO AO ANALISAR O PLEITO DE DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 2. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 4. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.031609-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À UM DOS DEMANDANTES. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O DEMANDANTE NÃO FIRMOU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRO OU ADQUIRIU TÃO SOMENTE A LINHA TELEFÔNICA. PARTE APELANTE QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ENCARGO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA FIXA - AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 C/C 179, DO CC/1916 OU DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC/2002, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031784-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO EM RELAÇÃO FAMILIAR POR DUAS VEZES (DECRETO-LEI N. 3.688/1941, ART. 21 C/C LEI N. 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PAI QUE SE ENCONTRA COM SUA FILHA E A MÃE DELA EM AGÊNCIA BANCÁRIA (PERANTE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO). DENÚNCIA QUE RELATA EMPURRÃO PERPETRADO CONTRA A EX-MULHER E APERTO NO PESCOÇO DA FILHA POR PARTE DO ACUSADO. OFENSAS VERBAIS MÚTUAS INCONTROVERSAS. GRAVAÇÃO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA A DEMONSTRAR BREVE TOQUE DA MÃO DO RÉU NA REGIÃO DO PESCOÇO DA FILHA E A INOCORRÊNCIA DO EMPURRÃO. DOLO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Sem que o acervo probatório produzido dê suporte à tese do cometimento dos ilícitos penais narrados na denúncia, a absolvição do acusado, forte no princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054828-7, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. ROUBO. FURTO. AMEAÇA. ARTIGOS 157, CAPUT, 155, CAPUT, E 147, CAPUT, RESPECTIVAMENTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MODUS OPERANDI. JUSTIFICATIVA VÁLIDA. PRECEDENTES. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, nesse caso, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. ARTIGO 282, II, §§ 3º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO. ARTIGO 313, I, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PENA COMINADA AOS DELITOS EM CONCURSO MATERIAL. SUPERAÇÃO DO PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS. HIPOTÉTICO COMETIMENTO DE CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE NO CASO DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. Se a segregação cautelar mostra-se imprescindível, logicamente, adequa-se à gravidade do crime, às circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Na hipótese, as circunstâncias dos fatos foram, justamente, o fator que motivou a necessidade do cárcere. Nesse cenário, não há falar em violação ao artigo 282, II, e § 6º, do Código de Processo Penal. A soma das penas cominadas aos crimes atribuídos ao paciente ultrapassa 4 (quatro) anos, razão pela qual se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, há notícias do cometimento de crime com grave ameaça à pessoa, situação que, caso venha ser comprovada, impedirá a substituição da reprimenda corporal por pena restritivas de direitos. Por tais motivos, não se constata ofensa ao princípio da proporcionalidade. No que diz respeito ao artigo 282, § 3º, do aludido Código, a intimação prévia do paciente sobre a medida extrema, por óbvio, frustraria a eficácia do provimento jurisdicional. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027623-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CASO CONCRETO. Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. AÇÃO REVISIONAL, ADEMAIS, AINDA NÃO JULGADA E TUTELA ANTECIPADA TAMBÉM INDEFERIDA NESTE PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046046-4, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (AC n. 2010.037544-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-3-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018517-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) - ARROMBAMENTO DE PORTAS DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - SUSCITADA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - PRELIMINAR RECHAÇADA - MATERIALIDADE CONFIGURADA - ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO CONTRADITÓRIOS E INSUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES DO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ELEMENTOS OUTROS APTOS AO CONVENCIMENTO QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE - ACUSADO QUE TÃO SOMENTE FOI FLAGRADO NO INTERIOR DO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO - LOCAL QUE ERA ALVO CONSTANTE DE FURTOS E ATOS DE VANDALISMO - DÚVIDA A FAVORECER O ACUSADO (PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, INC. V, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047408-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068110-9, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. Prova mínima da relação contratual não apresentada pela parte autora. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037017-6, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017337-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO QUE DÁ CAUSA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CONHECIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO. INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA CONSIDERAR NEGATIVOS OS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, RELATIVOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043934-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE CATADORA PROFISSIONAL ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, PELA EMPRESA NORSUL. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085639-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. IMPOSSIBILIDADE. APONTAMENTO OCORRIDO ANTES DA NULIFICAÇÃO DO TÍTULO EM DISCUSSÃO. RECURSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS QUESTÕES ATINENTES AO DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAS BANCÁRIA E A RESPONSABILIDADE DOS APELADOS. SENTENÇA BENÉFICA NESTES PONTOS. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA PRESTADA POR PESSOA FÍSICA. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO GARANTIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA ANULADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do banco conhecido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009499-4, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL, PELA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 90 DIAS. CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO. DESCUMPRIMENTO. ILICITUDE DO ROMPIMENTO ABRUPTO DO NEGÓCIO. DEVER DA RÉ DE RESSARCIR OS LUCROS CESSANTES À AUTORA DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO. ART. 473, CC. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015373-7, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031898-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).