APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PROEMIAL AFASTADA. 1.2 AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO RECHAÇADA. 2. MÉRITO. 2.1 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º, § 2º E 6º, VIII, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. 2.2 PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/05/2008, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA TOTAL DE MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENCURTAMENTO DESTE EM TRÊS CENTÍMETROS. COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO), 6% (SEIS POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) RESPECTIVAMENTE, DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068557-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL INFERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERESSE RECURSAL FALTANTE. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS" E "GRAVAME ELETRÔNICO" DEVIDAMENTE PACTUADOS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA ADMITIDA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O ENCARGO. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087573-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PERCENTUAL PREVISTO NO PACTO. MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TAXA DE RETORNO. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. ENCARGOS LEGÍTIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081543-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AFIRMAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, DE QUE NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FAZ PRESENTE AOS AUTOS (ART. 4º, LEI 1.060/50). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031517-9, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ENCARGO PACTUADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO BANCO. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE NO CASO. ENCARGO NÃO PACTUADO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS PACTUADOS INALTERADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021469-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. COBRANÇA DA TEC NÃO VISUALIZADA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso do autor conhecido em parte e improvido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023999-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º DO CPC. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011894-6, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. LEP, ART. 123, II. AFASTAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. BENEFÍCIO APROVEITADO. PERDA DO OBJETO. Ao juiz não é dado negar aplicação à lei senão apenas quando reputá-la inconstitucional. Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma. Não obstante a flagrante ilegalidade da concessão de saída temporária, se já gozado o benefício, perde o objeto o recurso de agravo que visa a impedi-lo. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DA PRISÃO. ORDEM DENAGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031551-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA COACUSADA DAIANE SILVA DA ROSA - PROCEDÊNCIA - COAUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA - DENUNCIADA QUE MANTÉM-SE NA DIREÇÃO DO AUTOMOTOR PARA VIABILIZAR A POSTERIOR FUGA DOS AGENTES QUE ADENTRARAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EFETIVARAM O ASSALTO - RECURSO PROVIDO RECURSO DE ALEXANDRE GALVAN - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADAS À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS E AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROMOVIDO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA COAUTORIA DELITIVA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PRAZO DEPURADOR - POSSIBILIDADE - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O IMPLEMENTO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - INCREMENTO MANTIDO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - IMPROCEDÊNCIA - DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - AGENTES QUE APÓS A SUBTRAÇÃO SÃO DETIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES - TEORIA DA AMOTIO - PENA DE MULTA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014539-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES. RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS. CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015349-0, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS E DE SEUS RESPECTIVOS AUTORES. DESNECESSIDADE. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE EXPRESSIVO NÚMERO DE MÍDIAS ELETRÔNICAS FALSIFICADAS. COMPROVADA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula 502 do STJ). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057154-7, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA EM AMBOS OS OLHOS EM PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGADA LICITUDE DA NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, TAMPOUCO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). CONTRATO INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACTO DE ADESÃO. PREVISÃO GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA PARA EXAMES DESSE PORTE, ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ARTS. 47 E 54 DO CDC. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO QUE DEMANDAVA URGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE GEROU FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA NA PACIENTE, ULTRAPASSANDO A ESFERA DE MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À TEORIA DO DESESTÍMULO. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024831-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA E PRIMARIEDADE DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. ADEQUADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068282-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO E AO ADESIVO, POIS IMPROCEDENTES. 1. AGRAVO DO SEGURADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL, A FIM DE CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. 2.1.1. DECISUM DA ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO PROCESSUAL ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTES QUE INTERPUSERAM APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2.2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. AGRAVO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. 4. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.075696-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. DANOS MORAIS. APELADA QUE TEVE TÍTULOS PROTESTADOS INDEVIDAMENTE. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO BANCO AO VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDOS. FIXAÇÃO DE R$ 54.618,00. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS NO ART. DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QEU SE IMPÕE. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072035-3, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062308-0, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE REQUERIMENTO DIRETAMENTE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004959-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CDC AUTOMÁTICO E CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA JUNTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOS DEMAIS CONTRATOS, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, O QUE ENSEJOU O AFASTAMENTO DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CDC AUTOMÁTICO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038052-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE DA DUPLICATA EM FAVOR DOS BANCOS MANDATÁRIOS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE REGRESSO EM FACE DOS ENDOSSANTES E AVALISTAS. EXECUÇÃO MANEJADA EM FACE DO SACADO. TESE REJEITADA. HIGIDEZ QUE SE MANTÉM. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, CC). DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055314-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).