PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO. LIMINAR. CONCESSÃO. EXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. CONVOLAÇÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM INDENIZATÓRIO. CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. VIABILIDADE DA ALTERAÇÃO. 1. Aviada ação de reintegração de posse derivada de arrendamento mercantil e frustrada a consumação da liminar inicialmente concedida ante o fato de que o arrendatário já não detém a posse do veículo arrendado, resultando na inviabilidade de o pleito possessório ser materializado, à autora, ainda não implementado o ato citatório, é assegurada a faculdade de modular o pedido à situação de fato que se delineara mediante sua transmudação em perdas e danos (CPC, art. 264). 2. Ainda não aperfeiçoado o ato citatório, à parte autora é lícito alterar a causa de pedir e o pedido, não consubstanciando a circunstância de a liminar que reclamara ter sido concedida em óbice à modificação do pedido de forma a ser modulado à situação de fato que se descortinara após o aviamento da ação, à medida que o único óbice passível de inviabilizar a modulação do objeto da lide de conformidade com sua conveniência é o implemento da citação como fenômeno jurídico-processual que resulta na estabilização da relação processual. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO IMOTIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o estado concedera sua prestação e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais é disponibilizado, seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do serviço de água tratada derivada de equívoco em que incorrera os prepostos da concessionária do serviço consubstancia falha na prestação, caracterizando-se como ato ilícito, e, ainda que não tenha deixado a residência alcançada pela suspensão integralmente desprovida de água, irradia ao consumidor vitimado pelo equívoco aborrecimentos, dissabores, incômodos e transtornos e enseja-lhe exposição indevida por ter sido o corte do abastecimento efetivado de forma ostensiva, ensejando a caracterização de ofensa aos atributos da sua personalidade e aos seus predicados intrínsecos, consubstanciando fato gerador do dano moral. 3. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 4. A compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido, ensejando sua corroboração se guarda conformação com esses parâmetros. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - SÚMULA 269 STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ART. 387, INCISO IV, DO CPP - NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS DO QUANTUM E PRÉVIA DISCUSSÃO DO VALOR.I. Não há insuficiência de provas, se o acusado foi preso em flagrante com a res e o conjunto probatório confirma a autoria.II. O semiaberto é indicado por ser o réu reincidente e as circunstâncias judiciais serem favoráveis. Súmula 269 STJ.III. A indenização à vítima incluída pela Lei 11.719/08 não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ESTAÇÃO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO MÉDICA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - DEFICIÊNCIA FÍSICA INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DO CARGO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. A reserva percentual para os portadores de deficiência física, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, e do art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.112/90, não afasta a exigência da compatibilidade da deficiência com o cargo. O próprio Dec. nº 3298/99 estabelece que é direito do portador de deficiência física a inscrição em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, cujas atribuições do cargo almejado sejam compatíveis com incapacitação da qual padece (art. 37, caput, do Dec. nº 3.298/99).2. Assim, não se verifica qualquer eiva de ilegalidade ou tratamento discriminatório na avaliação da perícia médica que contraindicou o apelante, tendo em vista que algumas deficiências podem ser compatíveis com os requisitos exigidos para o cargo, outras não.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - CITAÇÃO REALIZADA - ART. 264, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.Ao ser devidamente citado, o réu asseverou que não se encontrava mais na posse do veículo objeto do contrato, tendo-o vendido. Assim, o fato de o oficial de justiça ter deixado de reintegrar o autor, ora agravante, na posse do bem descrito no mandado, tendo em vista o automóvel não se encontrar mais no poder do réu, não significa dizer que não ocorreu a citação. O artigo 264 do CPC preconiza que Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE A ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.1.O acolhimento do pleito antecipatório demanda a conjugação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.2.Presente a verossimilhança dos argumentos expendidos pela parte autora, ora agravada, notadamente quanto ao pagamento do débito e permanência de seu nome no cadastro de devedores, não há como acolher a pretensão do banco agravante, mostrando-se incensurável o r. decisum que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação indenizatória.3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - DORT / LER - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.Presentes nos autos provas suficientes para a resolução da demanda, a negativa de produção de prova documental consistente na expedição de ofícios aos antigos órgãos empregadores da autora, não configura o cerceamento de defesa alegado.Tendo em vista o fato de a autora ser portadora de doença relacionada ao trabalho, comprovada pericialmente, em grau que a impossibilita definitivamente de retornar ao trabalho, imperativa é a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais.O dano moral foi devidamente caracterizado na medida em que, além de fundar-se na teoria do risco administrativo, a responsabilidade do requerido reside no fato de ter mantido na ativa servidora explicitamente afligida de doença de origem ocupacional.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - DORT / LER - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.Presentes nos autos provas suficientes para a resolução da demanda, a negativa de produção de prova documental consistente na expedição de ofícios aos antigos órgãos empregadores da autora, não configura o cerceamento de defesa alegado.Tendo em vista o fato de a autora ser portadora de doença relacionada ao trabalho, comprovada pericialmente, em grau que a impossibilita definitivamente de retornar ao trabalho, imperativa é a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais.O dano moral foi devidamente caracterizado na medida em que, além de fundar-se na teoria do risco administrativo, a responsabilidade do requerido reside no fato de ter mantido na ativa servidora explicitamente afligida de doença de origem ocupacional.

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INFECÇÃO HOSPITALAR - SEQUELAS PERMANENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO CONFERIDA AO DISTRITO FEDERAL PELO DECRETO-LEI 500/69 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Como destinatário das provas produzidas nos autos, o Juiz, ao verificar serem os elementos trazidos à lide suficientes para formar sua convicção, deve conhecer diretamente do pedido e pronunciar a sentença.Constatada a ocorrência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o nexo causal entre o dano suportado pela autora consistente nas diversas sequelas permanentes e a sua internação em ambiente contaminado mantido pelo requerido, impõe-se a obrigação do réu de reparar o dano causado em toda sua extensão e nos aspectos material e moral.O percentual de honorários deve refletir uma expressão econômica justa e razoável dos serviços profissionais prestados sem que isso resulte em agravamento desproporcional à situação financeira do réu, cabendo o Juiz arbitrar os honorários consoante apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - É objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia pelos danos decorrentes do uso indevido de dados do consumidor por pessoa diversa para firmar contrato, sendo irrelevante o argumento de que também suportara prejuízo pelo fornecimento do serviço sem a devida contraprestação.2 - A formalização de contrato para aquisição de terminal telefônico com terceira pessoa que utiliza os dados do consumidor torna indevido o registro de seu nome em arquivo de inadimplentes, impondo à empresa responsável pela abertura do cadastro o dever de indenizar.3 - O arbitramento do valor da indenização reparadora do dano moral sofrido deve ser ponderável, razoável e justo. Para tanto, há que levar em conta a gravidade da conduta ofensiva; deve servir de punição exemplar ao ofensor, na tentativa de evitar a reiteração da conduta irregular, sem, contudo, lhe afetar exageradamente o patrimônio econômico-financeiro; levando em conta a capacidade econômico-financeira da parte ofensora; e, por último, ater-se às condições pessoais do ofendido, sem, todavia, levá-la ao enriquecimento sem causa. 4- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ: Súmula 362)5 - Sagrando-se o autor da ação vencedor em toda a extensão da sua pretensão, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA E DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO À LEI 8.009/90 - MATÉRIA CONTROVERTIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO.01. A discussão travada neste recurso diz respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida pela Agravante. Nesse contexto, e tendo em vista a existência de posicionamentos divergentes sobre o tema, tenho para mim que, até que se julgue o mérito da ação principal, o deferimento da tutela antecipada se impõe a fim de evitar danos de difícil reparação à Recorrente.02. A realização da hasta pública antes da decisão em torno da nulidade ou não da penhora, bem como se o bem está enquadrado na impenhorabilidade prevista na lei, tornará inócua eventual sentença favorável à Agravante.03. Recurso provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNEÇA MEDICAMENTO AO AUTOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESPROVIMENTO.01.Impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida em juízo quando atendidos aos requisitos exigidos no artigo 273, do CPC, devendo a prestadora do serviço fornecer o medicamento considerado imprescindível para o tratamento do câncer ao viso de salvar a vida do beneficiário. (20080020094804AGI, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 15/07/2009, DJ 13/08/2009 p. 72)02.Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 475-J. MULTA. PRAZO. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I - Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença por obrigação de quantia certa, é de se reconhecer o alegado excesso de execução, quando verificado que o cálculo não está em conformidade com os limites do título exeqüendo, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da compensação por danos morais. II - O fato de o devedor estar assistido pela Defensoria Pública não lhe confere prazo em dobro para efetuar o pagamento da quantia a que fora condenado. Isso porque o privilégio previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50 é dirigido ao Defensor Público, ao passo que o prazo previsto no art. 475-J do CPC se dirige ao devedor. III - Deu-se parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALHA NO REPASSE DO PAGAMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.1.É legitimada para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, a empresa promovente direta do ato apontado como evento danoso. 2.Em contrato de cessão de créditos, no qual os créditos se originaram de relação consumerista, eventual desencontro no repasse pela empresa cedente à empresa cessionária dos valores pagos pelo consumidor, não tem o condão de elidir a responsabilidade da segunda pelos danos decorrentes de eventual negativação indevida do consumidor por ela própria promovida. Na espécie, incide, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a solidariedade entre as rés, cedente e cessionária, ambas ofensoras.3.Comprovada nos autos, e não impugnada, a anterior quitação, indevida é a superveniente inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.4.Consolidada é a orientação jurisprudencial pátria no sentido de presunção do dano moral nas hipóteses de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. 5.No intuito de promover a reparação suficiente do dano, a estimação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se em prudente arbítrio, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de lucro, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Atendido os critérios para tal mister, mantém-se o quantum fixado a este título.6.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIÃO DENTISTA - MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - CULPA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (Art. 14, § 4º).2. Não restando caracterizada, através de prova documental e pericial, a má-prestação dos serviços odontológicos através do qual o cirurgião-dentista se prestou a realizar, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe.3. Recurso conhecido e não provido.

PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Sobrevindo lesão antijurídica à reputação social da empresa, em razão de negativação indevida em cadastros de restrição de crédito, materializa-se o dever de indenizar. Precedentes. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.Se a causa não possui um alto de grau de complexidade, prescindindo inclusive de dilação probatória, o valor dos honorários deve ser fixado no mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se, assim, aos critérios discriminados no art. 20, § 3º, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO COM INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NO SERASA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Não há falar-se em irregularidade na representação processual da pessoa jurídica se a mesma está representada nos autos por um dos seus sócios administradores, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 12, inc. VI, do CPC.Há sentença extra petita quando o provimento jurisdicional é de natureza diversa do postulado na inicial, o que não se observa no caso concreto, vez que julgador atuou dentro dos limites objetivos da demanda. Sobrevindo lesão antijurídica à reputação social da empresa, em razão de inclusão de seus dados no SERASA, materializa-se o dever de indenizar. A doutrina tem consagrado a dupla função da verba assegurada a título de danos morais: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes.

RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. HONORÁRIOS.A colisão de direitos fundamentais deve ser resolvida pela ponderação dos valores constitucionais em conflito, prevalecendo aquele que se mostra mais suscetível a um perigo de lesão. A liberdade de imprensa, não obstante seja um dos pilares da democracia, deve ser relativizada quando em confronto com outros direitos fundamentais, mormente aqueles de caráter personalíssimo, considerados invioláveis pela Constituição (art. 5º, inciso XI).No caso em apreciação, não havendo a reportagem extrapolado o animus narrandi ao veicular informações acerca das investigações realizadas no seio da Receita Federal para apurar irregularidades concernentes à redução milionária de multa fiscal, impõe-se julgar improcedente o pedido de compensação dos danos morais alegadamente sofridos pelo ex-Secretário do órgão, não sendo vislumbradas inverdades na narração da conduta do mesmo.Tendo o magistrado fixado os honorários advocatícios de modo a remunerar adequadamente o trabalho do causídico da parte vencedora, há de se manter o quantum arbitrado na sentença vergastada.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - FRAUDE DE TERCEIROS - INCLUSÃO INDEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM ESTIPULADO - REDUÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.01. A operadora de serviços de telefonia deve assumir os riscos pelas possíveis fraudes, em razão da fragilidade da segurança do sistema adotado e por não agir com a devida diligência e cuidado.02. Recai à empresa de telefonia o dever indenizatório pela inclusão indevida do nome nos serviços de proteção ao crédito.03. O quantum a se indenizar deve se ater ao princípio da proporcionalidade na relação entre o dano causado e o prejuízo sofrido, de forma a não se mostrar excessivo à sua compensação, nem irrisório a dor experimentada.04. Deu-se parcial provimento ao recurso. Unânime.

INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - A prova da alegação de falsidade da assinatura no instrumento de contrato compete ao réu, no entanto, esse não se desincumbiu do ônus, restando inconteste a sua participação no negócio jurídico.II - O dano moral decorreu da atitude negligente dos réus, que, durante o tempo em que se mantiveram na posse do veículo dado em pagamento do imóvel, geraram vários débitos em nome do autor e não pagaram.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.IV - Apelação conhecida e improvida.