CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO E HOSPITAL. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade do médico, embora contratual, é subjetiva, devendo ser apurada mediante a verificação da culpa, nos termos do disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a obrigação por ele assumida é de meio, e não de resultado.2. A responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar, por sua vez, é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço, conforme preceitua o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A recanalização espontânea da tuba uterina se constitui como caso fortuito, evento imprevisível e inevitável, apto a romper com o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade dos réus sobre os danos alegados pela apelante.4. Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - CDC - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente, no artigo 88, a denunciação da lide, tendo por escopo evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores seja procrastinada, privilegiando, assim, a celeridade processual.Assiste à administradora do cartão de crédito o dever de observar o perfil dos seus clientes com o fim de evitar a ocorrência de fraude, vez que esta frequentemente é caracterizada pela realização de compras em valor muito superior às comumente efetuadas pelo consumidor.A cobrança reiteradamente feita pelo banco requerido de forma tal que impeliu a autora a ajuizar a presente ação, somado ao fato de ter ignorado as tentativas empreendidas pela autora para solucionar o ocorrido, constituiu ato ilícito ensejador de lesão à esfera moral da consumidora.No momento de fixar a indenização por dano moral o magistrado não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem desconsiderar a capacidade econômica do ofendido e do ofensor.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOSIMETRIA DA PENA.1. Anotações na folha de antecedentes criminais do agente apontando inquéritos e ações penais em andamento, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia, não se prestam para caracterizar negativamente os antecedentes e a personalidade. Precedentes do STJ.2. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do ofendido e o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído.3. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena aplicada e excluir a verba indenizatória mínima.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 1.Não há contradição ou omissão no acórdão que examina todas as alegações da apelante, manifestando-se sobre todas as questões levantadas.2.Os embargos de declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação da decisão colegiada.3.A eventual divergência da decisão colegiada com julgados do e. STJ colacionados pela embargante, por si só, não configura a contradição da r. decisão.4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. DÚVIDAS SOBRE O PAGAMENTO. TRANCAMENTO VOLUNTÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. A ocorrência de situação constrangedora ou dissabores não configuram fato apto à produção de dano moral, já que a sua configuração pressupõe a presença de seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. (STJ; REsp 554.876/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).3. Atitude do consumidor em contraposição com a pretensão veiculada na ação de indenização.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA A CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1- A alegação de que, por falha na prestação de serviço por parte de corretora de seguros, celebrou-se contrato de locação sem que houvesse ocorrido a efetiva contratação de seguro-fiança, não se mostra hábil a amparar a responsabilização daquela por débitos deixados pelo locatário inadimplente, quando a própria imobiliária junta, com a inicial, documento contendo a informação de que o locatário ostentava restrições cadastrais que o impediam de contratar a referida garantia.2 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ). Questão dependente de prova.3 - O simples ajuizamento de ação judicial não gera dano moral, haja vista tratar-se de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado.Apelação Cível parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.Presentes os requisitos essenciais elencados no art. 41 do CPP, narra a denúncia ofertada a ação praticada pelo paciente e o nexo de causalidade com o resultado danoso, propondo-se a provar o dolo necessário à realização do tipo do artigo 319 do Código Penal Militar, o que exige instrução probatória, inviável na estreita via do habeas corpus.Ordem denegada.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO AFASTADA. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA: DATA DA NEGOCIAÇÃO OU DA TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.1.A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da Telebrás, que incorporou a Telebrasília S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de sucedê-la em direito e obrigações.2.O indeferimento de realização de perícia com o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa nos casos em que a matéria controvertida é eminentemente de direito, ou quando há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado.3.Não configura nulidade da sentença a determinação de subscrição das ações faltantes ou a sua conversão em perdas e danos, consubstanciada no pagamento em dinheiro do valor equivalente.4.Conforme entendimento pacificado pela 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação o prazo de prescrição fixado no art. 287, II, 'g' da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto o direito pleiteado a título de subscrição suplementar de ações não constitui obrigação de caráter societário, mas direito de natureza pessoal obrigacional. Assim, em face da regra de transição descrita no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, in casu, o lapso prescricional de 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do acordo.5.Não se aplica a teoria da supressio, que impossibilita o exercício de determinados direitos pelo decurso do tempo, quando não demonstrados ausência de boa-fé por parte do credor e o desequilíbrio entre o benefício e o prejuízo suportados pelas partes, em razão do lapso temporal decorrido.6.Encontrado o Valor Patrimonial da Ação - VPA, consoante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização, a apuração da diferença do número de ações a serem convertidas em pecúnia deve observar a cotação da data em que as ações foram negociadas ou transferidas.7.Não há justificativa para redução do valor dos honorários advocatícios, fixados mediante apreciação eqüitativa, quando devidamente observados os parâmetros legais constantes das alíneas a, b e c, do § 3º, d0 artigo 20 do Código de Processo Civil.8.Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Recurso de Apelação e Agravo Retido conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - CONFISSÃO - SÚMULA 231 STJ - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA.I. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ.II. A indenização às vítimas incluída pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.III. Recurso provido parcialmente, apenas para decotar a indenização mínima.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA - CRÉDITO OBTIDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, sendo irrelevante a qualidade da falsificação dos documentos apresentados na fraude, porquanto caracterizada a deficiência na prestação do serviço. 2. Mantém-se o valor da condenação, quando observado, com razoabilidade, a dupla finalidade, de punição pelo ato ilícito cometido e de reparação da vítima pelo dano moral experimentado.3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há coisa julgada em face de demanda que sequer ostenta o mesmo objeto e que apresenta partes diversas.2. Caracterizado o dano moral pela inscrição indevida do nome do autor como acidente de consumo, por falha na prestação do serviço (art. 14 e 17, ambos do CDC), impõe-se o reconhecimento do dano moral, sendo desnecessária prova de constrangimento.3. Diante da função inibitória ou preventiva da compensação por danos morais, o valor arbitrado deve refletir com equilíbrio e sobriedade duas grandezas: provocar mudança de comportamento sem, todavia, acarretar enriquecimento sem causa da vítima.4. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE FUNDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.1.Considerando a existência de crédito em conta-corrente de titularidade do Autor e a recusa indevida da Instituição financeira a compensar cheque por ele emitido, há falha na prestação do serviço e abalo à honra do consumidor.2.A compensação (fixada em R$5.000,00) não poderá ser demasiada a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa do ofendido, e nem onerar exageradamente o responsável pela reparação, sob pena de tornar injusto e insuportável tão importante instituto.3.Não pode ser menor, outrossim, pois a inexpressividade será deletéria tanto à vítima quanto aos outros consumidores que estão sujeitos a condutas como a esposada nesses autos, preservando o critério pedagógico da medida, além do reparatório.4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - ASSÉDIO MORAL - AMBIENTE DE TRABALHO - RECONVENÇÃO - DIREITO DE AÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Rejeita-se a arguição de prescrição quando entre a ocorrência dos atos apontados como lesivos à moral do autor e o ajuizamento da ação indenizatória não decorreu o prazo de três anos, previsto no art. 202, § 3º, inciso V, do Código Civil. Não é qualquer desentendimento ou discussão no ambiente de trabalho que caracteriza o assédio moral. Necessário que a conduta lesiva seja sistemática e repetitiva, caracterizada por uma perseguição impregnada de motivos destrutivos que lesem a personalidade e a dignidade da vítima.O ajuizamento de ação judicial não constitui ato ilícito caracterizador de dano moral. Ao ajuizar a demanda o autor está agindo no exercício regular de um direito que lhe é assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Para a concessão da gratuidade de justiça, basta que a parte requerente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família (art. 4º da Lei 1.060/50).

TRIBUNAL DO JURI - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL - TENTATIVA - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA NO MÍNIMO - CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.1. Para que se possa afirmar que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve-se ter tese incompatível com o conjunto probatório, não se podendo afirmar que decisão dos jurados embasada em uma das versões apresentadas, devidamente respaldada em prova colhida, vai de encontro a conjunto probatório.2. Age corretamente juiz presidente ao fixar a pena-base acima do mínimo legal quando considerar como circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade e personalidade do réu, circunstâncias do fato, motivo e conseqüências do delito.3. O agravante da reincidência sempre prepondera sobre a confissão espontânea.4. Correta a diminuição da pena no mínimo, em razão da tentativa, quando o iter criminis percorrido ficou próximo à consumação do delito.5. Aplica-se o concurso material quando o aumento da pena, em razão da continuidade delitiva, é mais gravoso para o réu.6. Não há que falar em condenação a indenizar prejuízos às vítimas sem que estas ou o Ministério Público tenham formulado pedido neste sentido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 306 E 309, DA LEI 9.503/97. AGENTE, SEM HABILITAÇÃO, QUE DIRIGE COM TEOR DE ALCÓOL SUPERIOR AO PERMITIDO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. Aplica-se a regra do concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309, da Lei 9.503/97, quando o agente, sem habilitação, dirige com teor de álcool superior ao permitido, pois, mediante uma só conduta, produziu dois resultados.2. A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos, é possível ao magistrado fixar o regime de cumprimento da pena mais gravoso ao acusado, em decisão fundamentada, não lhe sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.3. A indenização por danos morais fixada na sentença deve ser afastada se os fatos ocorreram em data anterior à vigência da Lei n.º 11.719/2008, por ser esta mais prejudicial ao réu, não podendo retroagir seus efeitos para alcançar fatos pretéritos. Ademais, mesmo que assim não o fosse, apesar de haver a previsão legal contida no inciso IV do art. 387 do CPP, não havendo nos autos qualquer pedido a esse respeito, pelo ofendido, seu advogado (assistente), ou pelo Ministério Público, não pode o magistrado, fixar a indenização, de ofício, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O pedido de isenção de custas deve ser formulado junto ao Juízo da Execução Penal.5. Apelo provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. 1. O pleito absolutório não tem como prosperar se o conjunto probatório se mostra firme, seguro e harmônico no sentido de que o agente de fato praticou a conduta criminosa. 2. Se duas das três circunstâncias judiciais forma reavaliadas em benefício do condenado, mister a redução da pena-base.3. A título de indenização, não cabe ao magistrado a quo, de ofício, sem pedido formal no bojo dos autos, fixar o valor destinado a reparação dos danos causados à vítima.4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO DO IML. INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.I. Para receber o pagamento do seguro obrigatório, o segurado deve provar não só que sofreu algum dos danos previstos no art. 3o, da L. 6.194/74, mas que este dano decorreu de acidente de trânsito. Entretanto, não há demonstração suficiente de que a lesão acometida pelo apelante decorreu do acidente automobilístico em que se envolveu. II. Não comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, não há se falar em indenização securitária.III. Negou-se provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE MENOR DE IDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À HONRA E À IMAGEM. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I - Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, impõe-se a sua correção, nos termos do art. 463, I, do CPC.II - Nos termo do art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, configura ato ilícito a publicação, sem autorização, ainda que por negligência, de foto de menor de idade em matéria jornalística.III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento a ambos os recursos.

PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE, REAVALIAÇÃO. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1..A Procuradoria de Justiça exerce função diferente da que exerce o órgão ministerial no juízo a quo. Na instância de origem, o Promotor de Justiça acusa e sustenta as teses que, a seu aviso, estariam a justificar e a autorizar a condenação do réu. Na instância revisora, a Procuradoria de Justiça aprecia o acerto ou o erro da decisão recorrida, pugnando pela sua manutenção ou pela sua reforma. O fato de o pronunciamento ministerial ter sido desfavorável ao interesse do recorrente não lhe dá o direito de ter vista dos autos e nem o fato de tal vista não lhe ter sido dada quer significar lesão ao princípio constitucional do contraditório.2. Se as circunstâncias judiciais forem reavaliadas em benefício do apelante, mister a redução da pena-base.3..A indenização por danos materiais fixada na sentença deve ser afastada se os fatos ocorreram em data anterior à vigência da Lei nº 11.719/2008, por ser esta mais prejudicial ao réu, não podendo retroagir seus efeitos para alcançar fatos pretéritos. Ademais, mesmo que assim não o fosse, apesar de haver a previsão legal contida no inciso IV, do art. 387 do CPP, não havendo nos autos qualquer pedido a esse respeito, pelo ofendido, seu advogado (assistente), ou pelo Ministério Público, não pode o magistrado, fixar a indenização, de ofício, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4..Compete ao Juízo da Execução analisar os pedidos de isenção do pagamento das custas processuais.5..Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE.1. Nos crimes contra o patrimônio, não há que se falar em insuficiência de provas aptas a ensejar o decreto condenatório, tendo em vista o reconhecimento firme e seguro dos réus, realizado pelas vítimas, em harmonia com o restante das provas cotejadas nos autos. 2. Havendo a reavaliação de circunstâncias judiciais consideradas em desfavor do apelante mister a redução da pena-base.3. A condenação pelos danos causados à vítima deve ser afastada sob pena de se operar o princípio da vedação à reformatio in pejus, considerando que ocorrência dos fatos se deu anteriormente á edição da Lei nº 11.719/08, em se tratando de lei hibrida, tendo em vista o conteúdo material, a despeito de se encontrar inserida no codex processual penal.4. Recurso parcialmente provido.