MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORES APOSENTADOS - LEI Nº 92/90 E DECRETO Nº 4.859/79 - ADICIONAL DE 20% - CARGA HORÁRIA - 40 HORAS - PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE E ISONOMIA I - A LEI Nº 92/90 VISOU SANAR VÍCIOS DE QUE SE REVESTIRAM OS ATOS DE APOSENTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO O LAPSO DE TEMPO EM QUE ESTIVERAM, OS PROFESSORES, POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO, INATIVADOS E PERCEBENDO PROVENTOS INFERIORES À REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES ATIVOS. II - DITA LEI VEDOU-LHES A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO OU PORQUE HAVIAM COMPLETADO TEMPO, OU PORQUE ATINGIRAM IDADE DE INATIVAÇÃO, OU NÃO PODIAM REVERTER À ATIVA POR MOTIVO DE SAÚDE.III - A VANTAGEM DO ADICIONAL DE 20%, ACRESCIDA AOS PROVENTOS ERA PREVISTA NO ART. 184, ITEM II, DA LEI Nº 1.711/52, APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.701/79. IV - SE DA REVISÃO DA APOSENTADORIA FOI RETIRADO TAL PERCENTUAL, VIOLADO ESTÁ O INCISO XV, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.V - COM O ADVENTO DA LEI Nº 4.859/79, PASSARAM A EXISTIR DUAS CARGAS HORÁRIAS, QUAIS SEJAM DE 20 HORAS E 40 HORAS, ESTA A TÍTULO DE INCENTIVO FUNCIONAL.

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE. APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRALIZADOS, INCLUSIVE PELA PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.SE A GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA A QUEM EXERCE APENAS A ATIVIDADE BÁSICA DO CARGO DE QUE É TITULAR, NADA MAIS É QUE UM COMPONENTE QUE INTEGRALIZA OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, PROJETANDO-SE, IGUALMENTE, NA FORMAÇÃO DOS PROVENTOS, EIS QUE É INADMISSÍVEL A IDÉIA - PORQUE NÃO SE COMPADECE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DE GRATIFICAÇÃO PARA QUE O JARDINEIRO REGUE PLANTAS, O SOLDADO MANTENHA-SE DE SENTINELA, O MÉDICO ATENDA A PACIENTE, O JUIZ PROFIRA SENTENÇAS OU O PROFESSOR MINISTRE AULAS.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURÍDICO DE NATUREZA COMPLEXA - AUTORIDADE COATORA - INCOMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. CONTANDO O ATO COMBATIDO COM DUAS FASES - A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O RESPECTIVO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL -, O QUE O CARACTERIZA COMO ATO JURÍDICO DE NATUREZA COMPLEXA, A IMPETRAÇÃO HAVERIA TAMBÉM DE SER MANEJADA EM FACE DE ATO DO PRESIDENTE DO TCDF, COM O QUE SOBRESSAI A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA APRECIAR O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, DIANTE DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO MANDAMENTAL, DEVERIA SER IMPETRADO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL DESTA E. CORTE.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE. APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRALIZADOS, INCLUSIVE PELA PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.SE A GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA A QUEM EXERCE APENAS A ATIVIDADE BÁSICA DO CARGO DE QUE É TITULAR, NADA MAIS É QUE UM COMPONENTE QUE INTEGRALIZA OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, PROJETANDO-SE, IGUALMENTE, NA FORMAÇÃO DOS PROVENTOS, EIS QUE É INADMISSÍVEL A IDÉIA - PORQUE NÃO SE COMPADECE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DE GRATIFICAÇÃO PARA QUE O JARDINEIRO REGUE PLANTAS, O SOLDADO MANTENHA-SE DE SENTINELA, O MÉDICO ATENDA A PACIENTE, O JUIZ PROFIRA SENTENÇAS OU O PROFESSOR MINISTRE AULAS.

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE. APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRALIZADOS, INCLUSIVE PELA PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.SE A GRATIFICAÇÃO É CONCEDIDA A QUEM EXERCE APENAS A ATIVIDADE BÁSICA DO CARGO DE QUE É TITULAR, NADA MAIS É QUE UM COMPONENTE QUE INTEGRALIZA OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, PROJETANDO-SE, IGUALMENTE, NA FORMAÇÃO DOS PROVENTOS, EIS QUE É INADMISSÍVEL A IDÉIA - PORQUE NÃO SE COMPADECE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DE GRATIFICAÇÃO PARA QUE O JARDINEIRO REGUE PLANTAS, O SOLDADO MANTENHA-SE DE SENTINELA, O MÉDICO ATENDA A PACIENTE, O JUIZ PROFIRA SENTENÇAS OU O PROFESSOR MINISTRE AULAS.

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. LICENÇA PARA MISSÃO NO EXTERIOR. AFASTAMENTOS AUTORIZADOS SIMULTANEAMENTE. PODER DISCRICIONÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE AFASTAMENTO EM MISSÃO NO EXTERIOR COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. LEGALIDADE.TENDO SIDO O AFASTAMENTO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, NÃO PODEM SER RECUSADOS OS REGULARES EFEITOS JURÍDICOS DESSE ATO ADMINISTRATIVO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O TEMPO DE AFASTAMENTO EM MISSÃO NO EXTERIOR, DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE APOSENTADORIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGU-RANÇA.. TCDF: SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, MAS NÃO DETENTOR DE CARGO EFETIVO. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. 1- O SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM CARGO EFETIVO, NÃO TEM DIREITO A SE APOSENTAR PELO DISTRITO FEDERAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DO DISCIPLINAMENTO DA MATÉRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL, NÃO OBSTANTE SUA PREVISÃO NO § 2º, ART. 41 DE SUA LEI ORGÂNICA. 2 - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A LEI 8.643/93, DE ÂMBITO FEDERAL, CONSIDERADA A AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MANDAMENTAL. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N 118/77. ATIVIDADE PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCOPORAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI 540/93.1. A GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL GOZA DE NATUREZA ESPECIAL PROPTER LABOREM, NÃO SENDO INCORPORÁVEL AOS APOSENTADOS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA (ITEM 3 DA RESOLUÇÃO N. 118/77), RAZÃO PELA QUAL, NÃO FERE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL .2. AS NORMAS REGENTES DA GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL LIMITAM SUA CONCESSÃO EM 12% DO SALÁRIO-BASE PAGO AO PROFESSOR DE CARREIRA SOBRE 20 HORAS SEMANAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO, FACE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONCEDÊ-LA SOBRE 40 HORAS SEMANAIS, POR EVIDENTE FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURA E INDICAÇÃO.AUTORIDADE IMPETRADA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A QUE PRATICA CONCRETAMENTE O ATO DITO LESIVO. DEVE-SE PROCURAR NO ESCALÃO ASCENDENTE A PRIMEIRA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO E INDICÁ-LA COMO COATORA NO MANDAMUS. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA É ORGANIZADA DE FORMA A QUE CADA QUAL TENHA UM CARGO E ESTE AS ATRIBUIÇÕES, O QUE É UMA GARANTIA, EVITANDO QUE SUPERIORES HIERÁRQUICOS INTERFIRAM NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INFERIORES. RACIOCINAR EM OUTRO SENTIDO EQÜIVALERIA A TORNAR O CHEFE DO EXECUTIVO COMO AUTORIDADE COATORA EM TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA. OS DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, SALVO CASOS ESPECIAIS (COMO O DECRETO DE APOSENTADORIA), NÃO EQÜIVALE A ATO LESIVO PORQUE VEICULAM PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COM SENTIDO DE NORMA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURA E INDICAÇÃO.AUTORIDADE IMPETRADA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A QUE PRATICA CONCRETAMENTE O ATO DITO LESIVO. DEVE-SE PROCURAR NO ESCALÃO ASCENDENTE A PRIMEIRA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO E INDICÁ-LA COMO COATORA NO MANDAMUS. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA É ORGANIZADA DE FORMA A QUE CADA QUAL TENHA UM CARGO E ESTE AS ATRIBUIÇÕES, O QUE É UMA GARANTIA, EVITANDO QUE SUPERIORES HIERÁRQUICOS INTERFIRAM NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INFERIORES. RACIOCINAR EM OUTRO SENTIDO EQÜIVALERIA A TORNAR O CHEFE DO EXECUTIVO COMO AUTORIDADE COATORA EM TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA. OS DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, SALVO CASOS ESPECIAIS (COMO O DECRETO DE APOSENTADORIA), NÃO EQÜIVALE A ATO LESIVO PORQUE VEICULAM PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COM SENTIDO DE NORMA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURA E INDICAÇÃO.AUTORIDADE IMPETRADA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A QUE PRATICA CONCRETAMENTE O ATO DITO LESIVO. DEVE-SE PROCURAR NO ESCALÃO ASCENDENTE A PRIMEIRA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO E INDICÁ-LA COMO COATORA NO MANDAMUS. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA É ORGANIZADA DE FORMA A QUE CADA QUAL TENHA UM CARGO E ESTE AS ATRIBUIÇÕES, O QUE É UMA GARANTIA, EVITANDO QUE SUPERIORES HIERÁRQUICOS INTERFIRAM NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INFERIORES. RACIOCINAR EM OUTRO SENTIDO EQÜIVALERIA A TORNAR O CHEFE DO EXECUTIVO COMO AUTORIDADE COATORA EM TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA. OS DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, SALVO CASOS ESPECIAIS (COMO O DECRETO DE APOSENTADORIA), NÃO EQÜIVALE A ATO LESIVO PORQUE VEICULAM PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COM SENTIDO DE NORMA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURA E INDICAÇÃO.AUTORIDADE IMPETRADA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A QUE PRATICA CONCRETAMENTE O ATO DITO LESIVO. DEVE-SE PROCURAR NO ESCALÃO ASCENDENTE A PRIMEIRA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO E INDICÁ-LA COMO COATORA NO MANDAMUS. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA É ORGANIZADA DE FORMA A QUE CADA QUAL TENHA UM CARGO E ESTE AS ATRIBUIÇÕES, O QUE É UMA GARANTIA, EVITANDO QUE SUPERIORES HIERÁRQUICOS INTERFIRAM NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INFERIORES. RACIOCINAR EM OUTRO SENTIDO EQÜIVALERIA A TORNAR O CHEFE DO EXECUTIVO COMO AUTORIDADE COATORA EM TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA. OS DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, SALVO CASOS ESPECIAIS (COMO O DECRETO DE APOSENTADORIA), NÃO EQÜIVALE A ATO LESIVO PORQUE VEICULAM PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COM SENTIDO DE NORMA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURA E INDICAÇÃO.AUTORIDADE IMPETRADA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A QUE PRATICA CONCRETAMENTE O ATO DITO LESIVO. DEVE-SE PROCURAR NO ESCALÃO ASCENDENTE A PRIMEIRA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO E INDICÁ-LA COMO COATORA NO MANDAMUS. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA É ORGANIZADA DE FORMA A QUE CADA QUAL TENHA UM CARGO E ESTE AS ATRIBUIÇÕES, O QUE É UMA GARANTIA, EVITANDO QUE SUPERIORES HIERÁRQUICOS INTERFIRAM NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INFERIORES. RACIOCINAR EM OUTRO SENTIDO EQÜIVALERIA A TORNAR O CHEFE DO EXECUTIVO COMO AUTORIDADE COATORA EM TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA. OS DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, SALVO CASOS ESPECIAIS (COMO O DECRETO DE APOSENTADORIA), NÃO EQÜIVALEM A ATO LESIVO PORQUE VEICULAM PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COM SENTIDO DE NORMA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURA E INDICAÇÃO.AUTORIDADE IMPETRADA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A QUE PRATICA CONCRETAMENTE O ATO DITO LESIVO. DEVE-SE PROCURAR NO ESCALÃO ASCENDENTE A PRIMEIRA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO E INDICÁ-LA COMO COATORA NO MANDAMUS. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA É ORGANIZADA DE FORMA A QUE CADA QUAL TENHA UM CARGO E ESTE AS ATRIBUIÇÕES, O QUE É UMA GARANTIA, EVITANDO QUE SUPERIORES HIERÁRQUICOS INTERFIRAM NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INFERIORES. RACIOCINAR EM OUTRO SENTIDO EQÜIVALERIA A TORNAR O CHEFE DO EXECUTIVO COMO AUTORIDADE COATORA EM TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA. OS DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, SALVO CASOS ESPECIAIS (COMO O DECRETO DE APOSENTADORIA), NÃO EQÜIVALEM A ATO LESIVO PORQUE VEICULAM PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COM SENTIDO DE NORMA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PROCURA E INDICAÇÃO.AUTORIDADE IMPETRADA, PARA EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A QUE PRATICA CONCRETAMENTE O ATO DITO LESIVO. DEVE-SE PROCURAR NO ESCALÃO ASCENDENTE A PRIMEIRA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO E INDICÁ-LA COMO COATORA NO MANDAMUS. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA É ORGANIZADA DE FORMA A QUE CADA QUAL TENHA UM CARGO E ESTE AS ATRIBUIÇÕES, O QUE É UMA GARANTIA, EVITANDO QUE SUPERIORES HIERÁRQUICOS INTERFIRAM NAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INFERIORES. RACIOCINAR EM OUTRO SENTIDO EQÜIVALERIA A TORNAR O CHEFE DO EXECUTIVO COMO AUTORIDADE COATORA EM TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA. OS DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, SALVO CASOS ESPECIAIS (COMO O DECRETO DE APOSENTADORIA), NÃO EQÜIVALEM A ATO LESIVO PORQUE VEICULAM PRESCRIÇÕES GERAIS E ABSTRATAS, COM SENTIDO DE NORMA.

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO. O QUE REPELE O ART. 17 DO CPC É O ESPÍRITO DE EMULAÇÃO, O DEMANDAR POR DEMANDAR, E NÃO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PEDIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AINDA QUE NA DEFESA DE INTERESSES APARENTEMENTE ILEGÍTIMOS DEIXANDO A PARTE DE ESCLARECER, CONCRETAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PROVA REQUERIDA SE FAZIA NECESSÁRIA, IMPÕE-SE A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE, MÁXIME SE EVIDENTE O DIREITO CONTRA O QUAL SE OPUSERA.NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR AO SEGURADO O VALOR CONTRATADO, SE INEQUÍVOCA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. A CONCESSÃO, PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO, É PROVA SUFICIENTE DESSA CONDIÇÃO, MÁXIME SE PREVISTA, DE MODO EXPRESSO, NO CONTRATO. DEMONSTRADO QUE O EXEQÜENTE PASSOU A PAGAR PRÊMIO SUPERIOR AO DA PRIMITIVA AVENÇA, CONFORME TERMO ADITIVO QUE MODIFICOU O CAPITAL SEGURADO, TEM-SE POR INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - APOSENTADORIA - QUINTOS - INCORPORAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE.- EXERCENDO A SERVIDORA APENAS DOIS ANOS O CARGO EM COMISSÃO NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DOS QUINTOS, COMO DITA TANTO A LEI ANTERIOR Nº 1.711/52 QUANTO A LEI POSTERIOR Nº 8.911/94, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA, NÃO TENDO SIDO ESTA APLICADA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.- A VANTAGEM INTEGRAL CONCEDIDA ERRONEAMENTE À SERVIDORA, AO SER GUINDADA À INATIVIDADE, IMPUNHA À ADMINISTRAÇÃO REVERTER, DESDE LOGO, ESTA SITUAÇÃO - ANTE A EVIDENTE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURANDO ABUSO POR PARTE DA AUTORIDADE PROCEDER DE OFÍCIO NESTE SENTIDO, RESTABELECENDO A PRÓPRIA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.

AÇÃO ACIDENTÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. - DEMONSTRADO NA ESFERA JUDICIAL ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA (MOLÉSTIA, INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL) HÁ QUE SE RECONHECER O DIREITO DO ACIDENTADO. - A INCAPACITAÇÃO ABSOLUTA PARA O TRABALHO, HAVENDO A COMPROVAÇÃO DE REAL IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LEVARÁ EM CONTA A CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PRÓPRIA DE CADA SEGURADO PARA EFEITO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MÁXIME HAVENDO PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO VALIDAMENTE, COM OBJETIVA CONCLUSÃO NESTE SENTIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APOSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS EM DESACORDO COM A LEI. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A LEI DISTRITAL Nº 202/91, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, NÃO PREVIA A INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM, O QUE SÓ VEIO A ACONTECER APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 696/94, QUANDO A RECORRIDA JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. É FACULTADO AO ADMINISTRADOR A REVISÃO DE SEUS ATOS, DEVENDO MODIFICÁ-LOS QUANDO FLAGRANTEMENTE CONTRA LEGEM, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR ASSOCIADO. ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. AS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELA REGIUS - SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HÃO DE SER RESTITUÍDAS AO ASSOCIADO QUE SE RETIRA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELO INDEXADOR OFICIAL QUE CORRIGIU A CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA PREVISTA EM SEUS ESTATUTOS. A APLICAÇÃO DE OUTRO INDEXADOR MAIS ELEVADO RESULTARÁ EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES DECORRENTES DE SUAS APLICAÇÕES E, CONSEQÜENTEMENTE, EM DÉFICIT NAS RESERVAS DESTINADAS A HONRAR OS COMPROMISSOS PREVIDENCIÁRIOS COM OS SEUS ASSOCIADOS, ACARRETANDO PREJUÍZO PARA O GRUPO DE ASSOCIADOS, FAVORECENDO O INTERESSE INDIVIDUAL. E, COMO É DE COMEZINHA SABENÇA, OS ASSOCIADOS SÃO OS DESTINATÁRIOS DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS OBTIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL.