DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR ASSOCIADO. ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. AS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A. HÃO DE SER RESTITUÍDAS AO ASSOCIADO QUE SE RETIRA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELO INDEXADOR OFICIAL QUE CORRIGIU A CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA PREVISTA EM SEUS ESTATUTOS. A APLICAÇÃO DE OUTRO INDEXADOR MAIS ELEVADO RESULTARÁ EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES DECORRENTES DE SUAS APLICAÇÕES E, CONSEQÜENTEMENTE, EM DÉFICIT NAS RESERVAS DESTINADAS A HONRAR OS COMPROMISSOS PREVIDENCIÁRIOS COM OS SEUS ASSOCIADOS, ACARRETANDO PREJUÍZO PARA O GRUPO DE ASSOCIADOS, FAVORECENDO O INTERESSE INDIVIDUAL. E, COMO É DE COMEZINHA SABENÇA, OS ASSOCIADOS SÃO OS DESTINATÁRIOS DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS OBTIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI DISTRITAL Nº 701/94 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. 1. PROMULGADA A LEI DISTRITAL Nº 910/95, EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 701/94, NA QUAL SE ASSENTA O PEDIDO DOS AUTORES, E TENDO O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARADO A SUSPENSÃO DA SUA EFICÁCIA, RESTA PATENTEADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. DISPONDO OS AUTORES DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA DEMANDAR EM JUÍZO, CORRETA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APOSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS EM DESACORDO COM A LEI. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A LEI DISTRITAL Nº 202/91, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, NÃO PREVIA A INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM, O QUE SÓ VEIO A ACONTECER APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 696/94, QUANDO A RECORRIDA JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. É FACULTADO AO ADMINISTRADOR A REVISÃO DE SEUS ATOS, DEVENDO MODIFICÁ-LOS QUANDO FLAGRANTEMENTE CONTRA LEGEM, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APOSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS EM DESACORDO COM A LEI. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A LEI DISTRITAL Nº 202/91, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, NÃO PREVIA A INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM, O QUE SÓ VEIO A ACONTECER APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 696/94, QUANDO A RECORRIDA JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. É FACULTADO AO ADMINISTRADOR A REVISÃO DE SEUS ATOS, DEVENDO MODIFICÁ-LOS QUANDO FLAGRANTEMENTE CONTRA LEGEM, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO PREPARO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APOSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS EM DESACORDO COM A LEI. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 9.469/97, ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO. A LEI DISTRITAL Nº 202/91, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, NÃO PREVIA A INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM, O QUE SÓ VEIO A ACONTECER APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 696/94, QUANDO A RECORRIDA JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. É FACULTADO AO ADMINISTRADOR A REVISÃO DE SEUS ATOS, DEVENDO MODIFICÁ-LOS QUANDO FLAGRANTEMENTE CONTRA LEGEM, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTES DE DESCABIMENTO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADE INSALUBRE E PENOSA - DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (ARTIGO 40, § 1º, DA CF). - PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT NÃO BASTA A SIMPLES AMEAÇA AO DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE UM ATO CONCRETO, A OFENSA AO DIREITO SUBJETIVO, QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A GARANTIA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE, SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A INOVAÇÃO DO ARTIGO 40, § 1º, DA CF, DISPONDO DE FORMA GENÉRICA, INDICA A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SEM O QUE A PRETENSÃO VISADA NA IMPETRAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, NÃO COMPETINDO AO JUIZ LEGISLAR SOBRE CASO CONCRETO, AO VISO DE SUPRIMIR LACUNA QUE SE SUSTENTA EXISTIR.

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - VERBA HONORÁRIA -FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I - A AUSÊNCIA DECONTESTAÇÃO, NO CASO DE DIREITOS DISPONÍVEIS, ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. II - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, SÃO RESGATÁVEIS QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR POR MOTIVO DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. III - AS IMPORTÂNCIAS RESTITUÍVEIS DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTEMEDIANTE APLICAÇÃO DE ÍNDICES PLENOS DE CORREÇÃO(IPC). IV - A SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR TEM NATUREZA CONDENATÓRIA, DE FORMA QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. V - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CRITÉRIOS. 1. DE ACORDO COM A LEI DISTRITAL Nº 696/94,A INCORPORAÇÃO PELO SERVIDOR APOSENTADO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, APÓS SUA INSTITUIÇÃO PELA LEI Nº 202/91, SE DÁ NA RAZÃO DE 0,8% DO SEU VALOR POR ANO DE EFETIVO SERVIÇO, ATÉ O LIMITE DE20%. 2. CORRETO O PROCEDIMENTO DA FEDF AO EFETUAR A ADAPTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO AO NOVO ORDENAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HAVENDO COM ISSO QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. 3. RECURSOIMPROVIDO, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS PATRIMONIAL E MORAL - CUMULAÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - FIXAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL DOSAPELOS E REMESSA OFICIAL. 1. Não constitui empeço à indenização por dano patrimonial, a circunstância de ter a vítima, em decorrência do mesmo fato, obtido aposentadoria, posto que os valores têm fundamentojurídico diverso. 2. Na hipótese de evento danoso, os juros moratórios incidem desde sua ocorrência. 3. A verba relativa ao dano moral deve ser arbitrada com moderação, levando-se em conta as circunstânciasdo caso concreto. 4. Apelos e remessa oficial parcialmente providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. INCORPO-RAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 20%. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 696/94. INADMISSIBILI-DADE. GRATIFICAÇÃODA ESPÉCIE PROPTER LABOREM. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, PORQUANTO INEXISTIA LEI AUTORIZANDO A INCOR-PORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A Administração pode rever os seus próprios atos, quando eivadosde erro ou ilegalidade (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal). II - A gratificação de regência de classe não incorpora aos proventos, como deixa claro o art. 1º, § 3º da Lei local nº 202, de 1991.

ADMINISTRATIVO - FÉRIAS - SERVIDOR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA LEI DISTRITAL 159/91 - APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 - ANALOGIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Faz jus o servidor público aposentado do Distrito Federal à indenização pelas férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, ainda que o ato de jubilação tenha ocorrido antes do advento da Lei Distrital 159/91, tendo em vista o disposto noart. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, aplicável à hipótese por analogia. Se em ambos os casos (aposentadoria e exoneração) o servidor exerce uma mesma faculdade (afastamento voluntário do serviço público),idênticas devem ser as suas conseqüências.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS A MAIOR. REVISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há qualquer condicionante para que a administração reveja, por meioda anulação, os atos que praticou, dos quais não defluem direitos subjetivos. Se o servidor público auferiu vantagens indevidas, porque decorrentes de erro administrativo posteriormente corrigido, nãopode invocar o princípio da irredutibilidade de vencimentos como causa impeditiva da revisão do ato administrativo nulo, o qual, aliás, não se convalida pelo simples decurso do tempo. 2. São inoponíveisà anulação dos atos administrativos a inexistência do contraditório e do devido processo legal porque deles não decorrem direitos e, segundo Seabra Fagundes, a unilateralidade da declaração de vontade,peculiar, aliás, à grande massa dos atos administrativos, enseja, naturalmente, a possibilidade de sua retratação ou cancelamento, através de pronunciamento também unilateral.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOIRA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. Tem direito o servidor público às férias anuais remuneradas, com o acréscimo de1/3 (arts. 39, § 2º, e 7º, inc. XVII, da Constituição Federal). Se o servidor não gozou férias, em razão de aposentadoria, regular exercício de um direito, tem direito à respectiva conversão em pecúnia,que se estende às proporcionais, pena de enriquecimento sem causa da Administração. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Se a indenização é porque as férias, completasou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. No âmbito local, a Lei n. 159/91, por seu art. 14, consagra o direito do servidor aposentadoao pagamento das férias vencidas ou proporcionais, com base na última Constituição Federal, auto aplicável, assegura aos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidosaos servidores em atividade. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal (RE n. 201.611-DF, Rel. Min. Moreira Alves e AgRg no RE n. 210.105-2-DF, Rel. Min. Carlos Velloso).

Administrativo. Servidor Público. Prescrição. Revisão de proventos. Invalidez permanente. Justiça gratuita. 1) - Dá-se a prescrição do fundo do direito se o pedido de revisão de proventos do servidor público aposentado ultrapassou o quinquênio, cujo prazo começa a fluir, a partir da data da publicação do decreto, que o transferiu para a inatividade. 2) - Nos termos do inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, ao servidor público será assegurado o direito de proventos integrais, quando a aposentadoria for por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Se a conclusão do laudo pericial foi de que o servidor não era portador de doença, especificada em lei, os seus proventos teriam que ser proporcionais e não integrais. 3) - O beneficiário da assistência jurídica goza de isenção do pagamento das despesas de custas processuais e a verba honorária, em todas as instâncias. Apelação conhecida e provida, parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL - ERRO DE FATO - IMÓVEL FUNCIONAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE JUSTA - SERVIDOR APOSENTADO - LEI DISTRITAL 128/90. Não viola disposição legal a sentença que rejeita a pretensão da Administração em reintegrar-se na posse de imóvel ocupado por servidor que, à época de sua aposentadoria, já tinha preenchidos todos os requisitos da Lei Distrital 128/90. Da mesma forma, inconsistente a alegação de erro de fato, primeiro porque todo o tema pertinente à legalidade da ocupação foi exaustivamente discutido no âmbito da ação possessória, o que, por si só, já inviabilizaria a pretensão rescisória, nos termos do § 2º do art. 485 do CPC. Depois, porque, sem a demonstração inequívoca da qualificação do bem como imóvel operacional, é dese presumir que sua destinação não era diferente dos demais imóveis funcionais, tal como assim foi considerado até a propositura da presente ação.

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS AO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. I - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS: DESCABIMENTO. A LEI 6.435/77, EM SEU ART. 42, V, NÃO OBRIGA A DEVOLUÇÃO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, DEVENDO, IN CASU, OBSERVAR-SE O PERCENTUAL DE 98% PREVISTO NO ESTATUTO. II - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PATROCINADOR. AS CONTRIBUIÇÕES DO BANCO DO BRASIL SÃO OFERECIDAS SOBRE A MASSA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS E NÃODE FORMA INDIVIDUALIZADA (ART. 2º, PARÁG. ÚNICO, LEI 8020/90). A RESTITUIÇÃO, SE DEVIDA, SERIA PARA O PATROCINADOR E NÃO AO ASSOCIADO. III - MAJORAÇÃO DO JUROS. DESCABIMENTO. O DECRETO 22.626/33 VEDAAPENAS QUE OS JUROS SEJAM ESTIPULADOS ACIMA DE 12% AO ANO, INEXISTINDO DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PROÍBA A PACTUAÇÃO DE TAXA MENOR, SENDO DE SE APLICAR, NA ESPÉCIE, O PATAMAR ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. IV- APLICAÇÃO DO IPC SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 1.989. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ELEITOS PELO ESTATUTO SÃO OS QUE DEVEMSER APLICADOS SOBRE OS SALDOS DE POUPANÇA, SENDO INVIÁVEL A ATUALIZAÇÃO FUNDADA EM ÍNDICE DIVERSO DO PACTUADO. V - AMBOS OS APELOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DA PARTE RÉ. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - CARÁTER PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CERTIDÃO OFICIAL DA MUNICIPALIDADE - DECISÃOPROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - DECLARADA A NULIDADE DO ATO DE INATIVAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - SUSTENTADA A LEGALIDADE DA AVERBAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA- MAIORIA. É plenamente eficaz para efeito de prova da prestação de serviço público, certidão expedida por qualquer Órgão da Administração Pública, com base em procedimento específico de Justificação,porque Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa (art. 332, doCódigo de Processo Civil).

ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. SERVIDOR PÚBLICO. 1. CABE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, COM A SANÇÃO DO GOVERNADOR, ESTABELECER AS REGRAS A SEREMOBSERVADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. DESSE MODO, REPUTA-SE ILEGAL O DECRETO 16.345/95, POR MALFERIR A REGRA ENCONTRADA NO ARTIGO 58, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 2. É GARANTIACONSTITUCIONAL DOS APOSENTADOS A REVISÃO DE SEUS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS INATIVOS QUAISQUERBENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONCEITUAÇÃO. A NOÇÃO DE POSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO, COMO UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO DEVE SER BUSCADA APENAS NA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA EXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE, EM TESE, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. SENDOA AÇÃO O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O ESSENCIAL É QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO CONTENHA UMA PROIBIÇÃO AO SEU EXERCÍCIO (E. D. MONIZ DE ARAGÃO). NÃO EXISTE, NO CASO,QUALQUER IMPEDIMENTO AO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR, QUE DEPOIS DE MUITOS ANOS CONTRIBUINDO PARA A RÉ, NA EXPECTATIVA DE VER, NO FUTURO, COMPLEMENTADOS OS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA, FOI SURPREENDIDOCOM A DECISÃO DO COLENDO STF, QUE DECLAROU, NO JULGAMENTO DA ADIM 449-2, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI 8.112/90, ALTERANDO, ASSIM, A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE O BANCO CENTRALE SEUS FUNCIONÁRIOS, OS QUAIS PASSARAM A SER SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO. A QUESTÃO, PORTANTO, NÃO SE ACHA RESTRITA À FALTA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE DESLIGAMENTODA ENTIDADE. CONSTADO O EQUÍVOCO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, A FIM DE QUE SEJA EXAMINADO O MÉRITO DA CAUSA.

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA APOSENTADA. LEIS DISTRITAIS NºS 202/91 E 696/94. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1 - É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE,NO PERCENTUAL DE 20%, AO PROFESSOR QUE SE APOSENTOU SOB A ÉGIDE DA LEI DISTRITAL Nº 202/91, A QUAL CRIOU REFERIDA VANTAGEM. 2 - CONSTITUI OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO A REDUÇÃODO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, EFETIVADA EM DECORRÊNCIA DE LEI POSTERIOR AO ATO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 3 - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. APELO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.