APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA. SÚMULA N. 504 DO STJ. "A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1197943/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20-11-2012). STJ, súmula n. 504: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046526-9, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL EMITIDA PELA COLÔNIA DE PESCADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NÃO REFUTADA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011882-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM ANDAMENTO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO CAUTELAR DEMONSTRADOS. ART. 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055568-4, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA, A SER CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MATÉRIA AFETA À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR ENVOLVER QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de ação em que se busca autorização para realização de procedimento cirúrgico que será custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), há evidente interesse público, motivo pelo qual a matéria é afeta à competência das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015431-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA (ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM FAVOR DE AMBOS OS CAUSÍDICOS. INCONFORMISMO DO RÉU/RECONVINTE DA AÇÃO DE DESPEJO. REPETIÇÃO DE VALOR QUITADO. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PARTES QUE DECAÍRAM PROPORCIONALMENTE EM SEUS PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009169-5, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A DECLINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052223-5, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. ALEGADA FALTA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA DE DATAS DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097790-1, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA (ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM FAVOR DE AMBOS OS CAUSÍDICOS. INCONFORMISMO DO RÉU/RECONVINTE DA AÇÃO DE DESPEJO. REPETIÇÃO DE VALOR QUITADO. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PARTES QUE DECAÍRAM PROPORCIONALMENTE EM SEUS PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009170-5, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DANO MORAL. REPORTAGEM TELEVISIVA QUE ASSOCIA O NOME E IMAGEM DO AUTOR, COM A PRÁTICA DE ESTUPRO, APÓS O RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. CLAREZA DE INFORMAÇÃO. FONTE FIDEDIGNA. AUTOR INVESTIGADO E DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAR O AUTOR, POR SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DADOS NÃO SIGILOSOS. EXCESSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, POIS QUANDO OPORTUNIZADA SUA DEFESA E COMPROVAÇÃO DA NÃO VERACIDADE DA INFORMAÇÃO, O AUTOR PREFERIU AUSENTAR-SE. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. Há na Carta Magna mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagem veiculada em periódico impresso ou programa televisivo, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar, bem como o dano em si. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002975-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, CP), LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). PEDIDO INDEFERIDO, SOB FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REFORMA. JULGAMENTO DO ÓRGÃO SUPREMO QUE NÃO CONSTITUI MERA INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, CAPUT, I E XLVI, CF). APLICAÇÃO DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POR ANALOGIA, CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE E DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027616-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. IMPROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DIA DA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA CÔMPUTO DE FUTURAS VANTAGENS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022462-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - DENUNCIADO QUE TERIA OFERECIDO DINHEIRO A POLICIAIS CIVIS NO INTUITO DE QUE FOSSEM CESSADAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS - VERSÕES CONFLITANTES - CARÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015354-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. (...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA ENTRE OS CEDENTES E A RÉ. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMAR AFASTADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PREJUDICIAL REJEITADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. REJEITADA. [...] "(Apelação Cível n. 2010.066729-6, de Rio do Sul, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 02/05/2012). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIA NA QUALIDADE DE INVESTIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADES PERSONALÍSSIMAS DOS CEDENTES. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA" (REsp n. 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada por se tratar de processo de conhecimento em que o valor patrimonial da ação encontra-se em dissonância com a Súmula n. 371/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1272961 / RS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2011). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028749-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA DO TRANSPORTE PRESENTE AOS AUTOS COM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DE TERCEIROS QUE A EMBARGANTE ALEGADA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. VALORES DEVIDOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029906-4, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ALIADA AO RELATO DO POLICIAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRADAS. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR A MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492 do STJ). Assim, é inviável a aplicação da medida excepcional de internação, a despeito da gravidade do caso concreto, quando não demonstrado o cometimento repetido de infrações graves pelo adolescente, tampouco a reiteração no descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.000841-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DA CÓPIA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO, QUE REVELAM A ORIGEM DO SALDO DEVEDOR. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NELE PREVISTA QUE JÁ FORAM ASSEGURADAS EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A PRÁTICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO RECURSAL, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE NÃO É CONHECIDO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A exibição dos extratos de movimentação da conta corrente desde a data em que o saldo registrado era credor e das operações de crédito fixo revelando a sua utilização pelo mutuário basta para comprovar a origem do saldo devedor reclamado. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Os juros remuneratórios exigidos em face da utilização do limite de crédito da conta corrente do tipo cheque especial e em empréstimos para capital de giro não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 5. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor da conta corrente e de operações de crédito fixo nela realizadas. 6. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081423-4, de Rio do Campo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS MENSAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. AÇÃO QUE VEIO ACOMPANHADA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO E DOS EXTRATOS DAS FATURAS MENSAIS, QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO INEGÁVEL A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CÂMARA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TAXAS PACTUADAS QUE SE APRESENTARAM INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083170-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (TJSC, Auto de Prisão em Flagrante n. 2013.069520-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL DISPENSADA NESTA FASE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO PASSÍVEL DE SER SUPRIDO POR SIMPLES COMANDO JUDICIAL. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA SERVENTIA DE OUTRO ESTADO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO VÁLIDA, MESMO QUE ENTREGUE A TERCEIRA PESSOA. MORA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, considera-se válida a notificação extrajudicial encaminhada pela serventia no endereço declinado no contrato, mesmo que recebido por terceira pessoa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031356-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE AS IMAGENS DEGRAVADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. PROVA RELEVANTE PARA SUSTENTAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EVENTUAL CONFLITO ENTRE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024467-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).