HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MANDADO DE PRISÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. No caso, o modus operandi da prática delitiva denota a real possibilidade de reiteração criminosa por parte do paciente, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027115-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR AMBOS OS RÉUS. RÉ SAMARA DO AMARAL NUNES MAIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE FUNDAMENTAM A TESE ACUSATÓRIA E IMPÕEM O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU LUCAS NUNES MAIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE DE MÉRITO AFETA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE FUNDAMENTAM A TIPIFICAÇÃO ADOTADA. ANÁLISE DE MÉRITO A SER FEITA EM SESSÃO PLENÁRIA QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA FÁBIO JÚNIOR CHAVES PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA NESSE SENTIDO. ELUCIDAÇÃO IMPERIOSA DOS FATOS PELO JUÍZO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007649-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO LIMINARMENTE DO FEITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RADIOGRAFIA NOS AUTOS. DEMANDA AJUIZADA EM JUNHO DE 2013. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 2.028 E 205, AMBOS DO CC/2002. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO E DECENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081532-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE DO EMBARGADO/EXEQUENTE. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO, ORA EMBARGADO/EXEQUENTE. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL A RESPEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL DE FIXAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO IMPLICA EM DUPLA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. MORA EX RE. MANUTENÇÃO. VALIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, APESAR DE VINCULADAS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034142-5, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, POR VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque ausente, é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011829-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071323-1, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PELA PERDA DE OBJETO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ACTIO EXECUTÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se após a decisão agravada sobrevêm sentença que extingue a demanda de origem, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa pelo Exequente/Agravante, inclusive atingida pela coisa julgada, o interesse recursal da parte desaparece, refletindo no reconhecimento da perda de objeto do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.014824-2, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOS DEVOLVIDOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, CPC - RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE EXAURIR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E POSSIBILITAR O MANEJO DOS RECLAMOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.198.108/RJ - DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A PENALIDADE ENTÃO COMINADA. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil." (REsp n. 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17-10-2012, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092371-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O QUE IMPLICA NA EXCLUSÃO DESTA PARTE DO JULGAMENTO, E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À TR, PORQUE NÃO FOI ALVO DA DEMANDA E NEM A SENTENÇA TRATOU DO TEMA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CONDICIONAL. MAGISTRADO "A QUO" QUE DEIXOU DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO QUANTO AO PEDIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, INCISO II E III E 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DESSAS QUESTÕES PELO JUÍZO "AD QUEM". APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. "Constitui manifesta afronta ao art. 460, parágrafo único do CPC, a prolação de sentença incerta e abstrata, que reflete tutela jurisdicional alternativa. Neste caso, possível reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença, e, ato contínuo, promover o exame do mérito da quaestio nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, considerados os efeitos devolutivo e translativo inerentes ao recurso de apelação, assim como os princípios da celeridade e economia processual [...]" (apelação cível n. 2006.010203-4, de Criciúma, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 5.8.2010). (Apelação Cível n. 2010.074687-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. em 24.3.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078211-0, de Ibirama. Relator Volnei Celso Tomazini. Julgado em 2-2-2012). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO EM UM CONTRATO E ADEQUAÇÃO DOS OUTROS DOIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS TRÊS PACTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE CONHECIDA DE AMBOS OS RECURSOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035169-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE CHEQUE ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DESTOADAS DOS FATOS QUE DELIMITARAM A PRETENSÃO INAUGURAL. UTILIZAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS ATINENTES A OUTRO PROCESSO QUE ENVOLVE OUTRAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO E FALTA DE REQUISITO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DO APELADO. PRETENSÃO INAUGURAL DEDUZIDA NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052821-6, de Jaguaruna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RELATIVA AO EXCESSO DE MONTANTE PERSEGUIDO QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A PARCELA COMPROVADAMENTE PAGA, EXATAMENTE CONFORME POSTULADO EM SEDE RECURSAL. INOCUIDADE DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030043-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO RECONVENCIONAL E RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. TESE RECURSAL QUE SUSCITOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA VENTILADA EM RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 517 DO CPC. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO ATRIBUÍVEL À AUTORA, QUE NÃO SATISFEZ SUAS OBRIGAÇÕES (PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES) MAS PERMANECEU USANDO A EMPRESA. Recurso das requeridas/reconvintes não conhecido. Recurso da autora/reconvinda conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075843-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA VISANDO À SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULINA QUE DISCUTE FRAUDE CONTRA CREDORES E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA, ONDE OS ADQUIRENTES (UMA DELAS A AGRAVANTE) NÃO SUBSTITUÍRAM OS BENS DOS AGRAVADOS (ANTIGOS PROPRIETÁRIOS) DAS GARANTIAS REAIS E CONSTRIÇÕES JUDICIAIS DADAS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA EMPRESA ALIENADA. RISCO DE DANOS EMINENTES. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052923-2, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU REFORÇO DA PENHORA E CONDENOU OS AGRAVANTES AO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE VALORES SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 667, INCISO II, DO CPC. BENS COM GRAVAME DE USUFRUTO. DÉBITOS DOS USUFRUTUÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS FRUTOS AUFERIDOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 600, INCISO II C/C 601 AMBOS DO CPC. MEIO ARDIL E ARTIFICIOSO PARA MALICIOSAMENTE FRUSTAR OS ATOS EXECUTÓRIOS. CONDUTA CARACTERIZADA. SANÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023413-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, POR VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque ausente, é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020469-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de débito fundado em compra e venda mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077916-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS E REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. PACIENTE FLAGRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL REALIZANDO ATOS DE MERCANCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029456-9, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO LIMINAR INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INEXISTENTES. OBRA, CONTUDO, TECNICAMENTE CONCLUÍDA. PERDA DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. 1 Ausentes dos autos os pressupostos do fumus boni iuris e o periculum in mora, viabilizadores da concessão da medida liminar de embargo de obra, o indeferimento da tutela de urgência requerida é solução imperativa, sobretudo na hipótese de o perigo da demora se revelar inverso. 2 Tendo a demanda recursal instaurada o propósito de, única e exclusivamente, impedir o prosseguimento de edificação apontada como irregular, havendo sido tecnicamente concluída a obra precedentemente ao julgamento do reclamo, inquestionável é a superveniente perda do objeto da insurgência, fato esse que acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto, impondo-se a sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007511-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO CERTIFICADO PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ARGUMENTO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ao Agravante incide o dever de realizar juntada de cópia do comprovante de interposição do agravo de instrumento, perante o juízo a quo, como a relação dos documentos que instruem o recurso. O descumprimento deste dever, arguido e demonstrado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007635-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA PELA SERVENTIA INFRUTÍFERA, PORQUANTO O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA OU PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia, sob pena de acarretar a extinção da demanda. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029761-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).