APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMANDA LASTREADA EM INADIMPLEMENTO DE CHEQUE. REJEIÇÃO DAQUELES NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CREDOR POSSUIDOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO DERRUÍDA. TRANSFERÊNCIA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM LASTRO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "O pagamento, ainda que parcial, é demonstrado com a quitação, nos termos da lei civil e deve conter todas as especificações da dívida quitada. Na ação monitória, o ônus da prova do pagamento recai sobre o embargante, a quem incumbe, com exclusividade, produzir prova do fato extintivo do direito invocado pelo autor". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042750-9, de Blumenau. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgada em 28/04/2011). Ademais, se o cheque está de posse do credor presume-se que não foi pago ou, se o foi, este adimplemento realizou-se de modo inapropriado, traduzindo sua conduta no assente segundo o qual 'quem paga mal paga duas vezes'. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074457-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE (SÚMULA N. 384 DO STJ). NECESSIDADE, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À VENDA. PROVA QUE SE FAZ AUSENTE, NÃO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MORA NÃO CARACTERIZADA PARA FINS DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. "É certo que 'cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia' (Súmula 384 do STJ), mas para a viabilidade da demanda exige-se a comprovação razoável da existência da dívida. Impõe-se, desta maneira, instruir a peça vestibular com documento comprobatório da cientificação do devedor da venda extrajudicial, bem como da avaliação e prestação de contas." (TJSC, AC n. 2006.019416-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-11-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091157-6, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074424-3, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO NA CONTESTAÇÃO PARA REVISÃO DOS ENCARGOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054897-1, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DIVIDENDOS. PROVENTO INCLUÍDO NO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA ATENDER O TÍTULO EXECUTIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DAS VERBAS NO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043634-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. PLEITO DE RESTRIÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA ADMINISTRADORA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. A pessoa jurídica não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal pela prática de crime de sonegação fiscal, sendo, portanto, inviável a restrição de seu patrimônio para garantia da dívida fiscal. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE RESULTA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE DA APELADA. RESTRIÇÃO DE SEUS BENS. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 3.240/41 PREENCHIDOS. SEQUESTRO DEFERIDO. Havendo indícios veementes da prática do crime de sonegação fiscal por parte da administradora da empresa, o sequestro de bens previsto no Decreto-Lei n. 3.240/41 para o ressarcimento dos valores sonegados é de rigor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021464-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSABILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E ENUNCIADO SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257). O termo inicial de incidência da correção monetária nas ações de cobrança de seguro obrigatório, quando ausente o pagamento administrativo, parte da data da recusa injustificada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057710-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VALOR A MENOR QUE NÃO ACARRETA EM OFENSA À CONGRUÊNCIA DA DECISÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. DETERMINADA PERÍCIA COMPLEMENTAR PARA EXAME DO GRAU DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESÍDIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SENTENCIAL NA FORMA POSTULADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que defere parcialmente o pedido elaborado na exordial, condenando a parte demandada ao pagamento de uma parcela do todo requerido pelo Autor na inicial. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Todavia, permanecendo inerte a parte que requisitou a prova pericial, sem realizar o pagamento dos honorários determinado judicialmente, pertinente torna-se a manutenção da condenação do valor integral constante na respectiva tabela, respeitada a lesão apreciada pelo laudo pericial já realizado. A interposição de recurso tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o pleito não pode ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria sentença atacada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046534-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DEMAIS ELEMENTOS. AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. "A simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, se nos autos existem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do delito, como se verifica na hipótese vertente. Aplicação do art. 167 do CPP". (STJ, Habeas Corpus n. 33.300, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 9.5.2005). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DEVIDO. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Em sede de lesão corporal no âmbito familiar, a presença de elementos nos autos revelando que o réu costumeiramente chegava em casa tarde da noite e embriagado, autoriza a exasperação da pena-base, por má conduta social, mormente quando foram nessas circunstâncias que o crime ora analisado foi praticado. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, observar o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062373-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA MESMA LEI QUE INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O art. 28, § 2.º, da Lei n. 11.343/06 elenca alguns fatores para fins de caracterização da infração nele definida. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação, esclarecidas pelos depoimentos dos policiais que flagraram o acusado oferecendo entorpecente a usuário, revelam, incontestavelmente, que a droga que ele trazia consigo era destinada ao tráfico. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. VETOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. ADEQUAÇÃO DA PENA. A apreensão de pequena quantidade de maconha (em torno de 50 g) autoriza a redução máxima da reprimenda. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME MAIS BRANDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e não sendo o réu reincidente, possível a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2.º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076655-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E A QUANTIA REPARATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257). Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043253-7, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. NECESSÁRIO O ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA LEGAL, INCLUSIVE COM A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO SOBRE O MEMBRO AFETADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas ações de cobrança de complementação de seguro obrigatório é a data do pagamento administrativo a menor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077289-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER AO REGISTRO DO ARMAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. A posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, raspado ou alterado (Lei n. 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV) não é alcançada pela atipicidade temporária criada em razão das disposições dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, quer porque não podem ser registradas, por não preencherem os requisitos legais para tanto, quer porque, após 23.10.2005, só a entrega espontânea do armamento pelo réu à autoridade policial pode tornar atípica a conduta. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não transcorrido lapso temporal suficiente entre as causas interruptivas, previstas no art. 117, I e IV, do Código Penal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO CONFIGURADA. Para a configuração da infração penal a que alude o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, basta a constatação de que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, não importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088450-9, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA NÃO EVIDENCIADO. É sabido que, para a caracterização da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, II, do Código Penal, faz-se necessário que o agente goze de efetiva confiança e que a conduta perpetrada cause na vítima uma grande decepção, o que não é o caso sub judice. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088654-1, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL TESE NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a tese sustentada em sede de apelação não foi invocada no decorrer da instrução recursal, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004798-4, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. LAUDOS PERICIAIS ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS POR ELA E PELA MENOR QUE ALI SE ENCONTRAVA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE TORNAM CERTA A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de lesão corporal no âmbito familiar, as palavras da vítima, quando coerentes em ambas as fases processuais, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. A prova da legítima defesa incumbe a quem a arguiu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076620-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Assim, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080525-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELO REPRESENTADO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. TESTEMUNHOS HARMÔNICOS A EVIDENCIAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. REPRESENTADO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO NO MOMENTO E LOCAL DO FATO. ÁLIBI APRESENTADO E NÃO PROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.000903-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DOS AUTORES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091833-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, POIS NÃO APRESENTAM SIMETRIA COM OS FUNDAMENTOS VERGASTADOS NA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083906-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).