PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual suspendeu as cobranças relativas aos meses de janeiro a novembro de 2008 na cidade de Arraial – PI. 2. Documentos que comprovam a cobrança indevida do consumidor e o efetivo pagamento dão causa ao direito da repetição do indébito em dobro, porquanto comprovada a má-fé da concessionária de energia elétrica que, ciente da impossibilidade de cobrança do período em questão, impeliu os consumidores ao pagamento. 3. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de indenização extrapatrimonial, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º da CF/88, o que não ocorreu neste caso. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006502-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/08/2017 )

AGRAVO INTERNO. PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROTOCOLO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em que pese a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que se deu em 18.03.2016, a contagem do prazo deve ser realizada como preconizava o Código anterior. 2. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973, porquanto o recurso fora interposto sob a égide deste Diploma Processual, e, portanto, devem ser exigidos os pressupostos de admissibilidade recursal nele previstos. 3. Reconheço a intempestividade do protocolo da cópia da petição do agravo de instrumento na origem, devendo, portanto, o presente recurso não ser conhecido, por ausência dos requisitos exigidos. 4. Não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.005037-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO E MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os danos materiais são inequívocos, observe-se que conforme os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 60/63) e a Nota Fiscal da compra do DVD (f1.16) constata-se que o autor, ora apelante teve o prejuízo de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) ao ter seu aparelho de som destruido pelo apelado, portanto existente o Dano Material em relação ao aparelho de som do autor 2. Este fato não é suficiente para ensejar a condenação do apelado ao pagamento de indenização ao apelante, isto porque os eventuais transtornos experimentados pelo recorrente não caracterizam o dano moral indenizável, as agressões físicas e verbais foram recíprocas. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001959-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE DESENTRANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, art. 93, IX, CF/88. 2. Elementos de convicção persistem. Competência da Vara Única da Comarca de Uruçuí - PI deve ser mantida para processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença. Remessa de mídia com cópia integral do processo originário para subsidiar análise do cumprimento de sentença e permitir seu pleno seguimento. 3. Liminar Deferida em sede de Agravo de Instrumento mantida. 4. Agravo Interno improvido. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.010103-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA NOS AUTOS – LIMITAÇÃO do litisconsórcio – medida que não se impõe - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1. Em demandas indenizatórias referentes a relações securitárias habitacionais, decorrentes, por sua vez, de contratos de financiamento habitacional, para que a Caixa Econômica Federal possa ingressar nos respectivos feitos, e, via de consequência, ver alterada a competência para o julgamento da lide, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, deve ela comprovar seu interesse jurídico demonstrando não apenas a existência de apólice pública, mas, também, o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, nos termos do entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. 2. Em sendo a Caixa Econômica Federal parte ilegítima, a competência é da Justiça Estadual. 3. A limitação do litisconsórcio não é medida necessária quando a multitude de partes não traga prejuízos ao trâmite processual, por se encontrarem, as partes, em situações, em linhas gerais, bastante semelhantes. 4. O artigo 99 do Código de Processo Civil estipula que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.010045-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC PREENCHIDOS À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. POSSE INDIRETA. PROTEÇÃO POSSESSORIA CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID0.1. A ação de reintegração de posse exige a comprovação, conjunta, de todos os requisitos elencados no art. 927, do Código de Processo Civil. 2. O fato do imóvel ter sido objeto de locação, não retira das apelantes a qualidade de possuidoras do bem. A posse direta não anula a posse indireta e esta última, uma vez demonstrada, permite que seu titular ajuíze ação possessória. 3. Diante do conjunto probatório apresentado pelos Apelantes, entendo que esses desincumbiram do seu Ônus processual de provar a sua posse exercida no imóvel em litígio, o esbulho praticado pelo Apelado, a data do esbulho e a perda da posse. Ou seja, restou comprovado cabalmente nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos legalmente para a proteção possessória pretendida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008944-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017 )

REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. DETERMINAÇÃO DESATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTÍNÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. t Ocorrendo descumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 284, 267, I, todos do Código de Processo Civil 1973. 3.Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002947-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I, C/C o ART. 284, DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Não ocorrendo a emenda da inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos do artigo 267, I, c/c o art. 284 ambos do CPC então vigente. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002677-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012348-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. NÃO EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. Aresponsabilidade legal pela consecução da infraestrutura básica do local do imóvel alienado é do loteador. Nesse sentido, não resta dúvida de que a responsabilidade pelas obras de infraestrutura no loteamento são do apelante. Ainda, a expedição do habitese depende da realização da infraestrutura básica. Nessa senda, resta mais uma vez evidenciada a responsabilidade do apelante pela demora na expedição do habite-se. Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.001516-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012455-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – PRELIMINARES – REVELIA – ADVOGADO DO APELANTE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – PEÇAS ASSINADAS POR ADVOGADO NÃO HABILITADO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO – MERO EQUÍVOCO – RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO – MÉRITO - NEGÓCIOS BANCÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que as peças assinadas por advogado não habilitado nos autos são tidas como inexistentes. 2. Não havendo advogado habilitado pelo banco/apelante, além de se mostrar necessária a declaração de sua revelia, devem-se ter como inexistentes todas as suas peças de defesa, incluindo as contrarrazões recursais. 3. O mero erro nomenclatural, qual seja, a denominação de recurso apelatório como recurso inominado, não implica em não conhecimento do recurso, tendo em vista ser comportável, na espécie, o princípio da fungibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. Cabalmente comprovado o descumprimento contratual por parte do apelante e evidente os transtornos causados, em virtude do próprio fato, aceitável a quantia de R$ 2.000,00 (Três mil reais), a título de indenização por danos morais. 5. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003273-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/08/2017 )

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXACERBADO. MINORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 2. Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica da apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, infere-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo extrapola os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser minorado. 3. O artigo 537, §1º, inciso I, do CPC permite que o juiz modifique, de ofício, o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, evitando o enriquecimento sem causa. 4. No que tange à data da incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, devendo-se incidir a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000916-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004625-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/08/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.005102-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO - INTERDITO PROIBITÓRIO – TURBAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE AMEAÇA IMINENTE - INEXISTÊNCIA DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO ADESIVO – IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A garantia do interdito proibitório depende da comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC/15, notadamente a prática de turbação ou esbulho à posse. 2. Para que seja conhecido o interdito proibitório, a doutrina, enumera dois requisitos essenciais: a prova da posse e o justo receio de turbação ou esbulho do objeto. Vem-se, na hipótese em análise que nenhuma das partes comprovou domínio e posse. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010957-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - ANATOCISMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Os transtornos causados, em virtude da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se verifica em decorrência do próprio fato, isto é, in re ipsa. 2. Observados que foram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aceitável a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006277-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/08/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU DEPÓSITO O VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Ab initio, considera-se que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ. II- No caso sub examen, infere-se que o Apelado aduziu na exordial que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o Banco/Apelante, não recebendo o valor constante do empréstimo sob análise, enquanto o Apelante afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com anuência do Apelado. III- Quanto ao ponto, cotejando-se os elementos probatórios acostados aos autos, denota-se que o Apelante, juntamente com sua contestação (fls. 49/56-v), não apresentou cópia da cédula de crédito bancário, extrato de valores descontados do benefício do Apelado nem ficha de cadastro, não demonstrando, na oportunidade, qualquer comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado. IV- Logo, neste viés, não se desincumbiu o Apelante de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação dos valores eventualmente contratado, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, razão pela qual andou bem o Magistrado de piso em reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados nos proventos do Apelado, decorrente do aludido empréstimo consignado que não se perfectibilizou, como ora constatado. V- Assim, ante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelante, no que tange a realização de descontos indevidos nos proventos do Apelado, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 497, do STJ. VI- Desse modo, diante da inexistência de qualquer prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário do Apelado, mostra-se necessária a manutenção da sentença de 1º grau, evidenciada a inexistência de débito oriundo do contrato nº 0004671141610999. VII- Constata-se, pois, que o Apelante não estava albergado pelo exercício regular de um direito, não se desincumbindo do seu ônus probatório para afastar a ilegalidade dos descontos realizados, de modo que atuou com negligência ao efetuar os descontos inapropriados. VIII- Recurso conhecido e improvido. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006911-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. I - Versam os autos sobre a possibilidade do magistrado aplicar, na hipótese, a previsão contida no art. 285-A do CPC/73, aplicação esta que se dera em virtude de tê-la considerado idêntica às anteriormente julgadas. II – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. III – A parte apelante/autora, antes do despacho inicial, emendou voluntariamente a inicial, fls. 31/40, afirmando que o objeto da lide é unicamente a validade do contrato de empréstimo consignado e não a existência do mesmo. IV – Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de julgamento procedente de uma ação de nulidade de contrato de empréstimo com restituição em dobro de valores pagos e danos morais, sem a demonstração inconteste da não realização do contrato ou do não recebimento do valor pactuado, sendo tal ônus exclusivamente do suposto devedor. Ao juiz coube somente a análise e julgamento do caso concreto, não havendo, desta forma, dúvidas a serem sanadas com a adoção de quaisquer medidas para tal fim. V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007089-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRÉVIA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. 1 – A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada somente após decorrido o prazo da intimação pessoal do autor (art. 485, II, IV e VI, do CPC/15). 2 - A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório com pedido de liminar. IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000475-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/02/2018 )