APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO. ADEMAIS, NÃO OCORRÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, A ENSEJAR SEU CÔMPUTO EXPONENCIAL. TARIFA DE CADASTRO E CUSTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061045-4, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073272-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CULMINOU NO ATO ACOIMADO DE ILEGAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INVOCADAS. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA E DO DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. TESE PAUTADA EM ARGUMENTO TAMPOUCO TECIDOS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE SE VISLUMBRA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES APRESENTADAS NESSE MOMENTO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO CONCEDIDA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). MULTA COMINATÓRIA. DESIDERATO INIBITÓRIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO FIM QUE SE DESTINA. RECURSO DA FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078195-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADOS EM NOTA FISCAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta embargos à execução lastreados em nota fiscal decorrente de relação comercial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055677-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO TÃO SOMENTE DE REDISCUTIR A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089494-7, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO REJEITADO EM VISTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS INSTRUÍDAS AOS AUTOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES AO FUNDAMENTO DE QUE OS ENCARGOS AJUSTADOS NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA OPERAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), O QUE DESCARACTERIZARIA O CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PEÇA INICIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066814-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PLEITOS. REBELDIA DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO AVISTADO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, ESTE JÁ COMPROVADO NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO DEVIDAMENTE PAGO. BANCO MANDATÁRIO QUE NÃO CONFERE O PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR DA MANDANTE. O erro cometido pelo mandatário da credora, não a isenta do dever de indenizar, uma vez que responde solidariamente pelos prejuízos causados por daquele que atua sob seus comandos. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE SER DIMINUIDA, A FIM DE PROPORCIONAR EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082802-0, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO, CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069759-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AR NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE O ENDEREÇO DA PARTE SER INSUFICIENTE. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA AO ENDEREÇO DECLINADO, NA PETIÇÃO INICIAL, PELA PARTE, QUE TEM O DEVER DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087535-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM 30% DOS PROVENTOS. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.820/2003, RESERVADA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. INCIDÊNCIA DA MP N. 2.215-10/2001. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITADA AO PERCENTUAL DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, CONSIDERADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. LIMITE LEGAL NÃO ULTRAPASSADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. "No caso de servidor ou pensionista do Exército Brasileiro, a norma regente quanto ao limite disponível para a realização de empréstimos com as instituições financeiras (margem consignável) é estampada no art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10, de 31-8-2001 (em vigor por conta do art. 2º da Emenda Constitucional n. 32, de 11-9-2001), segundo a qual "o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Se é fato incontroverso o respeito à margem consignável, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe" (Apelação Cível n. 2012.009885-1, de Meleiro, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 12-4-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081485-6, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEÇA INICIAL QUE ELENCOU TODOS OS ENCARGOS OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 286 DO CPC. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O CONTRATO INDICADO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 359 DO CPC. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO TORNA INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AFASTAMENTO MANTIDO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PACTO. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2% CONSERVADA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EM PROPORÇÃO E VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066276-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação" (STJ, AgRg no Resp 1381583/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5-9-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084537-0, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLEITOS PARCIALMENTE ATENDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FINANCEIRA E APELO ADESIVO, PELA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSIGNAÇÃO PERMITIDA, MAS LIMITADA AO PERCENTUAL PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS). CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA, PELAS CASAS BANCÁRIAS, DOS CONTRATOS NOS QUAIS CONSTAM OS PERCENTUAIS DE CONSIGNAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELAS CASAS BANCÁRIAS RÉS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE, OUTROSSIM, DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064770-5, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DOS EMBARGANTES. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. MOMENTOS PROCESSUAIS DIVERSOS. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACTIO REVISIONAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081634-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR TOMADORA DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM VISANDO COMPELIR PRESTADORA A CUMPRIR PROPOSTA POR ESTA REALIZADA PARA A REDUÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 422 , "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Conforme Humberto Theodoro Junior, "um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé". 02. Se em mensagem enviada por meio eletrônico (e-mail) a ré manifestou, de forma iniludível, aquiescência com a proposta que lhe fora formulada pelo autor, impõe-se o acolhimento da pretensão deste para obrigar aquela a celebrar o contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094897-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEADO PARA O CARGO DE "PROFESSOR LICENCIADO PLENO - MATEMÁTICA". POSSE NEGADA POR SER PORTADOR DE "ESCLEROSE MÚLTIPLA", MOLÉSTIA QUE, CONFORME O PERITO JUDICIAL, NÃO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO NA PARTE EM QUE FOI CONDENADO A PAGAR A DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DESDE A DATA EM QUE O CANDIDATO DEVERIA TER SIDO EMPOSSADO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 01. Atestado pelo perito judicial que a doença de que está acometido o autor não lhe retira a capacidade para o exercício das funções do cargo para o qual fora nomeado, tem ele direito à posse. 02. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-1, AgRgAI n. 839.459, Min. Dias Toffoli; T-2, AgRgRE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa), o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. [...] O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (T-2, AgRgREsp n. 1.371.234, Min. Humberto Martins; T-2, AgRgREsp n. 1.269.168, Min. Humberto Martins; T-5, RMS n. 20.007, Min. Marilza Maynard; MS n. 19.227, Min. Arnaldo Esteves Lima; MS n. 19.218, Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001777-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RECURSO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTROS DELITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - EXAME RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - JUÍZO VALORATIVO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JURI - EXEGESE DO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014454-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 299, CAPUT, POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORRÉU QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTOS PÚBLICOS POR SETE VEZES EM OCASIÕES DISTINTAS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EM FAVOR DO APELANTE LAERTE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO DESTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADO AO DEPOIMENTO DO CORRÉU NÃO DEIXAM DÚVIDAS DOS ILÍCITOS PENAIS. DESNECESSIDADE DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE QUE NÃO TRANSCENDEU A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU FÁBIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA PARA VALORAR A CULPABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE E DO CORRÉU, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057079-6, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ACUSADA ROSELI. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO CONSTITUCIONAL TANTO NO ASPECTO FORMAL (REGULAÇÃO DA MATÉRIA EM OBEDIÊNCIA AO PROCESSO LEGISLATIVO) QUANTO NO ASPECTO MATERIAL (CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEI MAGNA E COM OS DITAMES DA LEI N. 9.807/1999). LIMITAÇÃO À PUBLICIDADE DE ATOS JURISDICIONAIS É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A PROTEÇÃO E O SIGILO DE TESTEMUNHAS SÃO PRERROGATIVAS ASSEGURADAS CONSTITUCIONALMENTE, DE MODO QUE O PROVIMENTO N. 14/2003/CGJ LIMITOU-SE A REGULAR O CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NO BAR DA RECORRENTE, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM ADQUIRIR DROGAS NO LOCAL, JÁ INDICADO PELAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. FATOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DA APELANTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ROSELI E SÉRGIO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. MERO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PRESTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONSEQUENTEMENTE, MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS, CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E, AINDA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PARA O FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065119-9, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019982-9, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).