APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PERANTE PESSOA INCAPAZ. ART. 189, I, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO DAS LEIS 6.185/1982 E 7.702/1989 PELO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SIMETRIA COM O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO MAJORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INPC ATÉ 1-7-2009, QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO DO PERÍODO (IPCA). JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022565-0, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DOS INTEGRANTES DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA RODOVIA. CAUSA NÃO PREPONDERANTE. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME O CAUSADOR DO DIRETO DO DANO FRENTE À VÍTIMA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS COM JURISDICIDADE E PRUDÊNCIA. JUROS O CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9494/1997. RECURSO DESPROVIDO. "Não obstante o veículo seja objeto de contrato de leasing, o arrendatário é parte legítima para figurar no pólo ativo de actio requerendo a reparação de danos, eis que detém a posse direta daquele bem" (Apelação Cível n. 2001.014603-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 24-6-2002). "Ínsita é a culpa do condutor de veículo automotor que, em rodovia federal de intenso movimento, ao deparar-se com um buraco existente no acostamento pelo qual transita e ao dele desviar-se, inflete à esquerda, indo abalroar veículo que trafegava na pista de rolamento e em sua faixa de direção" (Apelação Cível n. 1998.002673-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29-6-2000). "Age com culpa exclusiva e autônoma o condutor que, ao desviar de buraco existente na via pública invade a contramão de direção e colide com automóvel que trafegava regularmente em sentido contrário [...]" (Apelação Cível n. 2013.038880-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, j. 23-7-2013). "O fato de terceiro, por si só, não ilide o dever do causador do dano de indenizar a vítima, cabendo-lhe o direito de regresso contra quem entenda culpado pelo acidente de trânsito. O proprietário de caminhão cujo rodado traseiro direito se solta do chassis e atinge automóvel na mão de direção oposta tem o dever de indenizar a vítima, ainda que atribua a responsabilidade pelo acidente aos órgãos governamentais responsáveis pela conservação das rodovias federais, contra os quais pode aforar ação regressiva" (Apelação Cível n. 2008.023124-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-10-2009). "A legislação previdenciária, que inclui a acidentária, adota índice específico de correção monetária dos valores atinentes a condenações judiciais, que era o IGP-M e agora é o INPC (art. 10, da Lei n. 9.711, de 20.11.1998). A atual redação do art. 1º-F conforme a Lei n. 11.960/2009, engloba correção monetária e juros de mora baseados nos rendimentos da caderneta de poupança, ou seja, na remuneração básica e nos juros aplicados a essa modalidade de aplicação financeira. O cálculo é único. Em consequência, ocorreria o "bis in idem" se houvesse aplicação do índice de correção monetária eleito pela legislação previdenciária, a ser obrigatoriamente utilizado, em concomitância com o cálculo baseado na remuneração da caderneta de poupança. Aliás, pela mesma razão, ou seja, por englobar num só cálculo a correção monetária e os juros moratórios, da mesma forma que não foi possível, para cálculo dos juros de mora nas condenações da autarquia previdenciária, a adoção da taxa do SELIC prevista no art. 406, do Código Civil de 2002, c/c o art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, também não se pode aplicar o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.017018-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030501-0, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. PAGAMENTOS DAS FATURAS REALIZADOS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. PREJUÍZO DAS SUAS ATIVIDADES E ABALO DA SUA CREDIBILIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha por vários dias, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porque não havia débito algum, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação" (Apelação Cível n. 2013.071694-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-3-2014). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074596-7, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMAUROSE TOTAL DO OLHO DIREITO. PERÍCIA CERTIFICATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.009245-3, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 329, 331, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESPECTIVAMENTE). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027648-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE É MEDIDA PROCESSUAL E NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INVIÁVEL. PRIMARIEDADE E SUPOSTA TRAFICÂNCIA EVENTUAL QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027087-5, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (71 PEDRAS DA DROGA "CRACK", PESANDO 112,9G; 16 PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO 89,9G; E 1 PORÇÃO DE "MACONHA", PESANDO 1,3G), ENCONTRADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NA QUAL O PACIENTE ESTAVA, BEM COMO UMA PORÇÃO NA POSSE DE UM COACUSADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DAS DROGAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027652-3, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. (ART. 157, § 2°, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. MÁ CONDUTA SOCIAL CONFIGURADA. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, RÉU QUE DETÉM TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE PERMITE, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, QUE UMA DAS CONDENAÇÕES SIRVA PARA AFERIR OS ANTECEDENTES NEGATIVOS (JÁ MAJORADO PELO SENTENCIANTE) E A OUTRA PARA DAR AUMENTAR A PENA PELA MÁ CONDUTA SOCIAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL, SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO, E NÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A MÍNIMA COMINADA, MAS NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). VIABILIDADE EM PARTE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE NA PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. TODAVIA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO NÃO É CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. DOCUMENTO DE CARÁTER OFICIAL EMITIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, CONSTANDO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS COMO A DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DOCUMENTO IDÔNEO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076340-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO. FURTO DE UMA CARTEIRA E PRÁTICA DE ESTELIONATO COM O USO DE CARTÃO, DOCUMENTO E UM CHEQUE, QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR. CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E FIXADA NO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DE TRÊS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO PARA DUAS. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011075-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Não há falar em cerceamento de defesa na hipótese, uma vez que instruído com audiência de instrução, e prova técnica da empresa compradora da produção do autor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, POR IGUAL, NÃO FICARAM CONFIGURADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091146-6, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao cobrar, indevidamente, por serviços não prestados e efetuar a inclusão do nome da autora em órgão restritivo de crédito, causando prejuízos à sua credibilidade, a operadora telefônica deve responder pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu na espécie. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o montante indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. Em hipóteses tais, é nítida a falha da empresa de telefonia, que cobrou da consumidora valores de forma indevida e injustificada, bem assim procedeu à negativação de seus dados perante os órgãos restritivos de crédito. Estas circunstâncias extrapolam o limite do tolerável e, portanto, justificam a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor comumente adotado pela Corte em hipóteses análogas. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO FINAL DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DA PRESENTE DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESACOLHIDO. VERBA ARBITRADA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA COM O ACRÉSCIMO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. "O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-7-2011). Na hipótese, a lide foi julgada antecipadamente, sem necessidade de dilação probatória, além de não ser causa de maior complexidade, e tramitação célere. Com efeito, inaceitável a majoração dos honorários advocatícios, em demandas corriqueiras, que não exigem dispêndio de tempo ou pesquisa jurídica, inclusive, porque as matérias ventiladas são apenas reproduzidas de ação em ação. Logo, proporcional e razoável o estipêndio adequadamente fixado pela magistrada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024025-0, de Taió, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA INTERPOSTO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO A FIM DE ROMPER INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELADA COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. CULPABILIDADE DA APELADA ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034417-7, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PRETENDIDA A NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA FASE INDICIÁRIA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. EIVA INEXISTENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, POR INFRINGÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APTIDÃO PARA SERVIR DE BASE À CONDENAÇÃO. PROEMIAIS AFASTADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. PENA EFETUADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A REPRIMENDA CORPORAL. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DO MONTANTE DA PENA, DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085598-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE A GRAVIDADE DAS ENFERMIDADES EXIGE TRATAMENTO ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 26/6/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018572-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EFETUADA EM RAZÃO DA SOMA DE PENAS APLICADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO. TESE RECHAÇADA. REGIME PRISIONAL FIXADO CONFORME O RESULTADO DO SOMATÓRIO REALIZADO. EXEGESE DO ART. 118, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ADEQUADA (ART. 33, § 2º, B, DO CP). DECISÃO IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SÚPLICA DE PROGRESSÃO DE REGIME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007725-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. OBRA DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-480 (TRECHO SÃO LOURENÇO DO OESTE - GALVÃO). AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO A SER INDENIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis [...]" (EREsp n. 209297/SP, Min. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009868-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE. PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD - REALIZAÇÃO PRÉVIA À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DE OFÍCIO - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092797-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE EFETUA O PAGAMENTO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se 'não os opuser' e sendo o crédito de 'pequeno valor' (CR, art. 100, § 3º), -o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente' (CPC, art. 730, inc. I). "A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos- (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas' (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques)" (Agravo [§1º do art. 557 do CPC] em agravo de instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, Des. Newton Trisotto). "Desse modo, nas execuções de pequeno valor não embargadas incide honorários advocatícios somente a partir da determinação de sequestro dos valores, caso a dívida não tenha sido quitada no prazo legal de sessenta dias, pois caracterizada a inadimplência e a resistência ao pagamento" (Apelação Cível n. 2013.059144-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005043-8, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE EFETUA O PAGAMENTO QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se 'não os opuser' e sendo o crédito de 'pequeno valor' (CR, art. 100, § 3º), -o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente' (CPC, art. 730, inc. I). "A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos- (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas' (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques)" (Agravo [§1º do art. 557 do CPC] em agravo de instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, Des. Newton Trisotto). "Desse modo, nas execuções de pequeno valor não embargadas incide honorários advocatícios somente a partir da determinação de sequestro dos valores, caso a dívida não tenha sido quitada no prazo legal de sessenta dias, pois caracterizada a inadimplência e a resistência ao pagamento" (Apelação Cível n. 2013.059144-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079108-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 109, V, DO CP. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO. CRIME REMANESCENTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PROMOVIDA EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011581-6, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).