E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME – DANOS MATERIAIS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – INDEVIDOS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Necessário se faz observar que o contrato de honorários firmado pela apelada o foi em seu próprio interesse e sem a participação do banco. Daí que não há como impor ao apelante o pagamento de obrigação da qual sequer anuiu, inexistindo no caso em tela previsão legal ou contratual capaz de corroborar com o pedido formulado. Ademais, a lei processual civil prevê o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente ao patrono da parte vencedora, motivo pelo qual não é devida a reparação pelos gastos decorrentes de honorários contratuais. 2. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, é devida indenização no valor de R$ 10.000,00, considerando especialmente precendentes deste Órgão julgador.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA REQUERENTE, TAMPOUCO TER SIDO BENEFICIADA DE SEUS VALORES – DANO MORAL – QUANTIA MAJORADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO DA AUTORA E DO RÉU IMPROVIDOS. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não ficando evidenciada a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicação do artigo 42 do CDC ao caso. Tratando-se de pagamento indevido, sobre a quantia a ser devolvida deverá incidir correção monetária, pelo IGP-M/FGV, desde cada desconto, uma vez que nada acresce ao capital, visando apenas manter constante o valor da moeda, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, data em que a casa bancária foi devidamente constituída em mora.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PERIODICIDADE E VALORES ALTERADOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa à instituição financeira para compeli-la a suspender os descontos sobre os proventos da aposentadoria da parte demandante, em caso de descumprimento da ordem judicial, porém, é de ser arbitrada com comedimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. II - Levando-se em conta da periodicidade mensal dos descontos impugnados, prospera a irresignação recursal quanto à periodicidade da multa e, por consequência, considerando a capacidade econômica do agravante, que se trata de instituição financeira de grande porte, à luz do art. 497 do CPC, impõe-se, ainda, a alteração do valor da multa para R$1.000,00 (mil reais).

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ABONO DE TEMPO DE SERVIÇO E ABONO DE PERMANÊNCIA – TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO – ART. 40 § 19 DA CF – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Consoante o art. 5, inciso XXXVI, da CF, por se tratar de direito adquirido do servidor público municipal, ao preencher o servidor os requisitos do art. 175 da lei complementar municipal n. 007/2002, faz ele jus ao adicional de tempo de serviço. Nos termos do § 19 do art. 40 da CF com redação dada pela EC 41/03, a aquisição do direito à percepção do abono de permanência se dá com o preenchimento das condições para a aposentadoria - e não com o requerimento administrativo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL – CONTRATO FIRMADO COM INDÍGENA E ANALFABETO – ASSINATURA À ROGO - DESCONTOS FEITOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL PERTINENTE – DEVER DE INDENIZAR – VALOR MAJORADO – HONORÁRIOS – PERCENTUAL DA SENTENÇA MANTIDO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, majorando-se os fixados na sentença quando o montante refoge da proporcionalidade e razoabilidade. Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário do autor, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta. Mantém-se o percentual arbitrado na sentença para remunerar o advogado quando o montante apurado, devido a simplicidade da matéria que envolve a causa, é compatível com o trabalho realizado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONTRATO CELEBRADO POR INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA – CONTRATAÇÃO ANULADA – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO À CONTA DA AUTORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. Por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. Tratando-se de relação consumerista, cabia ao apelado diligenciar acerca da prova do repasse para conta da apelante do suposto empréstimo. Neste contexto, não há prova inequívoca de que o valor supostamente contratado tenha sido, de fato, revertido em beneficio da apelante. A presumível situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração gera dano moral, por se tratar de dano moral puro, ou seja, dano que dispensa a prova concreta da necessidade. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, tenho que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é suficiente para reparar o dano causado a apelante, sem enriquecê-la ilicitamente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS AUTORA QUE DEMOSTROU OSTENTAR A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA MAJORADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso concreto, o valor fixado mostrou-se insuficiente para atender os citados critérios, razão pela qual é devida sua majoração. II - Nas causas de pequeno valor os honorários são fixados por equidade, nos termos artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil. Embora a fixação da verba honorária esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixada num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. No caso concreto a quantia fixada se mostrou insuficiente à justa e digna remuneração da atividade advocatícia, razão pela qual deve ser majorada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE – PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - É ônus do Estado o pagamento dos honorários periciais em caso de ser beneficiária da justiça gratuita a parte sucumbente na ação acidentária. - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – MATÉRIA QUE ENSEJA IMPROVIMENTO DO RECURSO – ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE AUMENTO – ÓBICE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública enseja o improvimento do recurso, não sendo requisito para o não conhecimento. Em regra, não é possível a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando esta esgotar o objeto da lide (art. 2º da 8.437/1992). Além disso, também já se consolidou o entendimento no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Considerando a natureza da causa, a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 2º do art. 85 do Novo CPC, é suficiente para remunerar o trabalho do advogado.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – APLICABILIDADE DO CPC/73 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DIRETA APÓS A APOSENTADORIA DO AUTOR DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL – NULIDADE – FGTS DEVIDO – MULTA DE 40% – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPENSA SE DEU SEM JUSTA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se este regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. A multa de 40% sobre o FGTS só é devida na hipótese de dispensa sem justa causa, o que não foi comprovado nos autos.

Ementa: E M E N T A – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MEMBRO DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL – APOSENTADORIA DO MAGISTRADO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INCIDENTE PREJUDICADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL DO SEGURADO. De acordo com o disposto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, comprovadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e a redução da capacidade laborativa habitual do segurado, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – VALOR MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a parte autora/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, é devida indenização no valor de R$ 10.000,00, considerando especialmente precedentes deste Órgão julgador.

E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - PARCIALMENTE OCORRIDA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO REQUERENTE, TAMPOUCO TER SIDO ELE BENEFICIADO DE SEUS VALORES - DANO MORAL - QUANTIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE INTERESSE - MASSA FALIDA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário do apelante. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda, idosa, indígena e analfabeta. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de condenação da massa falida ao pagamento de juros de mora, ressalvada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 124 da Lei de Falências.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 59, DA LEI N.º 8.213/1991 – TERMO INICIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSÃO DOS PAGAMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA – AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se não restou demonstrada nos autos a incapacidade total para o trabalho, não há justificativa para a concessão da aposentadoria por invalidez, sendo o caso de auxílio-doença. 2. O termo inicial para a implantação do benefício previdenciário é a data da cessação do pagamento na esfera administrativa. 3. Não deve ser majorado tampouco reduzido o valor dos honorários de sucumbência, se o seu arbitramento foi feito em observância aos critérios delineados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 4. Conforme dispõe o artigo 24, inciso I, §§ 1º e 2º, o INSS não é isento do recolhimento de custas processuais. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC, ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 E IPCA-E – JUROS DE MORA – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nas condenações impostas ao INSS deverá incidir correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela aplicando-se, após 29.06.2009, o disposto no artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997 e, após 25.03.2015, o IPCA-E. 2. Sobre a dívida deverá incidir juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213 /91 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Se a prova pericial produzida nos autos demonstrou que o alegado acidente de trabalho sofrido pela autora não prejudicou o exercício normal de sua atividade laboral, não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício previdenciário. 2 - Ainda que o recurso desprovido esteja sendo analisado segundo as regras do NCPC, deixo de condenar a recorrente/segurada ao pagamento da verba honorária recursal em benefício do patrono da parte contrária, tendo em vista a isenção prevista no do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE TRAGA SUSTENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE – INSS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §4º, II, DO CPC – CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAS AO FINAL PELA AUTARQUIA - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. O interesse de agir é extraído do binômio necessidade-adequação, de modo que sendo adequado e necessário ao atingimento do fim pretendido, afigura-se presente tal condição. Comprovado que a sequela resultou em incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade laboral habitualmente exercida pelo beneficiário, é o caso de concessão do benefício auxílio-acidente, na forma prevista no artigo 86, da Lei n.º 8.213/1991. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento, devendo efetuá-lo ao final do processo caso vencido.