APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Muito embora a autora/apelante afirme que não contratou com o réu/apelado e alegue surpresa com os descontos decorrentes de empréstimo consignado, resta evidente que a apelante celebrou o contrato, mediante a aposição de sua digital e, ainda, da assinatura de duas testemunhas, demonstrando a declaração de sua vontade. 2. A alegação da apelante ser analfabeta, por si só não a torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações nem torna o contrato nulo. 3. As provas colacionadas aos autos demonstram que o negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor, de forma que não deve ser reformada a sentença recorrida, mantendo-se, pois, sua improcedência. 4. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009177-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NO ANO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. O SERVIDOR FAZ JUS AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO FORNECIMENTO ADEQUADO DOS EPIs. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Resta incontestável a condição do autor/1º apelante como agente comunitário de saúde, portanto, servidor público municipal abarcado pelo vínculo estatutário. 2 – Assim, ante a inexistência de norma regulamentadora do adicional de insalubridade, não há que se falar em direito a percepção de tal benefício. 3- O Município apelante não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual, o servidor faz jus ao recebimento de tais equipamentos. 5 – Não prospera o pleito de redução dos honorários advocatícios, uma vez que os mesmos foram arbitrados, em observância aos ditames do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devendo, pois, ser mantido. 7 – Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009083-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Muito embora a autora/apelante afirme que não contratou com o réu/apelado e alegue surpresa com os descontos decorrentes de empréstimo consignado, resta evidente que a apelante celebrou o contrato, mediante a aposição de sua digital e, ainda, da assinatura de duas testemunhas, demonstrando a declaração de sua vontade. 2. A alegação da apelante ser analfabeta, por si só não a torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações nem torna o contrato nulo. 3. As provas colacionadas aos autos demonstram que o negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor, de forma que deve ser reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. 4. Não restando demonstrado nos autos, ter a autora agido com dolo, deslealdade processual ou malícia, hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do NCPC, não cabível a condenação em multa por litigância de má-fé. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011743-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC/1973. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou a modificação do valor da causa, bem como que fosse intimado o autor para emendar a inicial, complementando o valor das custas. Entretanto, ao invés de complementar as custas, o apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M.M. Juiz determinado que fosse intimado o autor para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que o mesmo se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 267, IV, conforme preleciona o parágrafo único do art. 284, bem como o inciso VI do art. 295, ambos do Código de Processo Civil de 1973, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004619-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002025-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006448-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL de 85% DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO – CONTRATOS COM SIGINIFATIVAS PARCELAS A SEREM PAGAS – NÃO APICAÇÃO DA TEORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, consagrando a aplicação da teoria do adimplemento substancial, consolidou o entendimento no sentido de que atenta contra a boa-fé a reintegração do bem ao credor fiduciário, quando o contrato está substancialmente cumprido. 2. Consideram-se substancialmente adimplidos, contratos nos quais já tenha sido pago 85% (oitenta e cinco por cento) da dívida, sendo medida desproporcional a determinação de devolução do bem, podendo o credor se valer de meios menos gravosos para a satisfação do seu crédito. 3. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial a contratos que ainda possuem significativas parcelas a serem pagas. 4. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.005812-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. O indeferimento da exordial, quando o próprio juiz sentenciante poderia, ex officio, determinar a produção e/ou a realização das provas necessárias à instrução do processo, de sorte a promover a busca da verdade real, caracteriza cerceamento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Sendo reclamada a perícia técnico-contábil com o fito de se verificar o alegado anatocismo, impõe-se o deferimento da prova em tela, fato que, por sua vez, impossibilita o julgamento da lide nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tornando nula de pleno direito a sentença combatida. 3. Preliminar acolhida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012895-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS. QUESTÕES DE FATO EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. ART. 517 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. A juntada de documentos novos em sede de recurso, com o intuito de comprovar fatos não analisados no Juízo de origem, esbarra no óbice contido no art. 517 do Código de Processo Civil. Da mesma forma restou preclusa a oportunidade da ré impugnar as provas documentais carreadas aos autos pela parte autora, não podendo prosperar a impugnação apresentada somente em sede recursal. As alegações do autor restam evidenciadas pela prova produzida e pela presunção de veracidade resultante da revelia, sendo correta a sentença que determina a condenação ao pagamento dos danos morais e materiais, em razão dos seus próprios e jurídicos fundamentos, que guardam harmonia com o acervo probatório. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002577-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SiGILO TELEFÓNICO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÓNICO AUTORIZADA APENAS EM HIPÓTESES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LIMITE CONSTITUCIONAL. ART. 5°, .X, XII, DA CF. LEI N° 9.296/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. relação civil em que as partes podem fazer uso das demais provas admitidas em direito na busca de comprovar o direito alegado, logo a reforma da sentença combatida é medida imperativa. 2. Sentença Reformada. 3. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.005539-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil. 2. Recurso provido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.009764-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil. 2. Recurso provido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.010416-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADO PELO APELADO. COBRANÇA DE TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade da contratação dos serviços de cartão de crédito, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 4. Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelado, ante a inclusão, indevida, do seu nome nos cadastros de inadimplência, causando-lhe sérios transtornos, com a restrição de seu crédito, por uma fraude da qual o banco não pode se eximir (responsabilidade objetiva). 6. Mostra-se justo e razoável o valor arbitrado a título de indenização pelo Juiz a quo. 7. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001550-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA C.F/88. POSICIONAMENTO DO STF E DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a proibição de concessão das cautelares de urgência contra a Fazenda Pública, incluídas as liminares, não se revestem de caráter absoluto, ainda mais quando a denegação da medida implica em prejuízos irreparáveis maior que a própria concessão da liminar. 2) No mérito, embora o Estado alegue que a EC 41/2003 revogou parcialmente o art. 1º, I da Lei Complementar 51/1985, a Suprema Corte Brasileira tem entendimento de que a Lei Complementar nº 51 foi recepcionada pela Constituição Federal e que, portanto, é possível a concessão de aposentadoria com proventos integrais a policiais que atendam aos requisitos do art. 1º. 3) O policial civil que tenha reunido os requisitos legais, ou seja, tenha mais de trinta anos de serviço e mais de vinte anos de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial, possui direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Federal n. 51/85, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 4) Segurança Concedida em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 5) Confirmação dos efeitos da liminar concedida às fls. 229/235. 6) Decisão Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.005449-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 27/03/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. 1. Embora protocolado no último dia do prazo, já em sede de plantão, o recurso é tempestivo. O horário de expediente administrativo do TJPI encontra termo final às 14:00h, mas esta Corte mantem o expediente forense no setor que presta serviço de protocolo de petições em quotidiano funcionamento, em regime de plantão, até as 18:00h, por força da aplicação do art. 3º da Resolução nº 30/2009, não havendo razão para confundir o expediente administrativo com o expediente forense, e nem com o plantão judiciário para causas urgentes, disciplinado pela Resolução nº 011/2010. Mencione-se ainda não haver razão para não admitir a tempestividade de recursos protocolados até as 18:00h neste Tribunal, se é perfeitamente tempestivo, nestas mesmas balizas temporais, recurso aviado em sede de protocolo postal, na forma do art. 4º da Resolução 11/2011. 2. Inexiste nos autos prova de que a prisão em flagrante dos apelantes ocorreu em descompasso com o ordenamento jurídico. Frise-se que, do exame das provas coligidas ao caderno processual, de acordo com os elementos de que dispunha a polícia no momento e das próprias circunstâncias objetivas, não é possível concluir terem ocorrido irregularidades ou excessos na atuação policial, transparecendo, diversamente disso, o estrito cumprimento ao dever legal. Não tem sido outro o entendimento dos Tribunais, inclusive o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do exame de pedidos de indenização decorrentes de prisão em flagrante, inclusive em casos nos quais há posterior absolvição. Descabida, portanto, a tese de responsabilidade civil do Estado do Piauí. 3. Apelação conhecida, mas improvida, em sintonia com o parecer do Ministério Público Superior. Mantida, assim, a sentença de piso. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000171-8 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ, à instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006094-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2016 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL DEVIDA À APELADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA COMO “RESTOS A PAGAR”. RECURSO DESPROVIDA. 1. A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como \"restos a pagar\" não pode comprometer o pagamento das verbas salariais pelo ente público. 2. Compete ao ente da administração pública manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos servidores públicos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova, em atenção ao Princípio da Eficiência (art. 37, CF). 2. Não se desincumbindo de afastar a alegação de inadimplência formulada pelo servidor público, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006816-7 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/03/2017 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. PARCELAS NÃO PAGAS. COBRANÇA EFETIVADA NO EXERCÍCIO LEGAL DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato de financiamento de veículo em que a parte afirma ter recebido cobrança indevida com ordem de busca e apreensão do bem quando as parcelas encontravam-se devidamente quitadas. 2. Alegativa que não se sustenta porquanto encontravam-se em aberto as parcelas cobradas quando do recebimento do mandado de busca e apreensão, comprovado pelos documentos colacionados aos autos. 3. O transtorno foi dado causa pela própria apelante que, ao não proceder ao pagamento, autorizou a cobrança efetuada pelo banco, que agiu dentro do seu regular exercício financeiro. 4. Não subsiste prova de que tenha havido ofensa à apelante, a ensejar a pretendida reparação, que não pode ser presumida. Isso porque a responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe, essencialmente, três pontos básicos, quais sejam: uma ação ou omissão lesiva, a ocorrência do resultado danoso e a relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. 5. Se houve dano, ocorreu por culpa exclusiva da apelante, que deve suportar os prejuízos daí advindos, afastando-se, por conseguinte, a responsabilização pretendida do apelado, por incabível. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.001904-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/03/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 595 C/C 104, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Quanto ao pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, verifico que análise da questão neste momento processual, qual seja o de prolação do acórdão, é inútil e desnecessária. O exame da matéria não trará nenhum benefício ao recorrente, vez que o caso está sendo julgado definitivamente em segunda instância, não tendo mais importância os efeitos em que apelação fora recebida em 1º grau. Isso porque eventual concessão de efeito suspensivo apenas suspenderia a eficácia da sentença até o julgamento definitivo do apelo por esta câmara cível, fato este que ora ocorre. Assim, não conheço do pleito em comento. 2 - Constatado que o contrato firmado pela autora/apelada junto ao banco apelante não se revestiu das formalidades legais necessárias à declaração de sua validade. Isso porque, sendo a autora/recorrida pessoa analfabeta, haveria a necessidade de assinatura a rogo, fato este não constante do contrato, no qual presente apenas a suposta digital da contratante. Inteligência dos arts. 595 c/c 104, III, ambos do Código Civil. 3 - Caracterizada a nulidade da relação contratual, nasce para a instituição financeira a responsabilidade de indenizar, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento). 4 - Aquele que tem descontado de seus proventos valores referentes a empréstimo consignado contratado ilegalmente, tem o direito de ser ressarcido. Os descontos indevidamente realizados na pensão mensal da lesada devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5 – Dada a existência dos descontos indevidos em benefício previdenciário, é de se presumir o abalo psíquico suportado pela autora/apelada no caso sub examine (dano moral in re ipsa). 6 - Quanto ao montante da indenização fixada a título de danos morais, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, o equivalente, à época da sentença (03/04/2013), a R$ 13.560,001, entendo que a quantia extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo ser reduzida ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7 – Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.004186-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/08/2016 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL DEVIDA À APELADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA COMO “RESTOS A PAGAR”. RECURSO DESPROVIDA. 1. A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como \"restos a pagar\" não pode comprometer o pagamento das verbas salariais pelo ente público. 2. Compete ao ente da administração pública manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos servidores públicos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova, em atenção ao Princípio da Eficiência (art. 37, CF). 2. Não se desincumbindo de afastar a alegação de inadimplência formulada pelo servidor público, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009394-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/03/2017 )