Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO– TUTELA ANTECIPADA– PENSÃO POR MORTE– PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA– CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. AFASTADA. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IPC. RECURSO IMPROVIDO. I. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Aplicação da Súmula 291. II. A correção monetária plena da reserva de poupança será sempre devida quando o seu valor for utilizado pelo participante, seja para resgate, apuração do direito acumulado, cálculo do seu benefício ou mesmo para compor nova conta.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE SALÁRIO - VALORES EQUIVALENTES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA - POUPANÇA - ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO. "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar- se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (Resp. n.º 1.184.765/PA). Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o 'decisum'.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURADO – TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSTITUTO – DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA - AFASTADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE IPC - RECURSO IMPROVIDO. I. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. II. A correção monetária plena da reserva de poupança será sempre devida quando o seu valor for utilizado pelo participante, seja para resgate, apuração do direito acumulado, cálculo do seu benefício ou mesmo para compor nova conta.

Ementa: E M E N T A – RECURSO OBRIGATÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – REQUISITOS PRESENTES – TERMO INICIAL – INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – APOSENTADORIA AFASTADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – MANTIDO NO PÓLO PASSIVO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE QUE SE DEU A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – BENEFÍCIO DEVIDO PARA O CASO DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA E NÃO PERMANENTE – COMUNICAÇÃO DA INVALIDEZ À SEGURADORA APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – FATO DEMONSTRADO NA PETIÇÃO INICIAL – PERÍODO EM QUE O CONTRATO NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A CAPACIDADE DO AUTOR PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – POLICIAL MILITAR – CÔMPUTO DO PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL – VEDAÇÃO LEGAL – ARTIGO 40, CAPUT E § 10 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 20/98 C/C ARTIGO 47, VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 114/05, REDAÇÃO ORIGINAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – APRECIADA CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO – SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA – TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADA – CONTAGEM PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR REJEITADA E SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA – REVISÃO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A DATA DA RESPOSTA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTORIDADE COATORA – A QUE PRATICA O ATO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – EMPRESA PÚBLICA – NATUREZA DE DIREITO PRIVADO – REGÊNCIA EMPREGATÍCIA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) – TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE – OPÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO COMO EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO – DEFERIMENTO DAS AVERBAÇÕES PELA AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REEXAME CONHECIMENTO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONSTATADA POR PERÍCIA INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA – LER – AUXÍLIO-DOENÇA – RESTABELECIMENTO DEVIDO – DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI N. 9.494/97 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO – INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO AGRAVAMENTO DA SAÚDE – ESFORÇO FÍSICO NÃO CONDIZENTE COM A FUNÇÃO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VACÂNCIA DE CARGO DE DESEMBARGADOR – APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, DO RITJMS – PRINCÍPIO DA SUCESSIVIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE – DOENÇA DEGENERATIVA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A CAPACIDADE DA AUTORA PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL – RECURSO DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (FAXINEIRA) – CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.