Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – APOSENTADORIA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O servidor público aposentado tem direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio que não usufruiu, a fim de se evitar o locupletamento ilícito da Administração Pública. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO ANTERIOR CONCEDIDO EM RAZÃO DE OUTRA PATOLOGIA – NECESSIDADE DE INVALIDEZ TOTAL – MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO – INCAPACIDADE PARCIAL e TEMPORÁRIA VERIFICADA – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – AUTARQUIA – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AFASTADA – POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FINAL EM CASO DE DERROTA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIAL E PROVIDO PARCIAL E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria não suscitada e não discutida em primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de apreciação pelo juízo ad quem no julgamento do recurso de apelação, por caracterizar inovação recursal. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que restar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, segundo se infere da redação contida no artigo 59 da Lei n. 8.213/91. Constada a incapacidade parcial e temporária da autora através de prova pericial, deve ser restabelecido o benefício. 3. Demonstrada a incapacidade parcial e temporária da autora e a relação com o trabalho de auxiliar de produção em frigorífico de frango, imperioso o restabelecimento do auxílio-doença. 4. O termo inicial do benefício é da data da cessação indevida na via administrativa. 5. Levando em consideração os requisitos do § 3º do art. 20 do CPC, tem-se por suficiente para remunerar as advogadas da autora o percentual de 15% sobre o valor total das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que as Autarquias estão compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, inclusive, no que diz com a aplicação do art. 27 do CPC, pelo qual não está obrigada ao adiantamento das custas, podendo restituí-las ou pagá-las ao final, caso vencida. Assim, não estão isentas do pagamento das custas processuais, apenas gozam do benefício de paga-las ao final, se vencida.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – APOSENTADORIA DE AGENTE POLÍTICO – TETO REMUNERATÓRIO – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E IMEDIATA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – MULTA COMINATÓRIA PARA CADA DESCONTO EFETUADO – VALOR RAZOÁVEL E NÃO EXCESSIVO – MEDIDA PROCESSUAL QUE TEM POR FIM COAGIR AO CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser mantida. 2. Diante da probabilidade de ocorrência de fraude e que a instituição financeira tem o dever de cuidado com as documentações que lhe são apresentadas nas contratações, além do fato de que lhe caberá, durante a instrução, trazer os documentos relacionados ao negócio jurídico em questão, tendo em vista a hipossuficiência dos consumidores nessas situações (inciso VIII do artigo 6º do CDC), deve-se prestigiar, neste momento, a proteção do autor frente aos descontos que vem sendo realizados em sua renda mensal. 3. Tendo em vista o objetivo primordial da multa cominatória prevista no § 4º do art. 461 do CPC, qual seja, o de causar temor no devedor de obrigação de fazer ou não fazer em descumprir mandamento constante em decisão judicial, deve ser fixada em valor razoável, mas que gere efetivamente a motivação ao cumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSS – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – EXECUÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR LIMINAR – SENTENÇA QUE APENAS ADEQUOU O BENEFÍCIO CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS – VALORES DEVIDOS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (ART. 330, CPC E 6°, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. 1. É do fornecedor, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 333, II, do CPC, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. 2. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com negligência ao promover um contrato de financiamento sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. 3. São presumidos os transtornos sofridos pela consumidora que se viu privada de parte de seu benefício de aposentadoria. Tal fato, a toda evidência, causou-lhe constrangimentos variados, com sérios reflexos em sua honra e respeitabilidade, sendo fácil concluir que teve sua honra prejudicada. 4. O quantum indenizatório não deve ser reduzido se fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetida, sirva, também como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. 5. Apelo conhecido e improvimento.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - PENHORA – INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, MESMO QUE SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. A despeito de ser possível a penhora on line em conta corrente do devedor, é vedada a constrição de dinheiro encontrado em conta salário, quando induvidoso que os valores existentes são provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras verbas de natureza salarial, que são, assim, absolutamente impenhoráveis, mesmo que em certo e determinado percentual. Objetiva-se, assim, preservar o devedor do patrimônio mínimo indispensável à sua existência decente, evitando que sua vida se degrade a níveis insuportáveis. A verba de natureza salarial, em qualquer de suas variantes, tem por finalidade satisfazer as necessidades vitais do ser humano, previstas na Constituição Federal, de habitação, alimento, saúde, educação,transporte e mesmo lazer. Assim, a norma do artigo 649-IV do CPC se constitui em uma cláusula de barreira que impõe restrições à execução forçada, a qual, se de um lado tem por objetivo satisfazer o direito do credor, de outro lado há de se ter também em conta que não pode ser levada a extremo tal que impeça o devedor de ter vida mínima digna, que o salário pode lhe proporcionar. Recurso improvido. Decisão mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO- COMPROVOÇÃO POR LAUDO PERICIAL – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROMOÇÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ARTIGOS 69 E 76, DA LEI COMPLEMENTAR 38/1989. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA – DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS – GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO - VERBA TRANSITÓRIA – NÃO INCORPORAÇÃO.

E M E N T A – PREVIDENCIÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ISENTOU O INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – ABONO DE PERMANÊNCIA – EXIGÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITO SEM RESPALDO LEGAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – PARCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VACÂNCIA DE CARGO DE DESEMBARGADOR – APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 52 DO ANTIGO RITJMS – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – SUCESSIVIDADE – PRECEDENTES – CONFLITO IMPROCEDENTE.

E M E N T A – PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – CORRETA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – APLICAÇÃO, SEM RESSALVA, DA LEI 11.960/2009, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, QUE MANDA APLICAR, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO – PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – PERCENTUAL DE 30% - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 109 §§ 3º E 4º DA CF. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA A CORTE FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARADA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA SEGURADA PARA QUE LHE SEJA GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ATIVIDADE REMUNERADA NO PERÍODO DE INCAPACIDADE – DESCABIMENTO DO ABATIMENTO DE VALORES A ESSE TÍTULO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 - PARCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL – CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REEXAME OBRIGATÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.