E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESAS PÚBLICAS – INVIABILIDADE DE SER COMPUTADO COMO EFETIVO "TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO" – REGIME JURÍDICO DISTINTO – APOSENTADORIA – REGIME ESTATUTÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO – RECURSOS VOLUNTÁRIO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS PREENCHIDOS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA – DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – FUNÇÃO COERCITIVA – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL –  MANDADO DE INJUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ATIVIDADE INSALUBRE – APOSENTADORIA ESPECIAL – ART. 40, § 4.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OMISSÃO DO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – LEI COMPLEMENTAR – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – SEGURIDADE SOCIAL – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTESTAÇÃO – MÉRITO – PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA – INTERESSE DE AGIR – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 001.07.069.289-1 ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – INÉPCIA DA INICIAL E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – PRELIMINARES RECHAÇADAS – MÉRITO – JUDICIUM RESCINDENS – AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – ART. 103 DA LEI 8.213/2009 – JUDICIUM RESCISSORIUM – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA – PRESCRIÇÃO – HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRAZO VINTENÁRIO – INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL – RENÚNCIA A BENEFÍCIOS ANTERIORES – APOSENTADORIA – INADMISSIBILIDADE – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INDEVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC – RESCISÓRIA, COM O PARECER, PROCEDENTE – NOVO JULGAMENTO – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA FINALIDADE EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA – DÉBITO EM CONTA DE "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS" NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVADA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA APTA A ENSEJAR A COBRANÇA DO PACOTE DE SERVIÇOS – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE EVENTUAL MÁCULA À HONRA – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 273 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMS.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECRETO Nº 20.910/1932 – ABONO DE PERMANÊNCIA – EXIGÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITO SEM RESPALDO LEGAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/2009 – PARCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO ESTADO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – QUALIDADE DE SEGURADO – MANTIDA – INCAPACIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL – TERMO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO – DOENÇA – QUESTÃO NÃO CONHECIDA (PRECLUSÃO TEMPORAL) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUMULA 111 DO STJ) – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO – PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR IDADE – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 18, § 2º DA LEI 8213/91 - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICES DE SEGURO – INVALIDEZ E APOSENTADORIA "PLUS" – MILITAR REFORMADO – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – APLICABILIDADE DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO – DATA DO ACIDENTE IMPERTINENTE – DATA DA REFORMA DO AUTOR NA CARREIRA MILITAR EM QUE SE CONSTATOU A INVALIDEZ PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO, ARBITRADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALOR RAZOÁVEL – AGRAVO RETIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – MÉRITO RECURSAL – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONCEDEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REEXAME E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e repetição de indébito com pedido liminar – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ENQUANTO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE – PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – FUNÇÃO COERCITIVA – VALOR DA MULTA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA POR EVENTO – MULTA LIMITADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO – MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA – REGIME CELETISTA – NATUREZA PRIVADA – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO 1. A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador, inibindo as ações de estelionatários. Assim, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. A conduta lesiva da instituição financeira e a caracterização do dano moral pode ser constatada ainda pela sua atitude omissiva, porquanto não providenciou a solução do problema assim que informado. 3. O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pela autora, mesmo após ser a instituição financeira informada sobre suposta fraude perpetrada por terceiro, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano justificável nos descontos efetuados na conta bancária da autora. 4. Recurso do réu conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL NA ALTERAÇÃO DA DATA DO DIES A QUO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO –  DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – RECORRENTE NÃO CORRENTISTA DO BANCO –RÉU – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. EM PARTE COM O PARECER. 1. A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador, inibindo as ações de estelionatários. Assim, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. A conduta lesiva da instituição financeira e a caracterização do dano moral podem ser constatadas, ainda, pela sua atitude omissiva, porquanto não providenciou a solução do problema assim que informado. 3. O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pela autora, mesmo após ser a instituição financeira informada sobre suposta fraude perpetrada por terceiro, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano justificável nos descontos efetuados na conta bancária da autora. 4. Recurso do réu conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL NA ALTERAÇÃO DA DATA DO DIES A QUO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 107/2007 – ROL NÃO TAXATIVO – PROVENTOS INTEGRAIS.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SEGURO PRIVADO – CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ TOTAL CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DEVIDO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO – DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS CONTRATADOS PELO APELADO E SEUS PATRONOS – INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.