Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. CONCEDIDA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR. PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JULGAMENTO ANTERIOR POR CÂMARA CÍVEL – APOSENTADORIA DO RELATOR – NOVO RECURSO – COMPETÊNCIA – ÓRGÃO JULGADOR ANTERIOR – RELATORIA – DESEMBARGADOR SUCESSOR, QUE INTEGROU A CADEIRA VAGA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO REJEITADO, COM O PARECER.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARCIALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1.º-A, CPC - FUNDAMENTOS QUE NÃO INFIRMAM AS RAZÕES DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no mandado de segurança, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. AGRAVO REGIMENTAL DA SEGURADORA - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO APLICADA - ENTENDIMENTO CONFORME RESP REPETITIVO 1.388.030/MG - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores. Consoante entendimento do STJ no REsp repetitivo n.º 1.388.030/MG, não sendo o caso de invalidez notória ou em que o conhecimento anterior resultar comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca da invalidez depende de laudo médico. No caso dos autos, o prazo prescricional deve ser contado a partir da aposentadoria por invalidez concedida, a partir de quando não decorreu o triênio para a aplicação da prescrição. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR – DESEMBARGADOR SUCESSOR COMPETENTE PARA OS FEITOS CORRESPONDENTES - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO COM BASE NO ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. '

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM APOSENTADORIA – TRIBUTAÇÃO DE IRRF – LIMITAÇÃO – LEI 12.469/2011 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC – VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE APOSENTADORIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME- MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INFERIU A LIMINAR. I) Não havendo prova da ocorrência de nenhuma destas situações as quais poderiam, eventualmente, convolar a expectativa de direito da impetrante em direito líquido e certo a ser nomeada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. III) Liminar indeferida. Decisão mantida.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – PERITO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PARA ELABORAÇÃO LAUDO PERICIAL - DESPESA A SER SUPORTADA PELO INSS - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/1993 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – REVISÃO DE APOSENTADORIA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – COISA JULGADA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE – IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 – CORREÇÃO DE 39,67 – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI LEI N. 11.960/2009 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA – APOSENTADORIA DO SERVIDOR – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGEPREV - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM DECORRENTE DE CARGO EM COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO O VALOR DEPENDER APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA - AUTARQUIA ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 24, § 1.º DA LEI ESTADUAL N. 3.779/2009 - RECURSO IMPROVIDO. O prazo da prescrição da dívida passiva da Fazenda Pública é regulado pelo Decreto nº 20.910/37 e não pelo Código Civil, tanto por não se aplicar disposição de direito privado quando há regra específica de direito público e face à máxima lex specialis derogat generali, segundo a qual, lei especial que regula determinada situação jurídica sobrepõe-se àquela de caráter geral. Os valores recebidos pelo exercício do cargo comissionado não incorporam à remuneração do servidor pra fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e, por isso, não devem incidir os descontos previdenciários sobre essa parte do salário recebido pelo servidor. Nos casos em que a determinação do valor a ser pago pela Fazenda Pública ao autor da ação depender apenas de cálculos aritméticos, o credor deve requerer o cumprimento de sentença, dispensando a liquidação. Em razão do julgamento do STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, havendo condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, enquanto a correção monetária, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/197 pelo Supremo Tribunal Federal, será calculada pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Considerando as diretrizes estabelecidas no § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, mantem-se a condenação quando os honorários forem fixados de forma equitativa pelo juiz. A autarquia estadual deverá ressarcir o autor dos valores que desembolsou com o pagamento das custas, conforme consta do inciso § 1.º, do art. 24, da lei n. 3779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – EXAMES NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA – ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELO INSS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AFASTADA – MÉRITO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL – TERMO INICIAL – A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9494/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAS AO FINAL PELA AUTARQUIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS MATERIAIS – RECURSO DO INCRA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - QUEDA NO LOCAL DE TRABALHO - LESÕES QUE CULMINARAM COM A APOSENTADORIA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – CULPA COMPROVADA DA AUTARQUIA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (POR IDADE) – VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO CARGO EM QUE SE APOSENTOU – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO – ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO – DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – ABUSIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – APOSENTADORIA – VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO CARGO EM QUE SE APOSENTOU – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO – ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO – DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO – ARTIGOS 59 E 62, AMBOS DA LEI N° 8.213/91 – TERMO INICIAL – DATA DO CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, OBSERVANDO-SE, APÓS 29.06.2009, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA – JUROS DE MORA – CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 178 DO STJ – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS