E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova pericial demonstra que o segurado apresenta incapacidade laborativa permanente, mas apenas parcial, e que se encontra capaz para o pleno exercício de suas relações autonômicas, infere-se que ele carece de direito à indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença. A ausência de nexo de causalidade entre o fato narrado pelo segurado e a doença degenerativa que o acomete e que deu causa à sua aposentadoria por invalidez permanente afasta o direito à indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA – PROFESSOR - AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS SUPLEMENTARES – EXERCÍCIO COMPLEMENTAR DO CARGO OCUPADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA COM RELAÇÃO A APENAS UM CARGO - CONTINUIDADE DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO OUTRO - ATO ILEGAL DE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - R$ 10.000,00 - PARIDADE SALARIAL - VIA IMPRÓPRIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - RECURSOS IMPROVIDOS. Diante da ilegalidade do ato da administração que exonerou sem qualquer procedimento administrativo ou motivação a apelada, escorreita a sentença que determinou a sua reintegração ao cargo de professora além da condenação ao pagamento da remuneração integral pelo período em que foi impedida de continuar as atividades. Quanto à indenização por danos morais é certo que a apelada foi impedida de exercer suas atividades em decorrência de ato ilegal do município em proceder sua exoneração ao cargo em que ocupa desde 13/06/1996 (matrícula 626-1). Portanto, patente o dever de indenizar. O meio adequado para pleitear desajuste relativo ao cálculo para apuração da renda mensal inicial não é a presente demanda, tampouco o Município de Nioaque é parte legítima para figurar no polo passivo da lide com esse pedido.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO EX OFICIO ANTE A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – VÍNCULO CELETISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO – ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO APLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULOS DE ACORDO COM A SENTENÇA EXEQUENDA - NATUREZA DOS BENEFÍCIOS DE CESTA- ALIMENTAÇÃO E 13º CESTA- ALIMENTAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE PERMANECE INALTERADA - COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A questão levantada pela agravante de que os agravados deixaram de observar o fato de que o benefício de auxílio cesta- alimentação e auxílio 13º cesta- alimentação, tem natureza de pensão por morte e, consoante artigo 40 do regulamento da entidade, o benefício de pensão por morte é calculado com base no complemento de aposentadoria que recebia o participante falecido, já transitou em julgado, encontrando- se protegida pelo manto da coisa julgada, em especial, considerando que segundo o mandamento processual vigente, a alteração de sentença, em regra, só poderá ocorrer por meio do manejo de ação rescisória, se presentes uma das hipóteses do artigo 485 do CPC.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO/CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 538 do CPC preceitua que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes". Logo, não há falar em intempestividade do recurso de agravo de instrumento se interposto 10 (dez) dias após da publicação da decisão dos declaratórios. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, tornando-se necessária a elaboração de laudo pericial, com médico indicado pelo Juízo, a fim de se averiguar se o parte ainda se encontra incapacitado para o seu trabalho ou a sua atividade habitual.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL (GRATEF) - INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JÁ EFETIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se nos autos estão presentes elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado. Apesar de os holerites não especificarem a denominação GRATEF, é certo que a lei mencionou que ocorreria a incorporação aos vencimentos base dos servidores, daí porque a verba não aparece detalhada no demonstrativo de pagamento mensal, por ter sido somada aos proventos. Deve ser mantido o montante arbitrado a título de honorários advocatícios, se observado o trabalho desenvolvido pelo procurador, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza da ação, em consonância com as diretrizes dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE CONCEDIDA - TERMO INICIAL FIXADO NO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM OUTRA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONCORDANDO EM PARTE COM O PARECER MINISTERIAL.

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, OBSERVANDO-SE, APÓS 29.06.2009, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO E CORREÇÃO PELO IGPM ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A prescrição aplicável à pretensão indenizatória referente às férias e à licença-prêmio tem início com o ato de aposentadoria, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBER O BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 178, DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Para a concessão de benefício previdenciário, faz-se mister que o segurado preencha os requisitos elencados na Lei n.º 8.213/91, quais sejam, a condição de segurado, o recolhimento de doze contribuições mensais. Evidenciada a incapacidade temporária, para o trabalho, deve ser concedido o auxílio-doença previsto no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991. O termo inicial para o pagamento do auxílio-doença é a data do requerimento administrativo. Porém, não deve haver a reforma da decisão que fixou o dies a quo na data do indeferimento administrativo, em razão da vedação ao reformatio in pejus. Nas ações em que a Fazenda Pública é parte vencida, a regra que deve ser considerada para a fixação do quantum dos honorários de sucumbência é a do artigo 20, § 4º, do CPC. A isenção de custas e emolumentos de que tratam as Leis n.º 9.289/1996, n.º 8.028/1995 e n.º 8.620/1993 somente é aplicável às demandas ajuizadas na Justiça Federal, não se estendendo às ações acidentárias propostas perante a Justiça Estadual, nos moldes da Súmula 178, do STJ. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

E M E N T A-PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, MESMO QUE SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A despeito de ser possível a penhora on line em conta corrente do devedor, é vedada a constrição de dinheiro encontrado em conta salário, quando induvidoso que os valores existentes são provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras verbas de natureza salarial, que são, assim, absolutamente impenhoráveis, mesmo que em certo e determinado percentual. Objetiva-se, assim, preservar o devedor do patrimônio mínimo indispensável à sua existência decente, evitando que sua vida se degrade a níveis insuportáveis. A verba de natureza salarial, em qualquer de suas variantes, tem por finalidade satisfazer as necessidades vitais do ser humano, previstas na Constituição Federal, de habitação, alimento, saúde, educação,transporte e mesmo lazer. Assim, a norma do artigo 649-IV do CPC se constitui em uma cláusula de barreira que impõe restrições à execução forçada, a qual, se de um lado tem por objetivo satisfazer o direito do credor, de outro lado há de se ter também em conta que não pode ser levada a extremo tal que impeça o devedor de ter vida mínima digna, que o salário pode lhe proporcionar. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO. O auxílio-acidente será devido quando demonstrada a redução da capacidade laborativa que anteriormente exercia. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é da data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado do STJ.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPLANTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - PRELIMINAR DE PARCIAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SUSCITADA EX OFFICIO - INSS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Uma vez constatado que parte da insurgência manifestada pelo apelante não se refere às razões de julgamento da sentença recorrida, inarredável o acolhimento da preliminar de parcial ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada de ofício. 2. Quanto a alegação de que o apelante é dispensado de recolher custas processuais, necessário se faz ressaltar que o INSS é dispensado de antecipar essas despesas, devendo, se vencido, pagá -las ao final, conforme estabelece o art. 27 do Código de Processo Civil (súm. 178 do STJ). REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CUSTAS E HONORÁRIOS - ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSOS VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Merece ser destacado que apesar da sentença ter afastado o reexame necessário, em razão do débito não ultrapassar 60 salário mínimos, o fato é que a condenação imposta ao INSS não possui valor certo. Em situações como essa, onde a sentença mostra-se ilíquida, obrigatório se faz o reexame necessário, estando a matéria sumulada pelo STJ. 2.Devido à incapacidade temporária, o autor tem direito ao auxílio-doença até que se restabeleça por completo ou se consolidem as lesões, quando então poderá ser cassado o benefício ou convertido em auxílio-acidente ou em aposentadoria, conforme o caso. 3. Considerando-se que a presente ação foi proposta em 05/08/2011, quando já em vigor as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pela Lei n. 11.960/09, para fins de correção monetária e juros moratórios deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. 4. Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor do benefício concedido, excluindo-se as parcelas vincendas, o que equivale ao proveito econômico da lide, atendendo ao disposto na Súmula 111 do STJ e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade insertos nos parágrafos do art. 20 do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a concessão de benefício previdenciário acidentário, esse deve ser oriundo de acidente de trabalho, razão pela qual se mostra necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e a lesão do segurado. Se as provas não demonstram o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão apresentada, não deve ser concedido qualquer benefício previdenciário acidentário.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS - APOSENTADORIA DE SERVIDOR QUE IMPORTARIA EM ABERTURA DE VAGA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FALTA DE JUNTADA DO EDITAL OU DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE VAGA - SEGURANÇA DENEGADA. Denega-se a segurança se o autor não junta cópia do Edital ou documento que demonstre a situação fática narrada na inicial, inexistindo, assim, ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Segurança denegada. Com o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO NO ENSINO FUNDAMENTAL (GRATEF) - INCORPORAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA JÁ EFETIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A despeito dos holerites não especificarem a denominação GRATEF (Gratificação pelo Efetivo Exercício no Ensino Fundamental), restou demonstrado que o percentual relativo a ela foi efetivamente implantado em seus proventos, nos termos da Lei nº 4.146/2004. Se os honorários foram fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e sopesando os critérios do § 3º do art. 20 do CPC, principalmente a natureza e importância da causa, não devem ser reduzidos. Os honorários periciais devem ser estipulados em valor compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, sua natureza e complexidade, motivo pelo qual, no caso, o valor estipulado não deve ser reduzido, haja vista que afigura-se razoável para o trabalho desenvolvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 649, IV, DO - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Conforme disposição expressa do artigo 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, etc.; ou seja, todos os valores recebidos e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, e à sua dignidade.