Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR - INADIMISSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 - ADI 4357/DF E ADI 4.425/DF - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES JÁ APLICADOS PELAS CORTES DE JUSTIÇA ATÉ A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF ACERCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REEXAME DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a conversão da licença-prêmio, não gozada e não utilizada para fins de aposentadoria em pecúnia, tratando-se a verba de direito adquirido do servidor. O seu não pagamento consubstancia-se em enriquecimento sem causa da Administração. Consoante decisão monocrática exarada pelo Min. Luiz Fux no julgamento das ADI's 4357/DF e 4.425/DF, em 11/04/2013, as Cortes de Justiça devem manter os índices de correção monetária e juros que vinham aplicando nas condenações impostas à Fazenda Pública até que haja a manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. In casu, mantém-se o entendimento de que incide sobre a condenação imposta à Fazenda Pública os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, sendo que a partir de 29/06/2009, com a redação pela lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, até o efetivo pagamento. RECURSO ADESIVO PRETENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDA POR LEI - SERVIDORES E FUNÇÕES EXERCIDAS QUE PODEM AUFERIR DETERMINAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO - INCORPORAÇÃO - SEM PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A gratificação de periculosidade não se trata de vantagem associada ao cargo, mas sim em decorrência da função desempenhada em condições especiais de risco. A gratificação de insalubridade diz respeito à exposição do servidor aos agentes causadores de males à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A fixação da gratificação é de atribuição da Administração e não havendo nos presentes autos qualquer prova de que tenha havido erro na atribuição do grau de insalubridade pago ao apelante, o pedido de pagamento do adicional em seu grau máximo não é procedente. O pedido de incorporação do adicional de insalubridade é totalmente sem razão, haja vista que tratando-se de adicional de natureza transitória é pago de acordo com as condições de trabalho, cessado o trabalho com o desempenho das funções consideradas insalubres, cessa o pagamento, não havendo se falar em incorporação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Art. 649, incisos IV, do CPC - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO - TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE GRAVAME EM ATÉ 30% DESDE QUE não implique em prejuízo à subsistência do executado ou de sua família - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior, é possível a penhora de fração da parcela do benefício previdenciário, sendo admissível, ainda, a penhora no rosto dos autos da ação que cobra o montante do benefício acumulado das diversas parcelas mensais vencidas entre o pedido administrativo e a efetiva implementação da aposentadoria, desde que não implique em prejuízo à subsistência do executado ou de sua família.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORA DEFINITIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DE 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO PROVIDO E DA SEGUNDA APELANTE PROVIDO. Não se procede a substituição do polo passivo da demanda em se tratando de solidariedade entre as seguradoras administradoras do seguro obrigatório DPVAT. Concluindo o laudo pericial que a autora em função da seqüelas apresentadas em decorrência do acidente de trânsito, de carater irreversível permanente, está totalmente e definitivamente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, é de se concluir pela fixação da indenização no valor máximo previsto na lei de regência do seguro obrigatório. A correção monetária, a teor do enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso. Não se mostram excessivos os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INDÍCIOS DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - MULTA - COMINAÇÃO POSSÍVEL - VALOR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificando a presença da prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 273 do CPC, é de ser mantida a decisão concessiva da tutela antecipada. 2. Tendo em vista a finalidade coercitiva das astreintes, não há óbice à sua fixação, nem motivos a ensejar sua modificação, eis que razoavelmente fixadas, diante do caso concreto.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO 127, DO CNJ - RECOMENDAÇÃO E NÃO IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo que não haja previsão legal acerca da fixação dos honorários, fato é que essa verba deve ser fixada levando-se em conta as particularidades do serviço técnico prestado, não havendo que se falar em limitação do seu valor à tabela trazida pelas Resoluções n.º 127, do CNJ e 558 do CJF. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO - TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO I) Demonstrada pela prova pericial que existe incapacidade temporária, limitação para atividades que demandem carga para a coluna vertebral lombar e que existem tratamento para a patologia apresentada, deve ser restabelecido o benefício de auxílio doença até cessar a incapacidade, tendo como termo inicial a partir da data que cessou o benefício. II) No cálculo da correção monetária deve ser observado o que restou decidido pelo STF, afastando-se a aplicação do art 1º-F da lei 9494/97, corrigindo-se as parcelas devidas, desde o seu termo inicial, pel variação do IGPM-FGV. Os juros de mora deverão ser computados na ordem de 1% ao mês, contados da citação. III) Vencida a autarquia ré, haverá de suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, atentando-se para as Súmulas 178 e 111 do STJ. IV) Recurso do autor conhecido e provido, contra o parecer. Sentença reformada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE - POLICIAL MILITAR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM A ATIVIDADE EXERCIDA - REFORMA COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade da doença que incapacitou policial militar, com o exercício de sua atividade. A reforma deve ser realizada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior.

E M E N T A-REEXAME DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PODER AQUISITIVO DA MOEDA - POSSIBILIDADE - INPC - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - REEXAME ACOLHIDO PARCIALMENTE. Nas ações previdenciárias, o índice correto a ser utilizado para fins de correção até 29 de junho de 2009 é o INPC, por se tratar de índice oficial. A partir de 29 de junho de 2009, o índice a ser aplicado para a correção monetária e os juros, no caso de condenação da Fazenda Pública, será o aplicado à caderneta de poupança, em conformidade com a legislação vigente. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas transpôs da jurisprudência para a Lei que, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." De acordo com a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença."

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - ARTIGO 86 DA LEI N° 8213/91 - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, OBSERVANDO-SE, APÓS 29.06.2009, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - AFASTADO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR AFASTADA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO - AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DISPÊNDIO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SEM DATA DE SUA EFETIVAÇÃO - NESSE CASO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que combate os principais fundamentos da sentença. Nos cruzamentos é fundamental que o motorista adote cautelas redobradas para ultrapassar a via transversal. Com maior robustez está a caracterização da culpa e responsabilidade quando no cruzamento há a sinalização pare na via que cruza a preferencial. É na resposta à ação o momento adequado para a ré impugnar os documentos apresentados pelo autor, presumindo-se verdadeiros àqueles não impugnados. A compatibilidade dos documentos com os fatos narrados na inicial os tornam hábeis para comprovar as despesas feitas pelo autor. Naqueles nos quais não há a data específica de pagamento, terão como dies a quo para a correção monetária a data do ajuizamento da ação, na inteligência do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Preserva-se o valor fixado na sentença para reparação moral, porquanto razoável e proporcional com os danos sofridos pelo autor no acidente, que o levou inclusive a obter precoce aposentadoria por invalidez. Em relação à responsabilidade civil pelo acidente, haverá correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora do evento danoso (Súmula 54, STJ).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E REVERSÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL PARA SUA CONCESSÃO - DATA DA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Sendo a sentença proferida em desfavor de autarquia, condenando-a ao pagamento de valor incerto, faz-se indispensável que o decisum seja submetido ao reexame necessário (artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil). Para a concessão de quaisquer benefícios previdenciários, faz-se mister que o segurado preencha os requisitos elencados na Lei n.º 8.213/91, quais sejam, a condição de segurado, o recolhimento de doze contribuições mensais e a incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Se as provas constantes dos autos demonstram a lesão, mas a possibilidade de sua reversão, faz jus o segurado ao benefício de auxílio-doença. O pagamento do benefício é desde a data em que houve o encerramento dos pagamentos do auxílio-acidente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Apesar do alegado acidente de trabalho, não há comprovação a autora tenha ficado incapacitada total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência em razão das lesões sofridas (dores na lombar)

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA - DOENÇA DEGENERATIVA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À PARTE VENCIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. A doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho, consoante prescreve o § 1º do art. 20, da Lei n. 8.213/91. E bem como concluiu o perito, a limitação apresentada poderá ser amenizada com tratamentos e cirurgia. Quanto às despesas antecipadas em razão da perícia médica realizada, a que pretende ser ressarcido o apelante, não há interesse recursal, pois a sentença foi clara ao impor ao apelado, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento das despesas processuais, que por óbvio, englobam os honorários periciais, pagamento que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 1060/50.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE -RESOLUÇÃO Nº 127, DO CNJ - INAPLICABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS - EQUIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Em razão do caráter especial do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, disciplinador de obrigação processual do INSS em ação acidentária, deve prevalecer sobre outras normas de caráter gerais, relativas ao adiantamento de honorários de perito. A Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do CNJ, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, apesar de poder ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários periciais, o julgador estadual não se sujeita, a observar, os seus limites, já que a resolução não constitui uma norma de caráter geral e de cumprimento obrigatório à Justiça Estadual, por apenas recomendar aos Tribunais locais, a destinação de rubrica específica para o custeio de honorários dos auxiliares da justiça. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços.

E M E N T A-AÇÃO RESCISÓRIA - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU A INVALIDEZ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA QUE RECONHECEU A INVALIDEZ - DOCUMENTO NOVO - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PREEXISTENTE AO TEMPO DA SENTENÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não cabe ação rescisória pela existência de documento novo, se referido documento já existia ao tempo da sentença, já que o laudo juntado ao presente poderia ser produzido na faze de instrução do processo. O documento novo, nos termos do art 485 VII do CPC, a embasar ação rescisória é aquele que tem aptidão, por si só, de garantir um pronunciamento judicial favorável e que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Rescisória improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPEIÇÃO DE PERITO - INOCORRÊNCIA - SEGURADO ESPECIAL - PESCADOR - CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA - SEQUELA DE FERIMENTO NA MÃO DIREITA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O mero ajuizamento de demanda contra o perito nomeado pelo juízo, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 135 do CPC, não se revela suficiente para evidenciar que o perito judicial não exerceria seu mister com a imparcialidade exigida para a tarefa designada. A comprovação da qualidade de trabalhador rural se deu por meio do conjunto probatório acostado aos autos, corroborado pela prova testemunhal. Havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento. Na fixação da verba honorária com observação ao critério de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), o juiz pode utilizar como base de cálculo tanto o valor da causa, como o da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando-se em consideração o caso concreto, a teor do disposto no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC, devendo-se considerar o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional do direito e o tempo de duração do processo.

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/1999 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando devidamente comprovada a existência da lesão decorrente do trabalho e a incapacidade dela decorrente, é devido o auxílio-acidente. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (§ 2º, do art. 86, da Lei n. 8.213/91). Nas ações previdenciárias, o fator a ser utilizado para fins de correção é o INPC, por se tratar de índice oficial, conforme previsto no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91. Os juros de mora, incidentes após a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.960, de 29 de junho de 2009, devem corresponder aos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. APELAÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIO AUXILIO-ACIDENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DEVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de distanciamento do juízo de eqüidade insculpido no art. 20, § 4º, do CPC e conseqüente desqualificação do trabalho desenvolvido pelo advogado, deve ser revisto.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI N° 8.213/1991, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.523-9 DE 27.06.1997, CONVERTIDA NA LEI N° 9.528/1997 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP - IRRELEVÂNCIA - RESP N° 1.309.529/PR - ATO QUE NÃO VIOLA O DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO E A RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA - RECURSO IMPROVIDO. Em sede de ação mandamental, caso a autoridade coatora seja o representante judicial da pessoa jurídica, a indicação desta na petição inicial, bem como a sua ciência é desnecessária, visto que notificação da autoridade já funciona como maneira de cientificar a própria pessoa jurídica. Quando a pessoa jurídica interessada não dispuser de órgão de representação judicial, mostra-se impossível a aplicação do comando inserto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, o qual prescreve que ao despachar a exordial, o magistrado ordenará que se dê ciência do feito ao aludido órgão. Na hipótese de o servidor público do Município de Anaurilândia preencher os requisitos do art. 21 da Lei Orgânica do referido município vale dizer, que seja ocupante de cargo efetivo ou estável, que durante o período de cinco anos consecutivos ou sete alternados tenha exercido cargo de direção ou assessoramento superior na administração direta ou indireta, e que tenha inteirado pelo menos um terço do tempo de serviço imprescindível para a aposentadoria voluntária , ele fará jus à incorporação das vantagens pecuniárias de cargo comissionado.