MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À EMPRESA PÚBLICA – PRODASUL – PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ILEGITIMIDADE DO ESTADO AFASTADA – NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. Possui legitimidade passiva para fins do mandado de segurança, a autoridade que tem competência para corrigir o ato impugnado. O tempo de serviço prestado em empresas públicas não pode ser considerado para fins de pagamento de adicional e/ou gratificação, pois não se configura como "tempo de efetivo serviço público" para todos os efeitos, mas apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO À PENHORA DE SALÁRIOS – INVIABILIDADE, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 649, VI, DO CPC – RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. Afigura-se vedada a penhora das verbas de natureza alimentar enfocadas no art. 649, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, porquanto busca-se, com isso, tutelar o mais supremo valor constitucional, que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente um dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91, o segurado não faz jus à concessão dos benefícios previdenciários pleiteados.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADA – JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que o autor/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar, o valor indenizatário deve ser majorado para R$ 10.000,00. 3. A correção monetária incide somente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 4. Na hipótese, considerando que trabalho desenvolvido pelos causídicos, bem como o proveito econômico com a demanda, a quantia arbitrada a título de honorários de sucumbência é proporcional e razoável, devendo ser mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVADA A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR/CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES – RECURSO DOS BANCOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Evidente o dever de indenizar quando resta configurada a responsabilidade dos bancos/requeridos na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito consignado a terceiro de empréstimo consignado em folha de pagamento do autor, suprimindo dele parcela de sua aposentadoria, prejudicando sua própria subsistência. Nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do "quantum" a ser fixado a título de dano moral. Trata-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina, em que o julgador deve arbitrá-lo de acordo com as peculiaridades de cada caso, levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, o grau de culpa, a potencialidade e a extensão do dano causado. É necessária a devolução dos valores efetivamente cobrados mostra-se de rigor, contudo, na forma simples e não em dobro como determinado na sentença recorrida, tendo em vista que não há nos autos prova de que as instituições financeiras tenham agido com má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser mantida. Recurso Conhecido e Improvido.

DO APELO DO REQUERENTE: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (ART. 330, CPC, E ART. 6°, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REFORMATIO IN PEJUS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUIZ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor cumulado com artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. 2. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com negligência ao promover um contrato de financiamento sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. 3. São presumidos os transtornos sofridos pelo consumidor que se viu privado de parte de seu benefício de aposentadoria. Tal fato, à toda evidência, causou-lhe vários constrangimentos, tensão, abalo emocional e perda da credibilidade pessoal e negocial, tudo com sérios reflexos em sua respeitabilidade, sendo fácil concluir que teve sua honra prejudicada. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. 5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos indicados na sentença, porque, a aplicação do percentual do art. 20, §3°, CPC importará a reformatio in pejus. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. DO APELO DO REQUERIDO: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO/RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o Banco, objetivando formalizar mais um contrato de empréstimo, descurou-se dos cuidados necessários à contratação, deve sim restituir em dobro o que fora indevidamente cobrado de pessoa estranha à negociação, máxime considerando nem se tratar de erro justificável. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 520 do CPC – PRESENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. INSEÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS – SÚMULA 178 STJ – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO – REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO. I. Impossibilidade de recebimento do recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil. II.O auxílio-doença será devido quando demonstrada a incapacidade temporária, ainda que parcial com possibilidade de reabilitação, para o trabalho. III. O termo inicial para a concessão do benefício deve ser o dia imediato à cessação do benefício anterior. IV. O INSS não está dispensado do pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe a Súmula nº 178 do STJ. V. Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença, mostra-se razoável.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSENTES OS REQUISITOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. É devida a concessão de auxílio-acidente quando comprovado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, exista sequela definitiva e redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente. Honorários aplicados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, bem como nos termos da Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526, DO CPC – REJEITADA – MÉRITO – TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se houve o cumprimento tempestivo do dever imposto pelo artigo 526, do CPC, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões é medida de rigor. Para a concessão da antecipação de tutela, o artigo 273, do CPC exige a prova inequívoca das alegações da parte autora, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, não se verifica a presença de prova inequívoca, uma vez que os atestados subscritos por médico particular são infirmados pelas perícias realizadas pelo INSS, não havendo verossimilhança da alegação de que a autora esteja realmente impedida de exercer suas atividades laborais. Tutela antecipada indeferida.

Ementa: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APOSENTADORIA – SUCESSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A SUCESSÃO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO AO JULGADOR – CONSTATAÇÃO DE RECURSO CONEXO – NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE POR MOTIVOS DIVERSOS

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DO TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACINDETÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO. 1. Inexistente prova do acidente mencionado na inicial e nexo de causalidade do suposto acidente de trabalho com a patologia, não há falar-se em concessão do benefício pretendido, ao menos pela Justiça Estadual. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vem consagrando o entendimento de que, em virtude da relevância do papel social do INSS, e levando-se em conta os princípios da celeridade e economia processual, declarada a incompetência da Justiça Estadual, a medida que se impõe é a remessa dos autos à Justiça Federal.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO E APOSENTADORIA DE SERVIDORES – ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE VAGAS PURAS PARA O CARGO ALMEJADO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Há direito subjetivo à nomeação de candidato, dentro do prazo de validade do certame, mas fora do número de vagas, quando há preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados. 2. A ausência de prova inconteste da vacância capaz de evidenciar a existência de "vaga pura" no local indicado pelo candidato para sua eventual lotação, considerando se tratar de concurso realizado de forma regionalizada, não há falar em direito subjetivo à nomeação, mas em mera expectativa de direito, ficando a critério da Administração Pública, por conveniência e oportunidade, a efetivação do respectivo ato.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – NULIDADE DO JULGAMENTO FACE À PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR APOSENTADO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A prevenção, na hipótese em comento, limita-se ao órgão julgador, por força da regra do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal, não subsistindo, contudo, em relação ao Relator do recurso anteriormente distribuído, no caso, o Desembargador Rubens Bergonzy Bossay, em razão da sua aposentadoria em setembro de 2013.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações da parte autora, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.  No presente caso, não se verifica a presença de prova inequívoca, uma vez que os documentos médicos acostados aos autos não demonstram que na data do ajuizamento da ação previdenciária a autora estava acometida de enfermidade que lhe impedisse de exercer suas atividades laborais normalmente. Tutela antecipada indeferida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA – FUNÇÃO BRAÇAL – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, "CAPUT", DA LEI N. 8213/91 – ATENDIDOS – INÍCIO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUMULA 111 DO STJ) – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia, observado o grau de esforço físico que lhe era exigido, ou quando a atividade que possa desenvolver não garante a sua subsistência ou não lhe assegura a mesma posição social que ostentava antes do infortúnio. A data inicial para a incidência do benefício aposentadoria deve ser a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei n. 8.213/91, devendo, contudo, ser mantida a sentença que fixou o termo inicial a partir do dia seguinte ao da prolação da sentença, já que a Sumula 45 do STJ, disciplina que "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública". Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o total das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. No caso específico dos autos para que não seja agravada a condenação da Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada, em valor certo, por equidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. O INSS não está isento da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais na Justiça Estadual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão ao percebimento da complementação da aposentadoria, para que passe a receber os proventos integrais, implica, necessariamente, aumento de vantagem pecuniária, o que é inadmissível em sede de tutela antecipada, conforme comando das leis n. 9.494/97; 8.437/92 e 12.016/2009.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONTRATO CELEBRADO POR INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA – CONTRATAÇÃO ANULADA – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO À CONTA DA AUTORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO IMPRÓVIDO. Por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. Tratando-se de relação consumerista, cabia ao banco/recorrente diligenciar acerca da prova do repasse para conta da autora do suposto empréstimo. Neste contexto, não há prova inequívoca de que o valor supostamente contratado tenha sido, de fato, revertido em beneficio da autora. A presumível situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração gera dano moral, por se tratar de dano moral puro, ou seja, dano que dispensa a prova concreta da necessidade. Sem reduzir a indenização a valor ínfimo, respeitado o seu caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo, tenho que o montante fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ R$ 8.000,00, para reparar o dano causado é suficiente.

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE PASSOU A SER ESTATUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL – INTELIGÊNCIA ART. 103, V, DA LEI N. 8.112/90. O tempo de serviço prestado em empresa pública somente pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Inteligência art. 103, V, da Lei n. 8.112/90. Impossibilidade da contagem de tempo de serviço prestado para efeitos de promoção funcional. Ordem denegada.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – RECÁLCULO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL – INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO ANTERIOR DANDO QUITAÇÃO PLENA – COISA JULGADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.