AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Conforme disposição expressa do artigo 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, etc.; ou seja, todos os valores recebidos e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, e à sua dignidade.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PENSÃO - MATÉRIA PRECLUSA - IMPOSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA EM OUTROS AUTOS COM O TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado que a decisão recorrida corretamente fundamentou pelo indeferimento do pedido de penhora de valores depositados em contas dos recorridos originários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aposentadoria, porquanto é matéria preclusa em razão de já ter sido o requerimento em tal sentido afastado nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo, portanto, matéria preclusa.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DE MENOR EXTENSÃO - POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO RAZOABILIDADE. 1. Comprovados o acidente de trabalho e a incapacidade parcial e definitiva para o exercício da sua atividade laborativa habitual, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, que deverá ser pago a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 2. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Isto é, a partir de 1º/07/2009, incidirão sobre a parcelas vencidas apenas os mesmos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 3. Afigura-se razoável o arbitramento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas até a prolação da sentença em causas de natureza previdenciária de pequena complexidade, com fundamento no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. Recurso de apelação do autor conhecido e não provido. Recurso de apelação da ré conhecido e provido, para adequar os encargos moratórios aos termos da Lei nº 11.960/09 e reduzir os honorários advocatícios.

E M E N T A-AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA POR FALTA DE AMPARO LEGAL - REJEITADA - TRÂNSITO EM JULGADO - REQUISITO DA RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - AFASTADO - ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA RESCINDENDA - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ APÓS A SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INDEVIDA INCORPORAÇÃO NA COMPLETAÇÃO DE APOSENTADORIA DE INATIVOS - VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001 - RECURSO REPETITIVO N. 1207071/RJ - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. A autora alega que a sentença está fundada em erro de fato, porque o acórdão rescindendo teria partido de premissa equivocada, o que se coaduna com o permissivo legal para o ajuizamento da ação rescisória nos termos do art. 485, IX, do CPC. Também consiste em causa de pedir da presente demanda a ofensa à literal disposição do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/01, e do art. 17 da Lei Complementar n. 109/01, o que em tese também encontra amparo no art. 485, V, do CPC. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo primeiro requerido, pois a pretensão inicial possui amparo legal. 2. Ocorre que a via processual adotada, ação rescisória, se destina justamente a desconstituir a coisa julgada, não sendo este então óbice, mas uma de suas condições da ação. 3. Na hipótese, não há mera rediscussão, mas apontamento de questões que em tese permitem o ajuizamento da rescisória, de modo que esta não se configura sucedâneo recursal. 4. Quanto à rescisão de verbas sucumbenciais, está equivocado o requerido, vista que esta não se insere entre os pedidos iniciais, sendo consequência lógica da rescisão total ou parcial da sentença. 5. O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada. 6. Em Recurso Repetitivo n. 1207071/RJ, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio cesta-alimentação ao inativos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA - REGIME CELETISTA - TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADA - CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS OS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Rejeita-se a prejudicial quando constatado que entre o indeferimento de averbação de tempo de serviço prestado em empresa pública, para todos os efeitos, e o ajuizamento do mandamus, não decorreu o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na lei de regência. 2. Na linha de precedentes do STJ, o tempo de serviço prestado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PATOLOGIA QUE NÃO TEM NATUREZA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTÁRIO AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão de quaisquer benefícios previdenciários, faz-se mister que o segurado preencha os requisitos elencados na Lei n.º 8.213/91, quais sejam, a condição de segurado, o recolhimento de doze contribuições mensais e a incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Se as provas constantes dos autos demonstram a lesão, mas sem natureza incapacitante, não deve ser concedido qualquer benefício previdenciário acidentário. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC. I) - Comprovado que a sequela resultou em incapacidade parcial e permanente da segurada para o exercício da atividade laboral habitualmente exercida, impõe-se a concessão do benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. II) - O termo inicial para implantação do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. III) - Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ÓBICE LEGAL - ART. 1º, DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, confirmando o decisum que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos de decisão proferida em processo administrativo disciplinar que determinou a cassação de aposentadoria de servidor. Em conformidade com o artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda pública quando a questão envolver liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, etc. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PLANTÃO EVENTUAL - NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL - REFLEXOS NO CÔMPUTO DO 13º SALÁRIO, NO ABONO DE FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Consoante o princípio da legalidade, somente é permitido ao Poder Público conceder determinada vantagem se ela encontrar-se expressamente prevista em lei. Até o advento da Lei Complementar Municipal n. 106, de 22 de novembro de 2007, inexistia qualquer irregularidade no cálculo do abono de férias e do décimo terceiro salário de acordo com a remuneração habitual recebida pelos servidores municipais, porquanto nesta não se incluíam as verbas recebidas a título de plantão eventual, conforme estabelecia o art. 96 do Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Grande. Recurso provido e, em reexame necessário, sentença reformada.

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA - HIPÓTESE NÃO COBERTA NA APÓLICE DE SEGURO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CORRETOR DE SEGUROS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU RECUSA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A má-fé não se presume, de modo que competiria ao autor provar a alegação de que teria sido enganado pelo corretor de seguros quando da celebração do contrato de seguro de vida em grupo. Não havendo cobertura securitária para o caso de invalidez decorrente de doença, como é o caso da cardiopatia que levou o autor a obter da previdência social aposentadoria por invalidez, mas somente cobertura para acidentes externos, inexiste o dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE DOURADOS - APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 - PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO PELA APELANTE E O CARGO APONTADO COMO PARADIGMA - EXISTÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser mantida. 2. Se a ordem foi de suspensão dos descontos, não há que se falar em rescisão contratual, como pretende fazer crer o agravante. 3. As empresas fornecedoras de produtos e serviços são responsáveis pela averiguação da titularidade e veracidade dos documentos apresentados no momento da contratação, de forma que o consumidor não pode ser lesionado por conta da falta de segurança no seu sistema de contratação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, MESMO QUE SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A despeito de ser possível a penhora on line em conta corrente do devedor, é vedada a constrição de dinheiro encontrado em conta salário, quando induvidoso que os valores existentes são provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras verbas de natureza salarial, que são, assim, absolutamente impenhoráveis, mesmo que em certo e determinado percentual. Objetiva-se, assim, preservar o devedor do patrimônio mínimo indispensável à sua existência decente, evitando que sua vida se degrade a níveis insuportáveis. A verba de natureza salarial, em qualquer de suas variantes, tem por finalidade satisfazer as necessidades vitais do ser humano, previstas na Constituição Federal, de habitação, alimento, saúde, educação, transporte e mesmo lazer. Assim, a norma do artigo 649-IV do CPC se constitui em uma cláusula de barreira que impõe restrições à execução forçada, a qual, se de um lado tem por objetivo satisfazer o direito do credor, de outro lado há de se ter também em conta que não pode ser levada a extremo tal que impeça o devedor de ter vida mínima digna, que o salário pode lhe proporcionar. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEMANDA ANTERIOR POSTULANDO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não háfalar em litispendência ou coisa julgada, ausente a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) entre as ações em cotejo. Inexiste repetição da ação anteriormente ajuizada, porque na ação pretérita não foi deduzida nenhuma pretensão de concessão do benefício de auxílio-acidente, devendo o dispositivo ser interpretado restritivamente, vedando-se quaisquer inferências supostamente fundadas na fundamentação ou no contexto do processo. A par do julgador, por força da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ter apreciado os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, na parte dispositiva da sentença nada constou acerca da procedência ou improcedência desse benefício.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO. '

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍO-DOENÇA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na exordial, faz-se mister que o segurado preencha os requisitos descritos na Lei n.º 8.213/91, quais sejam, a condição de segurado e a incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ausentes os requisitos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – DESCABIMENTO – VERBA ARBITRADA COM EQUIDADE E RAZOABILIDADE – RESOLUÇÃO N. 127, DO CNJ – INAPLICABILIDADE – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRINCIPAL – PRETENSÃO DE INGRESSAR NA LIDE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES – INTERESSE NÃO DEMONSTRADO – REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCABÍVEL – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.