APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei nç 8.213/91, exige incapacidade total, mas temporária, para o desempenho das atividades laborais por mais de 15 dias consecutivos. Portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos, impossível a concessão do benefício.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL OU LESÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRETENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A- MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO COATOR PROFERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM NOME DO GOVERNADOR DO ESTADO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - ARTIGO 77 DA LEI 1.102/90 - DIREITO À INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA GRATIFICAÇÃO DE DELEGADO TITULAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - ORDEM CONCEDIDA. Inviável se cogitar em ilegitimidade passiva do Governador do Estado e inadequação da via eleita, quando no mandamus está se discutindo ato proferido pelo Procurador-Geral do Estado, que agiu em nome do chefe do executivo estadual, determinando a redução nos proventos de aposentadoria. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 77 da Lei n. 1.102/90, o servidor da polícia civil faz jus à incorporação de gratificação no montante devido antes da vigência da LCE 114/2005, que instituiu o subsídio, passando a ser reajustada de acordo com os critérios das revisões gerais de remuneração.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - ENFERMEIRO DO PRESIDIO DO SEMIABERTO COM MENOS DE 25 ANOS DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de ação declaratória por enfermeiro do presídio do semiaberto que conta com menos de 25 anos de serviço, sendo flagrante, portanto, não preencher o requisito temporal ensejador da aposentadoria especial e, consequentemente, a falta de interesse de agir. 2. Não se mostra útil ou necessária a tutela pleiteada, já quer o autor não preencheu os requisitos ensejadores do benefício. 3. Não restando demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 e 18 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃ ODE COBRANÇA - APOSENTADORIA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O servidor público aposentado tem direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio que não usufruiu, a fim de se evitar o locupletamento ilícito da Administração Pública.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 127, DO CNJ - INAPLICABILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS - EQUIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Em razão do caráter especial do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, disciplinador de obrigação processual do INSS em ação acidentária, deve prevalecer sobre outras normas de caráter gerais, relativas ao adiantamento de honorários de perito. A Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do CNJ, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, apesar de poder ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários periciais, o julgador estadual não se sujeita, a observar, os seus limites, já que a resolução não constitui uma norma de caráter geral e de cumprimento obrigatório à Justiça Estadual, por apenas recomendar aos Tribunais locais, a destinação de rubrica específica para o custeio de honorários dos auxiliares da justiça. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços.

E M E N T AREEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO - NÃO PODENDO SER EM PERCENTUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNDAÇÃO ENERSUL - RECÁLCULO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO ANTERIOR DANDO QUITAÇÃO PLENA A RESPEITO DE QUALQUER VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO MENSAL - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal a transação homologada por sentença transitada em julgado impede a análise da matéria em nova ação, diante da ocorrência da coisa julgada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - AFASTADOS OS EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA - FÉRIAS INDENIZADAS - 1/3 DE FÉRIAS - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento deste Tribunal não se admite a confissão e o reconhecimento dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, já que os artigos 302, I e 320, II, do CPC, vedam essa possibilidade por se tratar de direitos indisponíveis. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que não seja negado o próprio direito reclamado e nas quais figure a Fazenda Pública como devedora, a prescrição recai em relação às prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Deve ser impovido o pedido formulado na incial se o pagamento referente às férias (não gozadas e o 1/3 constitucional), relativo aos cinco anos anteriores à aposentadoria (2012), ficou devidamente quitado, como comprova o recibo de pagamento de salário. Somente se o Estatuto do Servidores prever o pagamento de adicional de insalubridade, a verba se incorporará à remuneração, em respeito ao princípio da legalidade regente da Administração Pública.

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO À APOSENTADORIA DOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESP N° 1.207.071/RJ E RESP N° 1.281.690/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E O LABOR - RECURSO NÃO PROVIDO. A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Diante da ausência do nexo de causalidade entre a lesão e o labor, bem como restando demonstrada a recuperação do segurado, é indevida a conversão do benefício previdenciário.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O reconhecimento da inexistência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade labora não autoriza a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que a causa de pedir remota não se coaduna com a competência estabelecida para a justiça especializada. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR, QUE CUMULA O RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS DA FUNÇÃO POLÍTICA COM O RECEBIMENTO DE PROVENTOS POR INVALIDEZ PELO INSS. PEDIDO DE LIMINAR DE AFASTAMENTO DO CARGO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A percepção conjunta de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador) com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, não constitui motivo suficiente para o afastamento da autoridade do cargo administrativo, com fulcro no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.429, de 2.6.1992, sobretudo porque não restou demonstrado que tal circunstância esteja inviabilizando a instrução processual.

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ) - RECURSO IMPROVIDO. O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia, observado o grau de esforço físico que lhe era exigido, ou quando a atividade que possa desenvolver não garante a sua subsistência ou não lhe assegura a mesma posição social que ostentava antes do infortúnio. A correção monetária e os juros moratórios na vigência da Lei n. 11.960/2009, de 29 de junho de 2009, devem incidir conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." (Súmula 111 do STJ)

APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C.C. TUTELA ANTECIPADA - AUTARQUIA POSSUI AS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA MAS NÃO ESTÁ ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 483 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO POSTERGADA AO FINAL PELO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - MANTIDO NO PÓLO PASSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O Município de Campo Grande é detentor de legitimidade passiva para responder à lide que busca revisão de pensão, cabendo ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG a administração e gestão dos valores e diretrizes repassados pela Secretaria de Administração do Município e demais entes administrativos.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPRESA PÚBLICA - REGIME DE DIREITO PRIVADO - SERVIDORA CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE PARA FINS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SEGURANÇA DENEGADA. O período trabalhado em empresas públicas e em sociedades de economia mista por servidor público deve ser averbado apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade, não podendo, portanto, ser computado para fins de obtenção de adicional por tempo de serviço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, já que, desde que sofreu um assalto, o agravante vem passando por um sério problema psíquico, que o impede de exercer o seu trabalho, tendo de sobreviver do auxílio de familiares, em virtude do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doenca, há de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, devido o preenchimento dos requisitos autorizadores. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - INSS - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE ALTERAÇÃO DE EIXO LOMBAR COM HIPERLORDOSE, LOMBALGIA CRÔNICA E TENDINITE LONGO BÍCEPS SUPRAESPINHOSO DO OMBRO ESQUERDO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS COM ESFORÇOS FÍSICOS - ENQUADRAMENTO AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DE MENOR EXTENSÃO - POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09. 1. Comprovados o acidente de trabalho e a incapacidade parcial e definitiva para o exercício da sua atividade laborativa habitual, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, que deverá ser pago a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 2. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Isto é, a partir de 1º/07/2009, incidirão sobre a parcelas vencidas apenas os mesmos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Recurso voluntário do réu conhecido e provido, para adequar os encargos moratórios aos termos da Lei nº 11.960/09. No mais, mantida a sentença em reexame necessário.