E M E N T A-AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A instituição financeira tem o dever de verificar a idoneidade dos dados que lhe são repassados pelos clientes para obter financiamento, a exemplo de agir com cautela e verificar se os documentos apresentados pertencem à pessoa que está solicitando o empréstimo. Se os descontos nos benefícios da previdência do autor foram indevidos, a restituição deve ser em dobro. O banco não se exime da responsabilidade de indenizar por danos morais se realiza descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado amparado em suposto contrato de financiamento firmado por um terceiro fraudador, por força da teoria do risco da atividade. Se o montante arbitrado a título de indenização por danos morais, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o seu caráter repressivo-pedagógico e, por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, não há razão para reduzir o valor da indenização.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Na ausência de prova acerca do nexo causal entre o acidente sofrido e a diminuição da capacidade funcional do obreiro, bem como de sua invalidez, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, o STJ perfilha entendimento no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz rejeitar fundamentadamente o pleito, na forma do art. 5º da Lei n. 1.060/50. Não há prova no sentido de que a agravante tenha gastos extraordinários com medicamentos e que estaria vivendo de aposentadoria ou de benefício previdenciário; ao revés, consta que a recorrente ainda é proprietária de fazenda com mais de 1.100 has. (mil e cem hectares) de terra, situação incompatível com a declaração de hipossuficiência.

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de servidor que busca a concessão de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato administrativo denegatório e o ajuizamento da ação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO INEXISTENTE -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADOS - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. Presente o dano moral, porquanto os descontos não autorizados decorrentes de empréstimos não contraídos pelo consumidor se constitui fato suficiente para caracterizar a dor moral por ele experimentada, que durante algum período não pode contar com o valor integral de sua aposentadoria. A fixação do montante indenizatório deve atender aos critérios da razoabilidade. Eventual valor pago a mais comporta devolução na forma simples e não emdobro, quando não houver prova de má-fé.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e se sujeita ao crivo do magistrado, que, valendo-se dos critérios objetivos, pode indeferir o pedido, cabendo ao insurgente, por conseguinte, instruir o recurso com elementos mínimos de prova acerca do seu estado de hipossuficiência. Precedentes do TJMS. II. Se, ao revés, apresenta em grau de recurso documentos que comprovam possuir razoáveis rendimentos provenientes dos proventos da aposentadoria, deve ser mantida a decisão singular que indefere a benesse ínsita da condição de hipossuficiência. III. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA - PROVENTOS - APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR OUTRA PESSOA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando a presença da prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 273 do CPC, é de ser mantida a decisão concessiva da tutela antecipada.

Ementa: ' MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO PENAL - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - ART. 92 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 56/STF - SEGURANÇA CONCEDIDA.'

E M E N T A -PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, ALTERNATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE -CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DE QUE O AUTOR TEVE A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS NOS TERMOS DO ART. 86, DA LEI 8.213/91- TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Demonstrada pela prova pericial que houve redução da capacidade laborativa em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente, será devido o benefício de auxílio-acidente, por preencher os requisitos dispostos no art. 86 da Lei 8.213/91. II) Havendo anterior concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Se, como no caso, não existem elementos para se afirmar com segurança a data em que o auxílio doença haveria de se ter como cessado, deve ser ele considerado como sendo o do dia seguinte ao da citação para a ação, em conformidade com o artigo 219 do CPC. III) Para aplicação dos juros moratórios e da correção monetária deve ser observado o posicionamento do STJ à espécie dos autos, para incidir o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. IV) Vencida a autarquia ré, haverá de suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor. V) Recurso conhecido e parcialmente provido, contra o parecer.

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL - REVISÃO DOS VALORES DA APOSENTADORIA - ANÁLISE DA INVALIDEZ - DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - TRABALHO PERICIAL PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES E PELO JUIZ - ART. 33 DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

'E M E N T A -REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA (ESCRITURÁRIA/ CAIXA DE BANCO) - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) EM CONCAUSA COM ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO) - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO PREJUDICADA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - PAGAMENTO AO FINAL - RECURSO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDO PARA EXCLUIR A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E CONDENAR A AUTARQUIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA RERRATIFICADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTES DESENVOLVIDA - IDADE AVANÇADA E DIFÍCIL RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'

Ementa: 'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - APOSENTADORIA DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - LEI 8.620/1993 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTARQUIA VENCEDORA - AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESPESA A SER SUPORTADA PELO ESTADO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - INCAPACIDADE CAPAZ DE GERAR A ESTAGNAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CASOS DE INSANIDADE MENTAL ADQUIRIDA OU CONGÊNITA - INAPLICABILIDADE AO CASO - CONDENAÇÃO DO VENCIDO - PARTÍCULA DA LEI PROCESSUAL DE CARÁTER COGENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AOS AGRACIADOS PELA LEI N. 1.060/50 - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: ' REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVADA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NORMA CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'