E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO - QUEBRA DA BOA-FÉ - NÃO PROVIDO. No momento da contratação, objetivando o equilíbrio contratual, exige-se que o segurado informe a existência de doença que já lhe acomete, para que o valor pago seja compatível com o exigido, ou seja, na tratativa do seguro, é importante que haja boa-fé dos contratantes. No caso concreto, o autor omitiu acidente de trabalho ocorrido na data de 03/11/2001 (CAT f. 21) que, inclusive culminou com sua aposentadoria no ano de 2010. Extrai-se dos autos que o contrato foi celebrado em 2008 (f. 85) e a seguradora informada acerca da invalidez posteriormente, revelando que o fato é estranho ao contrato porque ocorrido muito antes da tratativa.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADOS DA INATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE PLENA. SEGURANÇA DENEGADA, CONTRA O PARECER. O art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, ratificada no contexto do art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 05.07.2005, ao estender o mesmo benefício, estabeleceu, para os inativos, a chamada paridade plena, isto é, não excepcionou dos proventos da inatividade quaisquer vantagens pecuniárias deferidas a qualquer tempo aos da ativa. O auxílio-alimentação que foi reconhecido como direito dos magistrado nos termos do Provimento n. 133, de 21.06.2011, e, no âmbito estadual, instituído pela Lei Estadual n. 4.137, de 15.12.2011, é extensivo aos magistrados inativos. Segurança denegada, contra o parecer.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - MATÉRIA QUE ENSEJA IMPROVIMENTO DO RECURSO - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE AUMENTO - ÓBICE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública enseja o improvimento do recurso, não sendo requisito para o não conhecimento. 2. Em regra, não é possível a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando esta esgotar o objeto da lide (art. 2º da 8.437/1992). 3. Além disso, também já se consolidou o entendimento no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 4. O deferimento de antecipação de tutela depende da verificação dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC. Ausente um deles o indeferimento é medida que se impõe.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ-MS. As ações que versem sobre benefícios previdenciários, de natureza não acidentária, são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, caso em que o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal.

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente um dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada.

APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. No direito processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento, onde as provas carreadas aos autos destinam-se a formação da convicção do julgador, que as apreciará livremente, sem qualquer limitação legal, decidindo a causa de acordo com seu convencimento, uma vez que não existe regra hierárquica entre elas. Se o julgador, intimamente relacionado com a causa, concluiu que o laudo pericial é apto ao embasamento da sua decisão, não há falar em afronta ao princípio da ampla defesa. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se as provas constantes nos autos já são suficientes para a instrução do processo e para a formação do convencimento motivado do juiz a respeito da matéria, de modo a tornar desnecessária a produção de outras provas. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

E M E N T A-EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PATENTE E APOSENTADORIA - MILITAR ESTADUAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO AO GRAU SUPERIOR - ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 57 E 47, II, E §1º, TODOS DA LC N. 53/90 - VEDADO O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS QUE AS ATRIBUÍDAS POR LEI FEDERAL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei complementar estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas. Precedentes do STF, STJ e TJMS.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - BOMBEIRO MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - RECURSO PROVIDO - MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CPC - CAUSA MADURA - REFORMA COM PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR (ART. 99, LEI COMPLEMENTAR 053/90) - INCAPACIDADE PERMANENTE - ACIDENTE DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (LEI FEDERAL 6.880/080) - PEDIDO PROCEDENTE. Se não houve resposta ao requerimento administrativo formulado pelo servidor para a revisão de sua aposentadoria, não há se falar em ocorrência da prescrição, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32: Havendo nos autos elementos suficientes de convicção, o magistrado deve dar imediata solução à causa, haja vista a desnecessidade da colheita de provas, sem que isso represente cerceamento de defesa. Demonstrada a relação de causa e efeito entre a incapacidade e o desempenho da atividade policial militar, deve-se reconhecer ao recorrente o direito de perceber integralmente os proventos do posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Não há ilegalidade na previsão do art. 99 da LC n. 53/90, amparada que está pelos art. 108 e 110 da Lei Federal n. 6.880/80.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - ARTIGO 104, III, DECRETO N. 3.048/1999 - HONORÁRIOS - ARTIGO 20, § 4º, CPC - RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando provado pelo acerco fático-processual que a doença que acometeu o autor-agravado é oriunda da atividade laborativa e, portanto, caracterizado o benefício pleiteado como acidentário, a competência para apreciar a demanda é da justiça estadual, conforme disposição do artigo 109, I, da Constituição Federal. Caracterizada a hipótese do artigo 104, III, do Decreto n. 3.048/1999, com a possibilidade de o segurado exercer atividade diversa daquela desempenhada à época do acidente, porém com inegável sequela física, devido o benefício auxílio-acidente. Inferível a razoabilidade da verba arbitrada a título de honorários advocatícios, relevados os fatores estampados nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sua manutenção é medida de rigor.

E M E N T A-AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EX OFFICIO - INOVAÇÃO À LIDE - PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DA EC N. 70/2012 - NÃO CONHECIDA - LIAME DE CAUSA E EFEITO ENTRE DOENÇA INCAPACITANTE E ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS E NOVA REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIAL E IMPROVIDO. 1. A agravada descreveu adequadamente sua pretensão, afirmando que sua doença mental possui relação com a atividade policial. A prova desta alegação lhe compete. A ausência desta prova não implica em inépcia, portanto, mas em improcedência do pedido. 2. Não observou o agravante que a agravada não pediu somente a anulação do ato de reforma, mas também posterior elaboração de novo ato de reforma segundo os parâmetros que defende na inicial, de modo que a procedência do pedido não implica em retorno ao trabalho, mas em modificação dos direitos auferidos na aposentadoria, sendo então juridicamente possível o pedido. 3. Argumentou a apelante a necessidade de reforma da sentença em virtude da promulgação da Emenda Constitucional 70/2012. Contudo, tal causa de pedir não constou na petição inicial ou antes do despacho saneador, com o consentimento do réu, evidenciando inovação à lide em sede recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. A apelante alega fazer jus a reforma com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar n. 53/90, por que sua invalidez decorre de doença com relação de causa e efeito com o serviço policial militar, no entanto não logrou êxito em comprovar tal nexo de causalidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333 do CPC, sendo manifesta a improcedência do pedido, estando correta a sentença que decidiu nesse sentido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO DE PERMANÊNCIA - CR, ART. 40, § 19 - FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.192.556/PE, em sede de recurso representativo de controvérsia, admite a adoção do abono de permanência devido ao servidor público que adquiriu o direito à aposentadoria voluntária e optou por continuar em atividade (CR, art. 40, § 19) como fato gerador do Imposto de Renda, porque a exação não considera a denominação dos rendimentos do contribuinte, bastando a percepção do benefício por qualquer forma e a qualquer título. Os honorários arbitrados na sentença refletem a realidade dos autos, porque se coadunam com o grau de zelo do patrono do apelado, com o lugar de prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, o que impede sua modificação. Quanto ao prequestionamento, não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA ON LINE - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE VALORES EXCEDENTES - PROTEÇÃO AO SALÁRIO E À SUBSISTÊNCIA GARANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO DO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. Em regra, o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, além das as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, da parte mantida como reserva financeira (diversa da poupança) desde que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Constatando-se que o agravante não apresenta fundamentos concretos para afastar o juízo de excepcionalidade da situação narrada nos autos, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA DO STJ/291 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RITO DO 543-C DO CPC - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO INCOMODO - NEGADO PROVIMENTO. I "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (STJ REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C). II Não é plausível a alegação da apelante de que tenha efetuado empréstimos junto a Empresas/apeladas, visando cobrir despesas médico/hospitalares, uma vez que sequer existem indícios nos autos sobre tais avenças. III "A pretendida inversão do ônus da prova exige do autor a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Isso porque cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito." (STJ AgRg nos EDcl no REsp 1133347/RS). IV Na espécie, o descumprimento contratual não enseja condenação por danos morais, mormente porque não passa de mero incômodo da vida em sociedade.

APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO. I) O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. (EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011) II) Recurso interposto pelo INSS conhecido e provido, reformando a sentença, quanto a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, alinhando-se ao posicionamento do STJ, à espécie dos autos, para incidir a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. III) Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APONSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o juiz julga a lide por entender que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar seu livre convencimento, tornando-se, portanto, desnecessária a realização de nova perícia, notadamente se não demonstrada a existência de vício na perícia realizada pelo expert nomeado pelo juízo. Não restando comprovados o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91, o segurado não faz jus à concessão de auxílio doença e da aposentadoria por invalidez.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser concedida a tutela antecipada quando existente a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DATA INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - A PARTIR DO DIA EM QUE O BENEFÍCIO FOI NEGADO INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELO INPC, OBSERVANDO-SE, APÓS 29.06.2009, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTOS NOVOS - NÃO INFLUEM NA MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA LIDE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FIM DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A embargante aponta o surgimento de vaga pura proveniente da aposentadoria de Roberto Loureiro na data de 17 de maio de 2012, ou seja, após expirado o prazo do concurso de maneira que, mesmo oportunizada a análise de documentos novos, eles não possuem o condão de modificar a conclusão anteriormente exposta. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, de sorte que inexistindo os vícios apontados e restando evidenciado o intuito de rediscutir aquilo que já foi alvo de apreciação e julgamento, rejeitam-se os aclaratórios. Do mesmo modo, não servem como instrumento para ensejar a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente um dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Na ausência de prova acerca do nexo causal entre o acidente sofrido e a diminuição da capacidade funcional do obreiro, bem como de sua invalidez, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária.