REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA- AFASTADO. A tutela é antecipada quando estão presentes os requisitos que norteiam à concessão, nos termos do art. 273, I, do CPC, os quais não são exigidos caução ou patrimônio em caso de reversão. Pedido afastado. RECURSO DO INSS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TENDINOPATIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELAM OS REQUISITOS PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 CONDENAÇÃO DO INSS NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE- SENTENÇA REFORMADA I- Conjunto probatório que revelam que o segurado apresenta seqüelas que o tornam incapaz para o trabalho ou para suas atividades habituais, mas não para toda e qualquer atividade laboral, somado ao fato que ainda está em tratamento médico e não há provas as seqüelas estão consolidadas, de forma que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença e não deverá cessar até que "seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez", nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. II - O termo inicial é a partir da cessação do auxílio-doença. III- Honorários advocatícios mantidos. Ônus sucumbenciais e honorários periciais devem ser suportados pelo INSS, ressalvando que tal pagamento ocorrerá no final do processo, caso continue vencido. IV- Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido para restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Reexame necessário realizado com a reforma parcial da sentença.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em conformidade com a Lei 3.545/08, que criou a Ageprev, bem como em consonância com o que dispõe o artigo 13 da Lei 2.152/2000, é competente o Estado de Mato Grosso do Sul para figurar no pólo passivo da ação onde se discute o direito à incorporação de gratificação à remuneração do servidor e em razão disso a revisão de sua aposentadoria. À Ageprev compete apenas a gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).

E M E N T A- REEXAME DE SENTENÇA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO (AUSÊNCIA DA CAT) E DE QUE AS PATOLOGIAS SEJAM DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR AFASTADA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA - FUNÇÃO BRAÇAL, BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE AVANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, "CAPUT", DA LEI N. 8213/91 - ATENDIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/09 - REEXAME E RECURSO DO AUTOR PROVIDOS - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. A não apresentação pelo empregador da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), não possibilita penalizar o autor pela ausência de documentos que não lhe cabe apresentar. Se os documentos insertos aos autos propiciam a comprovação da atividade realizada e existe concausa entre a patologia e a atividade, não há se falar em ausência do nexo causal. O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia, observado o grau de esforço físico que lhe era exigido, ou quando a atividade que possa desenvolver não garante a sua subsistência ou não lhe assegura a mesma posição social que ostentava antes do infortúnio. Para a correção monetária e juros moratórios das parcelas vencidas após a vigência da Lei n. 11.960/2009, devem incidir os mesmos índices da caderneta de poupança.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA.'

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÓRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIO DO ART. 86 DA LEI 8213/91 - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO/DOENÇA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL O pedido de benefício previdenciário, formulado à Justiça Estadual, com base em acidente de trabalho, que teve afastado o nexo de causalidade entre a lesão/doença que acomete a obreira e o trabalho desenvolvido por esta, não deve ser julgado improcedente, mas remetido à Justiça Federal, que é a competente para o seu julgamento.

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - APOSENTADORIA - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - CONTRATO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRETENSÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODO NÃO TRABALHADO EM RAZÃO DE DEMISSÃO IRREGULAR - SENTENÇA CONCESSIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA NULA.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - EMENDA Á INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser desnecessário o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo" (REsp 764560/PR - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - J. 07/03/2006). 2.Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE PECÚLIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO §3º DO ART. 515, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS SUPLEMENTARES - EXERCÍCIO COMPLEMENTAR DO CARGO OCUPADO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE DE TERCEIRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os descontos indevidos em conta bancária geram danos morais, os quais devem ser mantidos quando fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Se os descontos foram indevidos e não comprovada boa-fé, a restituição deve ser em dobro.

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS - RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPEMI - PLANO MELHOR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDA - PLANO DE PECÚLIO E SEGURO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É considerada abusiva a alteração no contrato primitivo firmado com a instituição de previdência privada, pelo Plano Melhor, visando mascarar a possibilidade de garantir ao associado a aposentadoria complementar. 3. O associado que se desvincula da entidade de previdência privada tem direito à restituição integral das parcelas pagas. 4. Ao contratar o Plano de pecúlio por morte e invalidez permanente, não adquiriu o direito à restituição das contribuições pagas, pois o pecúlio seria pago aos seus beneficiários somente após a ocorrência do evento previsto no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE REFRIGERADOR - FRAUDE - NEGLIGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DOS DADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL QUANDO OS DESCONTOS SE DÃO EM APOSENTADORIA DE PESSOA COMPROVADAMENTE POBRE - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecedor de serviços bancários somente afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O desconto indevido de parcela de empréstimo diretamente na folha de pagamento da demandante, sem a comprovação de formalização de contrato de mútuo configura ato ilícito a ensejar o direito à indenização pelos danos morais, os quais independem de provas em juízo (dano in re ipsa). 3. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais se o magistrado respeitou os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. 4. . A jurisprudência pátria tem admitido a repetição, em dobro, do valor cobrado indevidamente, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de engano contratual, ou seja, quando o fornecedor labora em erro, por culpa ou dolo, cobrando em excesso do consumidor por força do contrato celebrado entre as partes, ou, como na espécie, ante a inexistência de relação jurídica decorrente de fraude na contratação de mútuo, por terceiros. 5. Não merecem modificações os encargos da sucumbência, tendo em vista que a sentença foi mantida em sua integralidade, bem assim porque o magistrado fez uso sensato das diretrizes traçadas pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil no arbitramento dos honorários advocatícios. 6. Na senda do entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTADA - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA FORMULAR O PEDIDO DA VIA JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Conforme artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a enfermidade relatada pelo autor, em princípio, enquadra-se como acidente de trabalho, motivo pelo qual compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de requerimento na via administrativa não impede que o segurado pleiteie, diretamente, no Poder Judiciário benefícios previdenciários.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CÔMPUTO PARA EFEITOS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Passando o servidor público a ser regido pelo regime estatutário, o tempo de serviço prestado à Empresa Pública integrante da Administração Indireta deve ser computado para os efeitos legais.