Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALORES PAGOS SE REVELAM INFERIORES AO REALMENTE DEVIDOS - NECESSIDADE DE QUE SEJA RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - DIREITO ADQUIRIDO - QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A- AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO . O agravo retido de fls. 151/152 interposto pela parte autora não merece ser conhecido, uma vez que nas razoes de apelação inexiste pedido de apreciação da irresignação. Inteligência do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO QUE, MESMO INTIMADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Diante da não realização da perícia médica pelo não comparecimento do autor, apesar de devidamente intimado, e da ausência de alegação, à época, de fato impeditivo do comparecimento que pudesse justificar uma eventual remarcação, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de deficiência que ensejasse o restabelecimento do benefício. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECÁLCULO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO ANTERIOR DANDO QUITAÇÃO PLENA A RESPEITO DE QUALQUER VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO MENSAL - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, sem a constatação de qualquer vício capaz de maculála é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais almejados pelas partes. Se a autora, através de acordo judicialmente homologado, deu plena quitação aos valores já pagos pela ré e às diferenças de benefícios até a data da transação, em razão do cálculo, de maneira a por fim aos litígios já existentes e a prevenir futuras demandas, o que está de acordo com o art. 840 do Código Civil, não pode, buscar a tutela do Estado para pedir nova forma de cálculo do benefício previdenciário, com aplicação de índice muito anterior àquela transação, haja vista que isto implicaria em simplesmente desconsiderar a renúncia ocorrida em acordo que foi homologado judicialmente. (Apelação Cível n.º 2012.016725-9/0000-00)

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É de rigor a manutenção da decisão singular que nega seguimento de plano a recurso de apelação se a parte, em seu agravo regimental, não se desincumbe de impugnar a contento o decisum recorrido. Consoante a Súmula n. 85/STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anteriores à propositura da ação"

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE BRAÇAL - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Comprovada a incapacidade temporária do trabalhador para exercer as suas atividades habituais, por meio de laudo elaborado por perito judicial, assiste-lhe o direito de receber do INSS o auxílio-doença e não de ser aposentado por invalidez. 2- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. RECURSO ADESIVO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ISENÇÃO DE CUSTAS INCABÍVEL INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO LEI Nº 9.494/97 ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09 APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O INSS não está isento de preparo, mas é dispensado de seu prévio recolhimento, devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso ficar vencido. 2- Nas ações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei 8.213/1991. 3- Os juros moratórios devem ser computados à taxa fixada na sentença até a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.960, de 29 de junho de 2009, quando passarão a corresponder aos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE PECÚLIO E PENSÃO - PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS À CAPEMI - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULAS 291 E 427 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Resta pacificado o entendimento de ser inaplicável o prazo vintenário pretendido pelo recorrente, mormente após a pacificação desse entendimento pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, que afirmou que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria. Não trazendo o agravo regimental qualquer argumento novo, capaz de ensejar a modificação do entendimento proferido, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - EFETIVO EXERCÍCIO - TEMPO INCOMPROVADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA. Consoante jurisprudência, o tempo de serviço prestado a empresa pública é computado, ordinariamente, para fins de aposentadoria, ressalvada previsão legislativa autorizando expressamente a contagem para outros fins. Nos termos do art. 52 da Lei Estadual n. 4.188, de 17.05.2012, somente o tempo de efetivo exercício é que é computado para fins de reenquadramento. Em se tratando de direito administrativo, efetivo exercício, como se sabe, não se contrapõe necessariamente a exercício ficto ou fictício, posto que desta expressão não é exatamente uma locução antônima. Por óbvio que as exceções legais, quais sejam, aqueles casos em que o afastamento é tido como presença ao serviço, como, por exemplo, férias e licenças, não infirma a regra. Para que se verifique o efetivo exercício é indispensável a precedente investidura em cargo público, assim compreendida, no caso, a posse como efeito de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo vínculo jurídico-funcional, então, passa a ser regido por estatuto próprio. O caráter efetivo da investidura é notabiliza o efetivo exercício. Direito líquido e certo incomprovado. Segurança denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CAPEMI - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DIREITO DO ASSOCIADO QUANTO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE PECÚLIO - CONTRATO ALEATÓRIO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "O direito ao resgate das contribuições pessoais vertidas ao plano antes da aquisição plena do direito aos benefícios, decorre da norma prevista no artigo 21 da Lei n. 6.435/77, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, assim como dos artigos 115 do Código Civil anterior e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, os quais consideram nulas as cláusulas impostas arbitrariamente à parte mais fraca da relação contratual, ou qualquer conduta que importe prejuízo desmedido ao consumidor" (REsp 573.761/GO). Diante da natureza híbrida do contrato firmado entre as partes e para evitar o enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor, deve a sentença ser reformada em parte, mormente porque aquele não era exclusivamente aleatório, como sustenta a apelada, já que previa benefício de aposentadoria e seguro. Com relação ao plano de previdência privada, não há dúvidas de que é cabível a restituição integral das quantias correspondentes, uma vez que os valores pagos pelo associado devem ser-lhe devolvidos, independentemente do momento que se retira do plano ou da existência de eventual cláusula vedando tal restituição. Inteligência do artigo 21, inciso V, da Lei nº 6.435/77. Já no que tange ao plano de pecúlio, em que o segurado transferiu o risco pela ocorrência de morte ou invalidez, estando garantido em relação aos riscos futuros e aleatórios, não há falar em devolução dos valores pagos, porque, conquanto não tenham se verificado os eventos descritos, não deixou de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. A restituição das parcelas pagas deve ser objeto de correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Provida grande parte das insurgências do recurso de apelação, as despesas processuais e os honorários de advogado devem ser suportados integralmente pela apelada (CPC, art. 21, parágrafo único). Quanto ao prequestionamento, não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - LEI 4.188 DE 17 DE MAIO DE 2012 - MUDANÇA NO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES - PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO EM OUTRO CARGO - TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PRESERVADO O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RE 563.965 - SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER. 1. O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira, apenas será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Para a progressão funcional é preciso cinco anos de efetivo exercício na carreira. Precedente: STJ MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 30/05/2011. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça que não há direito adquirido a regime jurídico, resguardando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, AgRg no RMS 22733 Ministro VASCO DELLA GIUSTINA DJe 13/06/2012. Ainda, como tema de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal RE 563.965 no mesmo sentido.

E M E N T A - REEXAME DE SENTENÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC/IBGE ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009 - JUROS DE MORA (ART. 1º F DA LEI N. 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009) - RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-doença condicionado à reabilitação profissional, trata-se de benefício a ser concedido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual, sendo porém passível de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09. 1. Comprovados o acidente de trabalho e a incapacidade parcial e definitiva para o exercício da sua atividade laborativa habitual, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, que deverá ser pago a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 2. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Isto é, a partir de 1º/07/2009, incidirão sobre a parcelas vencidas apenas os mesmos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Recurso voluntário do autor conhecido e não provido. Em reexame necessário, sentença parcialmente reformada, apenas para adequar os encargos moratórios aos termos da Lei nº 11.960/09.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de servidor que busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09. 1. Diante da constatação de que o salário lançado na carteira de trabalho não correspondia aquilo que era pago ao segurado, a renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria invalidez deve ser recalculada, para considerar a remuneração efetivamente creditada. 2. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Isto é, a partir de 1º/07/2009, incidirão sobre a parcelas vencidas apenas os mesmos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 3. Recurso voluntário do réu conhecido e provido, apenas para adequar os encargos moratórios aos termos da Lei nº 11.960/09. Em reexame necessário, sentença mantida naquilo que não foi objeto de recurso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECÁLCULO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO ANTERIOR DANDO QUITAÇÃO PLENA A RESPEITO DE QUALQUER VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO MENSAL - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, sem a constatação de qualquer vício capaz de maculála é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais almejados pelas partes. Se a autora, através de acordo judicialmente homologado, deu plena quitação aos valores já pagos pela ré e às diferenças de benefícios até a data da transação, em razão do cálculo, de maneira a por fim aos litígios já existentes e a prevenir futuras demandas, o que está de acordo com o art. 840 do Código Civil, não pode, buscar a tutela do Estado para pedir nova forma de cálculo do benefício previdenciário, com aplicação de índice muito anterior àquela transação, haja vista que isto implicaria em simplesmente desconsiderar a renúncia ocorrida em acordo que foi homologado judicialmente. (Apelação Cível n.º 2012.016725-9/0000-00)

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS SERVIÇOS MILITARES - PRETENSÃO DE QUE OS PROVENTOS SEJAM FIXADOS COM BASE NO SOLDO DE UM GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRESTADAS - PARECER DE PERITO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE CAUSA E FEITO - SEGURANÇA DENEGADA. A data inicial para a contagem do prazo prescricional para o mandado de segurança, em caso de fixação de proventos para o policial militar, conta-se a partir da publicação da aposentadoria e não da data do exame pericial que determinou a sua incapacidade. Para que o policial militar considerado incapaz definitivamente aos serviços militares receba remuneração calculada com base no soldo de um grau hierarquicamente superior, faz-se necessário comprovar que a enfermidade tenha relação de causa e efeito com a atividade exercida, nos termos do Estatuto dos Policiais Militares

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DO VALOR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL EM RAZÃO DE LUCRO SUPERAVITÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO DATA DA CIÊNCIA DO SUPERÁVIT - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO O prazo de prescrição para a cobrança de benefícios previdenciário, em decorrência do resultado superavitário de plano de previdência privada é de 5 (cinco) anos. Segundo entendimento do STJ e desta Corte, a prescrição quinqüenal conta-se a partir da data da ciência desse superávit. Fica prejudicado o pedido de indenização por danos materiais, quando é acolhida a prejudicial de mérito, e, com isto, o feito é extinto com resolução do mérito em razão da prescrição.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM CARÁTER LABORAL - AUSENTE NEXO CAUSAL - PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pedido de recebimento de benefício previdenciário, seja ele o auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez é improcedente quando não existe o requisito essencial, qual seja, o acidente de trabalho, estando demonstrado nos autos que a parte foi vítima de colisão de trânsito no período noturno e em época em que trabalhava como autônomo.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO CDC - VALOR DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - ART. 42, DO CDC - ERRO INJUSTIFICÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como as operações bancárias. A obrigação de prestar o serviço, adequadamente, é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Assim, prestador tem a obrigação de zelar pelo fornecimento e prestação de serviço a contento, eficiente e que não gere riscos ou prejuízos aos seus clientes. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a função de desestímulo da indenização. A restituição deve ser em dobro se demonstrado o erro injustificável da instituição financeira. Se a questão já foi suficientemente debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CC - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 aplica-se a toda pretensão contra a Fazenda Pública. O abono de permanência é devido desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO EMPREGADO DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -INPC- FIXAÇÃO DEMULTACOMINATÓRIAEM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - POSSIBILIDADE EM FACE DAFAZENDA PÚBLICA - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. A análise de argumentação não deduzida na contestação e suscitada somente em segundo grau fere os princípios dispositivos, da concentração e da eventualidade, implicando, outrossim,inovaçãodalide, o que é vedado pelo sistema processual e, em especial, pelo aparato recursal em razão do efeito devolutivo. Para evitar desvalorização do valor, a correção monetária deve ser feita utilizando-se o índiceINPC/IBGE. Não há que se falar em impossibilidade de aplicação demultacominatóriaquando o devedor forFazendaPública. Não deve ser reduzido o valor das astreintes, se estiver de acordo com os critérios de prudência e proporcionalidade, notadamente ante o seu caráter sancionatório-coercitivo, o qual visa intimidar ou constranger o devedor a cumprir a obrigação constante na decisão pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.