Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO - PERITO JUDICIAL - CONFIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 291 DO STJ -'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 291 DO STJ -'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO RECURSAL RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 111 DO STJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO RECURSAL RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 111 DO STJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2006, - APOSENTADORIAS JÁ EXISTENTES AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPASSAR OS ALUDIDOS VALORES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (PREVID) A FIM DE PREVENIR EVENTUAIS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL AOS IMPETRANTES - RECURSO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2006, - APOSENTADORIAS JÁ EXISTENTES AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPASSAR OS ALUDIDOS VALORES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (PREVID) A FIM DE PREVENIR EVENTUAIS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL AOS IMPETRANTES - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO - REJEITADA - PENHORA ON LINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESBLOQUEIO - DECISÃO DE ACORDO COM A JUSRISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMANDO JUDICIAL VERGASTADO MANTIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO - REJEITADA - PENHORA ON LINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESBLOQUEIO - DECISÃO DE ACORDO COM A JUSRISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMANDO JUDICIAL VERGASTADO MANTIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO N. 20.910/1932 - AFASTADA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO N. 20.910/1932 - AFASTADA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
'REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS A RESTABELECER O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O FATO DE O AUTOR TER PASSADO A RECEBER, EM DATA POSTERIOR, O BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR A PARTE DA SENTENÇA QUE ISENTOU O INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS A RESTABELECER O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O FATO DE O AUTOR TER PASSADO A RECEBER, EM DATA POSTERIOR, O BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR A PARTE DA SENTENÇA QUE ISENTOU O INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Benefícios em Espécie
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS - QUESTÕES JÁ ANALISADAS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS - QUESTÕES JÁ ANALISADAS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO - REQUISITOS PRESENTES - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO - REQUISITOS PRESENTES - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960 DE 29.06.2009 - APÓS ESSA DATA APLICA-SE OS MESMOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO DISPENSADO - PAGAMENTO DEVIDO AO FINAL, SE VENCIDO O INSS - PRECEDENTES DO STJ - - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960 DE 29.06.2009 - APÓS ESSA DATA APLICA-SE OS MESMOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO DISPENSADO - PAGAMENTO DEVIDO AO FINAL, SE VENCIDO O INSS - PRECEDENTES DO STJ - - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:23/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'E M E N T A - PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E A LESÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E A LESÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA - PROFESSORA MUNICIPAL - ARTIGO 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19 DO ADCT RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA - PROFESSORA MUNICIPAL - ARTIGO 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19 DO ADCT RECURSO NÃO PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO CDC - VALORES DE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI O BENEFICIÁRIO REAL DO EMPRÉSTIMO - INDENIZAÇÃO (ART. 940, CC) - ERRO INJUSTIFICÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO CDC - VALORES DE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI O BENEFICIÁRIO REAL DO EMPRÉSTIMO - INDENIZAÇÃO (ART. 940, CC) - ERRO INJUSTIFICÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - R...
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DO VALOR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL EM RAZÃO DE LUCRO SUPERAVITÁRIO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO A QUO DATA DA CIÊNCIA DO SUPERÁVIT -- ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGÜIDA PELO APELADO - MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPLÍCITO - IMPOSSIBILIDADE -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DO VALOR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL EM RAZÃO DE LUCRO SUPERAVITÁRIO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO A QUO DATA DA CIÊNCIA DO SUPERÁVIT -- ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGÜIDA PELO APELADO - MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PEDIDO IMPLÍCITO - IMPOSSIBILIDADE -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTES DESENVOLVIDA - IDADE AVANÇADA E DIFÍCIL RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTES DESENVOLVIDA - IDADE AVANÇADA E DIFÍCIL RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONHECIDO E IMPROVIDO.'
