DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. APLICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE NÃO DETENHAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.1. Rejeita-se a preliminar suscitada pela apelada para produção de provas na eventualidade de reforma do decisum vergastado, porquanto a recorrida restou integralmente vencedora na demanda. Além disso, o conjunto probatório mostra-se suficiente para o desate da contenda, não necessitando nenhuma dilação probatória.2. A prescrição alcança apenas as eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação, isso porque se cuida de direito de trato sucessivo em que a ofensa renova-se a cada mês.3. Aplicam-se as alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada aos associados que ainda não tinham adquirido o benefício de aposentadoria à época das modificações, pois não estão protegidos pelo manto do direito adquirido.4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. - É perfeitamente possível o pedido de fornecimento de medicamento pelo órgão estatal, tendo em vista que visa à assegurar o direito à saúde, não podendo ser afastada sua possibilidade pelo princípio da impessoalidade ou pelo princípio da legalidade, bem como pela previsão orçamentária.2. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo recursos aos que não possam arcar com tratamentos médicos e, principalmente, custear os medicamentos essenciais à melhoria de sua saúde, de tal forma que não pode o Distrito Federal furtar-se do ônus que lhe é imposto sob a alegação de existir restrições orçamentárias. 3. Entre proteger o direito à vida e à saúde (art. 5º, caput, e art. 196, ambos da CF/88) ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, sob a alegação de entraves burocráticos para o administrador público, entende-se que se impõe ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana. (STF - RE 267.612/RS).4. Agravo de instrumento improvido. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO.- Verificando-se que as alterações no regulamento da entidade de previdência privada foram efetuadas com observância das formalidades legais, afasta-se a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito, pois a observância desse princípio não significa imutabilidade das relações entre os planos de previdência privada, que necessitam de modificações para a necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro.- Só há que se falar em direito adquirido ao gozo do benefício previdenciário suplementar na forma do regulamento anterior se houvesse o preenchimento de todos os pressupostos para a aposentadoria ainda sob vigência daquele estatuto, situação em que as alterações posteriores não poderiam alcançar a participante.- Recurso improvido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA A CONDOMÍNIO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E DE EXTRATO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Se o instrumento contratual contém as especificações, procedimentos e obrigações que orientarão as partes na execução do objeto contratado e, sendo o ajuste celebrado por livre e espontânea vontade das partes contratantes, o dever de cumprimento do avençado é medida que se impõe.- É incumbência da parte requerida o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inteligência do art. 333, II, do CPC).- Sendo do contratante o dever de providenciar os extratos e boletos bancários, somente uma contraprova robusta é capaz de ilidir o crédito vindicado decorrente da emissão de tais documentos. - Recurso improvido. Unânime.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA ESGOTOU A VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A exibição de documentos corresponde a um direito da parte, cujo procedimento tende à garantia de prova, servindo para assegurar o conhecimento de dados e informações de uma ação antes de propô-la ou, às vezes, ao exercício de direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de outrem, não se exigindo a demonstração de fraude para o ingresso da mesma. - Os autores não têm a obrigação de esgotar a via administrativa como pressuposto para o ajuizamento da cautelar de exibição de documento, pois a legislação não impõe tal requisito para se ajuizar o pedido (art. 5°, inciso XXXV, CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). - Incabível a cominação de multa diária na cautelar de exibição de documentos, devendo ser admitida, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição de coisa ou documento, a veracidade dos fatos alegados pelos autores (artigo 359 do CPC).- Recurso provido parcialmente. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO ADMISSÃO DA SEGUNDA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇAÕ DA CUSTÓRIA CAUTELAR. 1. Não se admite habeas corpus quando já tramita outro com idêntico pedido e causa de pedir, em virtude da litispendência.2. Não tem direito a apelar em liberdade, o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal. 3. Não há qualquer ilegalidade no ato do magistrado que, na sentença condenatória, negou ao réu, que respondeu à instrução criminal preso, o direito de apelar em liberdade, afirmando que os motivos declinados na decisão que decretou a custódia preventiva não haviam sido alterados, sobretudo quando esta última decisão teve a sua legalidade afirmada, em sede de habeas corpus, por esta egrégia Corte Justiça. 4. Segundo habeas corpus inadmitido. Primeiro writ denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO ADMISSÃO DA SEGUNDA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇAÕ DA CUSTÓRIA CAUTELAR. 1. Não se admite habeas corpus quando já tramita outro com idêntico pedido e causa de pedir, em virtude da litispendência.2. Não tem direito a apelar em liberdade, o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal. 3. Não há qualquer ilegalidade no ato do magistrado que, na sentença condenatória, negou ao réu, que respondeu à instrução criminal preso, o direito de apelar em liberdade, afirmando que os motivos declinados na decisão que decretou a custódia preventiva não haviam sido alterados, sobretudo quando esta última decisão teve a sua legalidade afirmada, em sede de habeas corpus, por esta egrégia Corte Justiça. 4. Segundo habeas corpus inadmitido. Primeiro writ denegado.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO UM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA DE ATENDIMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO COMPROVADAS. PROTEÇÃO À SAÚDE COMODEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FDERAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUE COMPLETA AS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA EM NÍVEL LOCAL.LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIRMADA EM SENTENÇA, QUE É MANTIDA NESTA CORTE. RECURSO DO PODER PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A saúde é direito do cidadão e dever do Estados (Constituição Federal), a quem cabe implementar todas as políticas públicas necessárias para dar-lhe efetividade. Nesse descortino, a argüição de existência de restrições orçamentárias que podem conduzir o Estado a não prestar assistência de saúde aos seus cidadãos deve ser inconcussamente comprovada, sob pena de não se poder levá-la em consideração.2. Injustificável a atitude do Administrador Público que deixa de prestar assistência médica a um de seus jurisdicionados, internando-o em UTI em face de grave quadro de saúde, acompanhado de risco de morte, e, quando compelido a assim proceder por decisão judicial liminar, vem a juízo alegar preliminares e questões de mérito absolutamente irrelevantes.3. Recurso improvido. Remessa improvida. Sentença confirmada.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DENÚNCIA - DOLO AFERIDO PELA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS- APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ERRO DE TIPO - INEXISTÊNCIA -AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA PENA - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1.Não há nulidade se a denúncia satisfaz todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, tendo havido mero equívoco, na narrativa, a respeito do local em que o réu foi abordado pelos policiais.2.No crime de receptação, o conhecimento da procedência ilícita do bem (dolo) é aferido pela avaliação das circunstâncias em que o autor do fato recebeu a coisa, uma vez que não há meios objetivos de apuração da intenção, no íntimo do agente.3.A apreensão do bem em poder do réu faz com que haja a inversão do ônus da prova, sendo sua responsabilidade demonstrar, de forma inequívoca, a legitimidade dessa posse.4.O dolo e a má-fé impedem a configuração do erro de tipo.5.O perdão previsto no art. 180, § 5º do CP está reservado para os casos de receptação culposa.6.Se não houve confissão espontânea, não há que se falar em aplicação da respectiva atenuante na dosimetria da pena. 7.As anotações na folha de antecedentes criminais do agente, apontando inquéritos e ações penais em andamento, mesmo com condenação em primeira instância, sem trânsito em julgado até a data da sentença condenatória, não se prestam para caracterizar negativamente seus antecedentes, em respeito ao princípio da não-culpabilidade.8.O réu é primário, a pena está fixada em 1 (um) ano de reclusão e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, devendo ser fixado o regime inicial aberto com a substituição por uma pena restritiva de direitos a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal.9.Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena, alterar o regime inicial de cumprimento e substitui-la por restritiva de direitos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.I - Cumpre ao julgador proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de outras provas, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento: art. 330, I, do CPC. Desse modo, se prescindível a produção de prova em audiência, em face do acervo probatório já existente, não há que se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide.II - A lei substantiva civil em vigor autorizou, em duas situações distintas - desvio de finalidade e confusão patrimonial -, a desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios ou administradores possam responder pelas dívidas da empresa, excepcionando o princípio de que a sociedade não se confunde com seus membros. III - Verificada confusão patrimonial entre duas sociedades, compostas pelos mesmos sócios e atuando no mesmo ramo de atividade, mantém-se a sentença a quo, na qual compreendeu, o magistrado, que o bem penhorado de propriedade da embargante deverá responder pela dívida contraída pela executada.

CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALISMO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO PRECÁRIA. NORMAS PROGRAMÁTICAS.1. A discussão acerca de concessão de alvará para funcionamento de escola possui envergadura constitucional, pois a educação é: a) um direito social (art. 6º, caput, da CF); b) direito de todos e dever do Estado (art. 205, da CF); e c) proporcionar os meios de acesso à educação é uma competência repartida entre os três entes da federação (art. 23, V, da CF). Considerando ainda que, nos exatos termos do § 1º, do art. 208 também da Constituição Federal, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente aos problemas sociais, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.2. O caráter programático das regras constitucionais - que têm por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado - RE 271286-AgR.3. O que o constitucionalismo moderno exige é que todo e qualquer plano de governo deixe de ser atividade de força política livremente exercida, mas, ao contrário: ... a implementação de políticas públicas que recorram a fórmulas, procedimentos e esquemas que confrontem com o programa constitucional incorrerá fatalmente em vício de inconstitucionalidade.4. Tendo em vista a conveniência do Poder Público com a situação irregular do estabelecimento de ensino, instituído há anos, entendeu-se plausível a alegação de que seria injusta e desarrazoada a recusa do licenciamento ora pleiteado em razão da inexistência de ente Público com atribuição para emitir Certidão de Registro Cadastral referente às regiões com ocupações irregulares.5. Deu-se provimento ao recurso para que seja concedido um alvará precário até que a Administração Pública Distrital cumulativamente: a) declare definitivamente se a área em questão é passível de regularização ou não; e b) estabeleça a competência organizacional interna para que um órgão da organização se habilite a emitir o Certificado de Registro Cadastral.

CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALISMO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO PRECÁRIA. NORMAS PROGRAMÁTICAS.1. A discussão acerca de concessão de alvará para funcionamento de escola possui envergadura constitucional, pois a educação é: a) um direito social (art. 6º, caput, da CF); b) direito de todos e dever do Estado (art. 205, da CF); e c) proporcionar os meios de acesso à educação é uma competência repartida entre os três entes da federação (art. 23, V, da CF). Considerando ainda que, nos exatos termos do § 1º, do art. 208 também da Constituição Federal, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente aos problemas sociais, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.2. O caráter programático das regras constitucionais - que têm por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado - RE 271286-AgR.3. O que o constitucionalismo moderno exige é que todo e qualquer plano de governo deixe de ser atividade de força política livremente exercida, mas, ao contrário: ... a implementação de políticas públicas que recorram a fórmulas, procedimentos e esquemas que confrontem com o programa constitucional incorrerá fatalmente em vício de inconstitucionalidade.4. Tendo em vista a conveniência do Poder Público com a situação irregular do estabelecimento de ensino, instituído há anos, entendeu-se plausível a alegação de que seria injusta e desarrazoada a recusa do licenciamento ora pleiteado em razão da inexistência de ente Público com atribuição para emitir Certidão de Registro Cadastral referente às regiões com ocupações irregulares.5. Deu-se provimento ao recurso para que seja concedido um alvará precário até que a Administração Pública Distrital cumulativamente: a) declare definitivamente se a área em questão é passível de regularização ou não; e b) estabeleça a competência organizacional interna para que um órgão da organização se habilite a emitir o Certificado de Registro Cadastral.

TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. FALTA DE ACEITE. POSSIBILIDADE. LETRA DE CÂMBIO. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INVIABILIDADE. É da essência da letra de câmbio sua natureza de título abstrato e, como tal, passível de circulação isolado, desprendida da causa de que se originou, ao contrário do que ocorre com a duplicata, cujos regramentos de título causal, por esse motivo, não podem mesmo ser àquela aplicados, na intenção de vincular a letra de câmbio ao negócio subjacente.Quanto à impossibilidade de o portador da letra de câmbio de encaminhá-la a protesto por falta de aceite, a tese contraria o entendimento do STJ no sentido de que é possível o protesto nesta hipótese. Esta Corte de Justiça também entende que não deve ser tirado contra o sacado o protesto por falta de aceite na Letra, porquanto o objetivo deste é, tão-somente, atestar publicamente que não foi aceita a cambial, decorrendo para o tomador o direito de exigir prontamente do sacador a garantia pela ordem que emitiu.Nessa medida, o protesto cambial por falta de aceite lavrado no presente caso só terá por efeito assegurar ao portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas, que por isso se denomina protesto necessário, mas sem gerar qualquer direito em relação ao sacado que, advirta-se mais uma vez, não é responsável cambial.No caso em análise, na certidão de distribuição de protestos que rende ensejo à publicidade do apontamento não existe qualquer menção à modalidade do protesto: se por falta do aceite ou por recusa de pagamento. Nessa quadra, tendo em vista os danosos efeitos à figura da agravante, uma comerciante, entendeu-se como razoável e cabível a tutela antecipada para sustar os efeitos do protesto realizado.Deu-se provimento ao recurso para determinar a sustação dos apontamentos.

PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DO FEITO - REQUERIMENTO DO RÉU - NECESSIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO, DESDE LOGO, DO FEITO. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240, STJ). Tendo em vista que a referida súmula fundamenta-se no direito do réu de, após ter sido acionado judicialmente, pretender desde logo a solução definitiva do conflito, não é possível presumir o seu desinteresse no prosseguimento da causa.2 - Tratando-se a questão posta em Juízo de matéria de direito (indisponível) e de fato, reclamando a produção de prova, é competente para julgá-la o MM. Juiz monocrático. Inaplicabilidade do Art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. PROGRAMA HABITACIONAL. CREDENCIAMENTO. REQUISITOS. EDITAL. NÃO ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1 - Se o pedido é capaz de levar a resultado útil, entende-se presente o binômio necessidade-utilidade. É o quanto basta para que se considere presente o interesse de agir.2 - Se não demonstrado, de plano, a existência de direito a credenciamento em programa habitacional implementado pelo Distrito Federal, mediante prova pré-constituída do atendimento a todas as exigências do edital, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. 3 - Segurança denegada.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEFERIMENTO. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais se sobreleva a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito, impõe-se a antecipação de tutela objetivando suspensão dos descontos em conta corrente e obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). COBERTURA DEVIDA.1. Se os documentos juntados aos autos são elucidativos e suficientes para a solução do litígio, torna-se desnecessária a prova pericial, nos termos do art. 427, do CPC.2. Não havendo estabilização do quadro clínico da paciente, para que justifique a suspensão da internação domiciliar (Home Care), impõe-se a manutenção do tratamento, sob pena de sujeitar-se ao agravamento do seu estado de saúde. A imotivada recusa, a preponderância de interesse de apenas uma das partes na relação debatida bastam, por si só, para demonstrar a violação da norma regulamentar proposta pela apelante, ao restringir o exercício de um direito previsto expressamente.3. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA VEZ EM PETIÇÃO IDÊNTICA À PRIMEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CONFIGURADA.1.A interposição pela segunda vez do recurso de agravo de instrumento com mesmos fatos, fundamentos pedido e causa de pedir, inclusive com petição idêntica à da primeira gera necessidade de não conhecimento do segundo recurso, em face da configuração da preclusão consumativa do direito de recorrer.2.Mesmo que a petição do segundo recurso não tenha sido igual à da primeira, e nem mesmo tenha havido identidade de pedido causa de pedir, a simples interposição após o primeiro já configura a preclusão consumativa.3.A não ocorrência da preclusão temporal não desnatura a preclusão consumativa configurada.4.Recurso não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. 1.Consideram-se recebidas de boa-fé pelo servidor público as parcelas incluídas indevidamente em sua folha de pagamento, mas para cujo ato em nada ele contribuiu.2.Valores incluídos na folha de pagamentos do servidor público decorrentes de ordem judicial posteriormente reformada, em processo iniciado pelo servidor não são considerados como recebidos de boa-fé, porque não teriam sido pagos se ele não tivesse instado o Poder Público a fazê-lo.3.Obrigar o Poder Público a não devolver as parcelas pagas por força de decisão judicial corresponderia a arrostar decisão transita em julgado e, no caso em julgamento, negar cumprimento a ordem do egrégio Superior Tribunal de Justiça.4.Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. MÚTUO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEFERIMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO OBSTADA. Na esteira do novo entendimento do STJ, antes de se impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, necessária se faz a análise dos pressupostos autorizadores, dentre os quais se sobreleva a efetiva demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e, sendo a insurgência apenas de parte do débito, deposite, o autor, o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea.Restando comprovado que a impugnação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito, impõe-se a antecipação de tutela objetivando obstar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes.