Ementa: 'E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE NÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR - PEDIDO AJUIZADO PERANTE O FORO DA CAPITAL - SEDE DE JUIZADO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LESÕES CONSOLIDADAS - AUXÍLIO-ACIDENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - RECURSO DA SEGURADA NÃO PROVIDO E DO INSS PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO QUANDO SE BUSCA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - LAUDO PERICIAL QUE NÃO EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A DOENÇA DEGENERATIVA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E RECURSO OBRIGATÓRIO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE BRAÇAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - MANTIDOS - APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDA - RECURSOS OBRIGATÓRIO E ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS.'

'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DECISÃO PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDADA, EX VI DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.497/1997 - DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO DESNECESSARIAMENTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO (ART. 111 C/C 73, § 3° DA LEI Nº 1.102/1990) - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO - LEI Nº 2.157/2000 - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - OBSERVADA - SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 35% - DEVIDO - SERVIDOR QUE COMPLETOU O PERÍODO NECESSÁRIO PARA O RECEBIMENTO DE TAL PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA - RECÍPROCA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU - IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LESÕES CONSOLIDADAS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO TERMO INICIAL - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO DIREITO À PARIDADE DE PROVENTOS - FISCAL DE RENDA - ADICIONAL DE FUNÇÃO TRIBUTÁRIA COLETIVA - APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003 - VANTAGEM DO CARGO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA QUE O FEITO TRAMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVI - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES APOSENTADOS - RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REJEITADA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO OBREIRO - BENEFÍCIO CABÍVEL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INDEXAÇÃO PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ISENÇÃO DA AUTARQUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CULPA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO STF - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROPORCIONAL AO TEMPO INDEVIDAMENTE LABORADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE, PERMANENTE E INCURÁVEL - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL - ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC-IBGE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - DOENÇA DEGENERATIVA QUE NÃO TEVE ORIGEM COM O ACIDENTE - BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO RETA - INCIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE AERONAVE COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - ART. 169, INC. I, CC/1916 (ART. 198, INC. I, CC/2002) - INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'RECURSO DA FUNCEF - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO - REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N° 321 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS - FONTE DE CUSTEIO - COMPOSIÇÃO DAS RESERVAS PREVISTAS NO ARTIGO 202, §2°, DA CARTA MAGNA - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADA POR INVALIDEZ MENTAL - LAUDO - CONCLUSÃO DE POSSIBILIDADE DE VOLTAR AO TRABALHO - APRECISÃO DAS PROVAS CONFORME ART. 131 DO CPC - REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OCUPAVA - RECURSO PROVIDO.'