Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL (DORT/LER) - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL (DORT/LER) - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA INPC-IBGE - JUROS DE 6% AO ANO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180/2001 - ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA NESSE TÓPICO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - APLICÁVEL NO REEXAME NECESSÁRIO - SÚMULA 45 DO STJ - RECURSOS DE APELAÇÃO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
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'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA INPC-IBGE - JUROS DE 6% AO ANO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180/2001 - ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA NESSE TÓPICO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - APLICÁVEL NO REEXAME NECESSÁRIO - SÚMULA 45 DO STJ - RECURSOS DE APELAÇÃO E OBRIGAT...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DA NEGATIVA EXPRESSA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DA NEGATIVA EXPRESSA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ART. 526 DO CPC - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DAS RAZÕES APRESENTADA NO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXEGESE DO ART. 649, IV DO CPC - PENHORA ILEGAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR - VALOR REMANESCENTE ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO RURAL - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A PENHORA - EFEITO REFLEXO DESEJADO PELA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESESTÍMULO À ATIVIDADE PECUÁRIA POTENCIALMENTE OFENSORA AO MEIO AMBIENTE - PENHORA SOBRE O SOBEJO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ART. 526 DO CPC - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DAS RAZÕES APRESENTADA NO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXEGESE DO ART. 649, IV DO CPC - PENHORA ILEGAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR - VALOR REMANESCENTE ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO RURAL - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A PENHORA - EFEITO REFLEXO DESEJADO PELA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESESTÍMULO À ATIVIDADE PECUÁRIA POTENCIALMENTE OFENSORA AO...
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE APOSENTADORIA - REPRESENTANTES DO BANCO QUE OFERECEM EMPRÉSTIMOS AO AUTOR EM SUA RESIDÊNCIA - VALOR CREDITADO EM CONTA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO É DIVERSA DA SUA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ART. 34 DO CDC - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE APOSENTADORIA - REPRESENTANTES DO BANCO QUE OFERECEM EMPRÉSTIMOS AO AUTOR EM SUA RESIDÊNCIA - VALOR CREDITADO EM CONTA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO É DIVERSA DA SUA - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ART. 34 DO CDC - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:07/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
'E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960, DE 29/6/2009 - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL, APLICÁVEL NOS PROCESSOS EM CURSO INICIADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960, DE 29/6/2009 - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL, APLICÁVEL NOS PROCESSOS EM CURSO INICIADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS CONDICIONADO À SUBMISSÃO DE PROCEDIMENTO DE CURATELA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS CONDICIONADO À SUBMISSÃO DE PROCEDIMENTO DE CURATELA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DO INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N.º 8.213/91 - APLICABILIDADE - DECRETO N.º 3.048/99 - INAPLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DO INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N.º 8.213/91 - APLICABILIDADE - DECRETO N.º 3.048/99 - INAPLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:24/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVER DO ESTADO - DANO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:20/05/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E/OU DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS QUE VEM SENDO FEITOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA DA AÇÃO - REVELIA DO BANCO REQUERIDO, APESAR DE REGULARMENTE CITADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E/OU DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS QUE VEM SENDO FEITOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA DA AÇÃO - REVELIA DO BANCO REQUERIDO, APESAR DE REGULARMENTE CITADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO POR INVALIDEZ LABORAL - BIPOLARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A DOENÇA ACOMETIDA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO POR INVALIDEZ LABORAL - BIPOLARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A DOENÇA ACOMETIDA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA SEGURADA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEXAÇÃO PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (SÚMULA 111 DO STJ) - ISENÇÃO DAS CUSTAS (PROVIMENTO DE OFÍCIO) - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA SEGURADA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEXAÇÃO PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (SÚMULA 111 DO STJ) - ISENÇÃO DAS CUSTAS (PROVIMENTO DE OFÍCIO) - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS.'
