'MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA REVISÃO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE - MAGISTRADO APOSENTADO OU QUE TENHA CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 - MORTE DO SEGURADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03 - DIREITO QUE SE TRANSMITE À PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DA PROJEÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 3º DA EC 41/03 - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA REVISÃO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE - MAGISTRADO APOSENTADO OU QUE TENHA CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 - MORTE DO SEGURADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03 - DIREITO QUE SE TRANSMITE À PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DA PROJEÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 3º DA EC 41/03 - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:21/03/2012
Data da Publicação:26/03/2012
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.'
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'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:11/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - AÇÃO SUMÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE - JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - AÇÃO SUMÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO ACIDENTE - JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE ESCADA - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA INPC-IBGE - ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE ESCADA - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA INPC-IBGE - ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS DE QUANDO DA APOSENTADORIA - ACOLHIDA - ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ABONO ANUAL - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS DE QUANDO DA APOSENTADORIA - ACOLHIDA - ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ABONO ANUAL - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:07/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DIREITO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 90 DA LEI 8.213/91) - INCIDÊNCIA DO ART. 1°-F, DA LEI 11.960/97 - TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI - CONSECTÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR DEVEM SER APURADOS SEGUNDO AS NORMAS ENTÃO VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DIREITO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 90 DA LEI 8.213/91) - INCIDÊNCIA DO ART. 1°-F, DA LEI 11.960/97 - TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI - CONSECTÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR DEVEM SER APURADOS SEGUNDO AS NORMAS ENTÃO VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS DE QUANDO DA APOSENTADORIA - - AFASTADO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS DE QUANDO DA APOSENTADORIA - - AFASTADO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - JULGAMENTO DA LIDE FUNDAMENTADO EM PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - JULGAMENTO DA LIDE FUNDAMENTADO EM PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTES. RECURSO DO INSS. ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR. IMPROVIDO. RECURSO DO INSS E RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTES. RECURSO DO INSS. ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR. IMPROVIDO. RECURSO DO INSS E RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECURSO ADESIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECURSO ADESIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO'
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 - ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS IMPROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 - ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVI (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVI (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVI (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL) - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVI (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL) - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA - NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR À SUA CESSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - A PARTIR DE 29.06.2009 APLICAM-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR À SUA CESSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - A PARTIR DE 29.06.2009 APLICAM-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RECURSO INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC A PARTIR DE CADA PARCELA ATÉ ENTRADA DA LEI 11960/90 - APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RECURSO INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC A PARTIR DE CADA PARCELA ATÉ ENTRADA DA LEI 11960/90 - APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS RECEBEDORES DE COMPLEMENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - FONTE DE CUSTEIO - COMPOSIÇÃO DAS RESERVAS PREVISTAS NO ARTIGO 202, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS RECEBEDORES DE COMPLEMENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - FONTE DE CUSTEIO - COMPOSIÇÃO DAS RESERVAS PREVISTAS NO ARTIGO 202, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURS...
Data do Julgamento:15/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTES EXERCIDA - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - APÓLICE DO SEGURO - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTES EXERCIDA - TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO - INAPLICABILIDADE - APÓLICE DO SEGURO - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PREVISÃO LEGAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991- RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PREVISÃO LEGAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991- RECURSO IMPROVIDO.'
