'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA FUNCIONAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ALTERNATIVO PARA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO POSTERIOR (SIO - SÍNDROME DE IMPACTO DO OMBRO), QUE NÃO CONSTOU DO CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), E O LABOR REALIZADO NA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA FUNCIONAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ALTERNATIVO PARA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO POSTERIOR (SIO - SÍNDROME DE IMPACTO DO OMBRO), QUE NÃO CONSTOU DO CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), E O LABOR REALIZADO NA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERROR IN IUDICANDO - ANÁLISE COM O MÉRITO - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO N. 20.910/1932 - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NÃO-GOZO DA LICENÇA PRÊMIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERROR IN IUDICANDO - ANÁLISE COM O MÉRITO - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO N. 20.910/1932 - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NÃO-GOZO DA LICENÇA PRÊMIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE M...
'REEXAME DE SENTENÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC/IBGE ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009 - JUROS DE MORA (ART. 1º F DA LEI N. 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'REEXAME DE SENTENÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC/IBGE ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009 - JUROS DE MORA (ART. 1º F DA LEI N. 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR AS ATIVIDADES LABORATIVAS - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR AS ATIVIDADES LABORATIVAS - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ARTIGO 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/09 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.'
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' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.'
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE RISCO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA - CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE RISCO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA - CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 58 DA ADCT - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 58 DA ADCT - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA -JUROS DE MORA - 12% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA -JUROS DE MORA - 12% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 291 DO STJ - AFASTADAS - MÉRITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUTO POSTALIS - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 26 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO - DESLIGAMENTO DA EMPRESA PATROCINADORA - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA 291 DO STJ - AFASTADAS - MÉRITO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUTO POSTALIS - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 26 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO - DESLIGAMENTO DA EMPRESA PATROCINADORA - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTATOR - ACIDENTE DE TRABALHO - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - PARA A ATIVIDADE LABORAL DANTES EXERCIDA - PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS - DIFICULDADE DE REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - TRABALHO BRAÇAL - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIB - DATA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTATOR - ACIDENTE DE TRABALHO - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - PARA A ATIVIDADE LABORAL DANTES EXERCIDA - PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS - DIFICULDADE DE REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - TRABALHO BRAÇAL - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIB - DATA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADV...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS ALTERNATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANÁLISE DE APENAS UM DELES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS ALTERNATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANÁLISE DE APENAS UM DELES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - INEXISTENTE O NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - INEXISTENTE O NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/05 - TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/05 - TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:09/05/2011
Data da Publicação:17/05/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (IPC, INPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (IPC, INPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APONSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA C/C BENEFÍCIO DO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA INCAPACITANTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APONSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA C/C BENEFÍCIO DO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA INCAPACITANTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA - AUTORA ALEGA NÃO TER REALIZADO O CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DO BANCO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CUMPRIDO - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA - AUTORA ALEGA NÃO TER REALIZADO O CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DO BANCO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CUMPRIDO - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - RELATÓRIO SOCIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - RELATÓRIO SOCIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 104, III, DECRETO N. 3.048/99 - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 104, III, DECRETO N. 3.048/99 - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO/DOENÇA QUE ACOMETE O OBREIRO E O TRABALHO DESENVOLVIDO POR ESTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE ACORDO COM O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO/DOENÇA QUE ACOMETE O OBREIRO E O TRABALHO DESENVOLVIDO POR ESTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE ACORDO COM O PARECER.'
