Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE OS PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) SEJAM INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA POIS SÃO PRESTADOS COM HABITUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE OS PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) SEJAM INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA POIS SÃO PRESTADOS COM HABITUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS A PAGAR AO AUTOR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE POUCO IMPORTANDO O FATO DE O AUTOR JÁ ESTAR RECEBENDO O BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REEXAME A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
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'REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS A PAGAR AO AUTOR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE POUCO IMPORTANDO O FATO DE O AUTOR JÁ ESTAR RECEBENDO O BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REEXAME A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA ACIDENTÁRIA DE TRABALHO C/C AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA ACIDENTÁRIA DE TRABALHO C/C AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR BRAÇAL E SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - LESÃO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - INCAPACIDADE PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
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'APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - LESÃO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - INCAPACIDADE PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C.C. COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS - EMPREGADO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 8º DA CF - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C.C. COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS - EMPREGADO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 8º DA CF - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSS - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRENTE - NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSS - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A PATOLOGIA QUE ACOMETE O RECORRENTE - NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA ATUARIAL - DESECESSIDADE - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - RELEGAÇÃO DE CÁLCULOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA ATUARIAL - DESECESSIDADE - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - RELEGAÇÃO DE CÁLCULOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE DO CDC E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ - MÉRITO - REVELIA - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - ABONO ÚNICO - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS - MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 5º, XXXV e XXXVI, DA CF-88 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE DO CDC E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ - MÉRITO - REVELIA - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO - ABONO ÚNICO - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS - MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 5º,...
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS DESACOMPANHADO DO PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM/FGV E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS DESACOMPANHADO DO PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM/FGV E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - DETERMINADA PELA SENTENÇA SINGULAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE - NÃO CONHECIDO - JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA - COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - DETERMINADA PELA SENTENÇA SINGULAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE - NÃO CONHECIDO - JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA - COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - CÁLCULOS DOS PROVENTOS REFERIDOS AO SOLDO DO POSTO OU GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - ILEGALIDADE DO ARTIGO 47, §1º, DA LC N. 53/90 - REVISÃO DE APOSENTADORIA DE MILITAR - PROMOÇÃO A POSTO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - DECRETO Nº 20.910/32 - ORIENTAÇÃO DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - CÁLCULOS DOS PROVENTOS REFERIDOS AO SOLDO DO POSTO OU GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR - ILEGALIDADE DO ARTIGO 47, §1º, DA LC N. 53/90 - REVISÃO DE APOSENTADORIA DE MILITAR - PROMOÇÃO A POSTO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - DECRETO Nº 20.910/32 - ORIENTAÇÃO DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO OBRIGATÓRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIDOS - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC DO IBGE - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - AFASTADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA - RECURSO DO INSS E RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDOS. '
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'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO OBRIGATÓRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIDOS - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC DO IBGE - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - AFASTADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA - RECURSO DO INSS E RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDOS. '
Ementa:
'AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONFORME O ART. 29, §5º DA LEI 8.213 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONFORME O ART. 29, §5º DA LEI 8.213 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALORAÇÃO DA PERÍCIA - OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARADA AO ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALORAÇÃO DA PERÍCIA - OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARADA AO ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ANULADA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ANULADA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:22/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes e Revisões Específicos
' APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DEVENDO PERMANECER A DATA FIXADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREVISÃO LEGAL - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DEVENDO PERMANECER A DATA FIXADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREVISÃO LEGAL - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUST...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA - PASSAGEM DE POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A PATOLOGIA INCAPACITANTE DO AUTOR - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA - PASSAGEM DE POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A PATOLOGIA INCAPACITANTE DO AUTOR - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
