Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTE A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A QUAL EXERCIA ANTES DO ACIDENTE DE TRABALHO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTE A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A QUAL EXERCIA ANTES DO ACIDENTE DE TRABALHO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - INTERPRETAÇÃO AO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO - INVALIDEZ TOTAL - APOSENTADORIA PELO INSS - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA FAVORÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS COM NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - INTERPRETAÇÃO AO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO - INVALIDEZ TOTAL - APOSENTADORIA PELO INSS - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA FAVORÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS COM NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - AGENTE PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PARTE AUTORA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA - ATRASO INJUSTIFICADO - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - AGENTE PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PARTE AUTORA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA - ATRASO INJUSTIFICADO - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:19/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
' PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C. C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE TENDINITE E SINOVITE - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA DE DOR - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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' PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C. C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE TENDINITE E SINOVITE - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA DE DOR - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA MOVIMENTO REPETITIVO OU ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADORA SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - LAUDO SUBSCRITO POR FISIOTERAPEUTA - PRECLUSÃO PARA A DISCUSSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - REDUÇÃO DA VERGA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA PECUNIÁRIA - REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA MOVIMENTO REPETITIVO OU ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADORA SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - LAUDO SUBSCRITO POR FISIOTERAPEUTA - PRECLUSÃO PARA A DISCUSSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO PAGAMENTO DO ÚLTIMO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICES DA C...
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -- PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA - TÉCNICO PENITENCIÁRIO - RISCO DE VIDA - OMISSÃO LEGISLATIVA DO GOVERNADOR - ÊXITO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO.'
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'MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -- PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA - TÉCNICO PENITENCIÁRIO - RISCO DE VIDA - OMISSÃO LEGISLATIVA DO GOVERNADOR - ÊXITO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO.'
Data do Julgamento:09/03/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Servidor Público Civil
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA DE SEIS POR CENTO AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 11.960, DE 29.06.2009 - HONORARIOS - ART. 20, § 4º DO CPC E SÚMULA N.111 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA DE SEIS POR CENTO AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 11.960, DE 29.06.2009 - HONORARIOS - ART. 20, § 4º DO CPC E SÚMULA N.111 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PEDIDO QUE NÃO GUARDA NEXO DE CAUSALIDADE COM EVENTUAL ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACOLHIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PEDIDO QUE NÃO GUARDA NEXO DE CAUSALIDADE COM EVENTUAL ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACOLHIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE HABITUAL - CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO N. 3.048/99 - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE HABITUAL - CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO N. 3.048/99 - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' - MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
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' - MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:05/04/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Benefícios em Espécie
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE HABITUAL - CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER ATIVIDADE HABITUAL - CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE INTERESSE QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE INTERESSE QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O RÉU TER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO DA AUTORA EM RECEBER A VERBA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA COMO DEVIDA PELO INSS A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O RÉU TER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO DA AUTORA EM RECEBER A VERBA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA COMO DEVIDA PELO INSS A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENFERMIDADE NA COLUNA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENFERMIDADE NA COLUNA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'
' RECURSO DE AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.213/91 - AUSÊNCIA DE DIREITO DO ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' RECURSO DE AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.213/91 - AUSÊNCIA DE DIREITO DO ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO IMPROVIDO.'
