' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA ESTIPULANTE - SEGURADORA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL DO INSS - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SINISTRO - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE COM BASE NO LAUDO OFICIAL QUE A RECONHECEU - INCAPACIDADE CONFIGURADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATO DE SEGURO A CONTAR DA RECUSA NO PAGAMENTO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA ESTIPULANTE - SEGURADORA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL DO INSS - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SINISTRO - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE COM BASE NO L...
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'DO RECURSO MANEJADO PELO AUTOR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA INCAPACITANTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'DO RECURSO MANEJADO PELO AUTOR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA INCAPACITANTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - ACERTO QUANTO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - ACERTO QUANTO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O AUTOR FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC/IBGE - JUROS DE MORA - 0.5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O AUTOR FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC/IBGE - JUROS DE MORA - 0.5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - PARCIALMENTE PROVIDOS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS MORATÓRIOS - 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960, QUANDO PASSARAM A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS MORATÓRIOS - 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960, QUANDO PASSARAM A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS MORATÓRIOS - 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960, QUANDO PASSARAM A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS MORATÓRIOS - 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960, QUANDO PASSARAM A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL - SÚMULA 111 DO STJ - RECU...
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - LACUNA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR - OFICIAL PENITENCIÁRIO - TRABALHO PERICULOSO - INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - LACUNA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR - OFICIAL PENITENCIÁRIO - TRABALHO PERICULOSO - INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:26/01/2011
Data da Publicação:03/02/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO DA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DO DECRETO N. 3.048/1999 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO DA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DO DECRETO N. 3.048/1999 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO - CONCESSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - REGIME ESPECIAL DE DOCENTE - PERÍODO AQUISITIVO NÃO CUMPRIDO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO - CONCESSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - REGIME ESPECIAL DE DOCENTE - PERÍODO AQUISITIVO NÃO CUMPRIDO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:24/02/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Tempo de serviço
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DA INJUNÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:09/02/2011
Data da Publicação:24/02/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Servidor Público Civil
'REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - ART. 1º- F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 INAPLICÁVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 NÃO PREVALECE PARA AÇÕES EM CURSO QUANDO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - ART. 1º- F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 INAPLICÁVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 NÃO PREVALECE PARA AÇÕES EM CURSO QUANDO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - MORA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INJUNÇÃO CONCEDIDA.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - MORA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INJUNÇÃO CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA - JUROS MORATÓRIOS - 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960, QUANDO PASSARAM A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA - JUROS MORATÓRIOS - 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960, QUANDO PASSARAM A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E...
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE INJUNÇÃO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - EM PARTE COM O PARECER - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - EM PARTE COM O PARECER - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:17/11/2010
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Assunto não Especificado
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - EM PARTE COM O PARECER - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - EM PARTE COM O PARECER - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'
Data do Julgamento:10/11/2010
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE EM SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 - APLICAÇÃO DO IRSM - NECESSIDADE - REGRA CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 10.999/2004 - DIFERENÇAS QUE DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE EM SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 - APLICAÇÃO DO IRSM - NECESSIDADE - REGRA CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 10.999/2004 - DIFERENÇAS QUE DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO INSS - EXAME NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO INSS - EXAME NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
