Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO/DOENÇA QUE ACOMETE O OBREIRO E O TRABALHO DESENVOLVIDO POR ESTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO/DOENÇA QUE ACOMETE O OBREIRO E O TRABALHO DESENVOLVIDO POR ESTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.'
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIOS IMPROCEDENTES - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO (PROVA EMPRESTADA) - INSS NÃO PARTICIPOU DA SUA PRODUÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIOS IMPROCEDENTES - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO (PROVA EMPRESTADA) - INSS NÃO PARTICIPOU DA SUA PRODUÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RECURSO INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - APLICAÇÃO DA LEI 11960/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RECURSO INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - APLICAÇÃO DA LEI 11960/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM RENDIMENTOS INTEGRAIS - ALEGAÇÃO DA SERVIDORA DE QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS, E NÃO PROPORCIONAIS, COMO VEM RECEBENDO - ART. 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - ART. 31, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 2.207/2000 - ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM RENDIMENTOS INTEGRAIS - ALEGAÇÃO DA SERVIDORA DE QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS, E NÃO PROPORCIONAIS, COMO VEM RECEBENDO - ART. 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - ART. 31, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 2.207/2000 - ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS PERIÓDICAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS PERIÓDICAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILICADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ (APOSENTADORIA) - SUSPENSÃO DA DATA DO COMUNICADO DO SINISTRO ATÉ A RECUSA DEFINITIVA DE PAGAMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILICADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ (APOSENTADORIA) - SUSPENSÃO DA DATA DO COMUNICADO DO SINISTRO ATÉ A RECUSA DEFINITIVA DE PAGAMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - RECURSO...
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - REFORMA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A PATOLOGIA INCAPACITANTE - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - REFORMA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS INTEGRAIS AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A PATOLOGIA INCAPACITANTE - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 30 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 30 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO ACIDENTÁRIO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - LESÃO NA COLUNA AO CARREGAR DEFICIENTE FÍSICO PARA O INTERIOR DO VEÍCULO - FATO QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DE SUA DOENÇA DEGENERATIVA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO ACIDENTÁRIO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - LESÃO NA COLUNA AO CARREGAR DEFICIENTE FÍSICO PARA O INTERIOR DO VEÍCULO - FATO QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DE SUA DOENÇA DEGENERATIVA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PECÚLIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO - PLANO QUE TAMBÉM PREVIA APOSENTADORIA APÓS DEZ OU VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - MODIFICAÇÕES POSTERIORES NO PACTO PRIMITIVO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SE CAUSA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PECÚLIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO - PLANO QUE TAMBÉM PREVIA APOSENTADORIA APÓS DEZ OU VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - MODIFICAÇÕES POSTERIORES NO PACTO PRIMITIVO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SE CAUSA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SAÚDE - PLANTÃO EVENTUAL - REFLEXO NO 13° SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL - VERBA EVENTUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS OBRIGATÓRIO E DE APELAÇÃO - CONHECIDOS E PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SAÚDE - PLANTÃO EVENTUAL - REFLEXO NO 13° SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL - VERBA EVENTUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSOS OBRIGATÓRIO E DE APELAÇÃO - CONHECIDOS E PROVIDOS.'
Data do Julgamento:26/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
