Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - LEI ESTADUAL N.º 114/2005 - FICHA FUNCIONAL COMPROVANDO A MODIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS - MILITAR ESTADUAL - RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - CASO CONCRETO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PATOLOGIA NÃO IDENTIFICADA PELO LAUDO PERICIAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DA SERVIDORA DE QUE FAZ JUS AOS PROVENTOS INTEGRAIS, E NÃO PROPORCIONAIS, COMO VEM RECEBENDO - ART. 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PATOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - ART. 31, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 2.207/2000 - ROL TAXATIVO - DOENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - PROVENTOS PROPORCIONAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA REGIME PRÓPRIO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL PREVÊ OS CASOS DE VACÂNCIA E ENTRE ELES ESTÁ A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - POLICIAL MILITAR - INCAPACIDADE DEFINITIVA - ACIDENTE DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS E CÁLCULO DE APOSENTADORIA - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO, JÁ QUE O PEDIDO DE REFORMA DEVE SER FEITO POR MEIO DE RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - REJEITADA - DEVE O INSS ARCAR COM TAIS ÔNUS AO FINAL CASO SEJA VENCIDO - MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.610/2009 - AJUIZAMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC - CORREÇÃO DE OFÍCIO - JUROS DE 0,5% AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - NOVO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - EMPREGADOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NO PREENCHIMENTO INCORRETO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS - CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR PELO INSS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO - PEDIDO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DA PARTE AUTORA EM CRIME - AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA RÉ NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E RESPECTIVA AÇÃO PENAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO EM GRUPO - POLICIAL MILITAR - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - ART. 95, II DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - PRÊMIO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DA RECUSA NO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONDENATÓRIA - ARTIGO 20, § 3º, CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE PREPARO - AFASTADA - PERMISSÃO LEGAL PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA RECOLHA AS CUSTAS AO FINAL DA LIDE, CASO VENCIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - RETORNO AO TRABALHO - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O APELADO RECEBEU REMUNERAÇÃO - ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DO INSS E RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDOS. '

Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - RECURSOS PROVIDOS.'

Ementa: 'MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 - INEXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR - CONCESSÃO PARCIAL DA INJUNÇÃO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - PATOLOGIAS CARDÍACA E PSIQUIÁTRICA - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA SEM POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - CONVICÇÃO DO JUIZ ESTABELECIDA COM BASE NO LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - MERA AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS SUPLEMENTARES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O SEGURADO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI 82.13/91 - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL RECURSO NÃO PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE LABORAL - VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR EXISTENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS - SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE E DO RÉU IMPROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. '

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CORREÇÃO E JUROS DE MORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNMCIA - RECURSO PROVIDO. '