Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI N. 8.213/91, ART. 44 - PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO DEVENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO OU SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI N. 8.213/91, ART. 44 - PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO DEVENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO OU SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA ATUAL INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA ATUAL INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:31/08/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL FUNCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO - RESOLUÇÃO Nº 002/2004 - REENQUADRAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 99, §3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL FUNCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO - RESOLUÇÃO Nº 002/2004 - REENQUADRAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 31, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 99, §3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:31/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO DO SERVIDOR À PARIDADE E AO ADICIONAL DE INCENTIVO AO MAGISTÉRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ABONO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO DO SERVIDOR À PARIDADE E AO ADICIONAL DE INCENTIVO AO MAGISTÉRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ABONO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - APOSENTADORIA SUPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - APOSENTADORIA SUPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CULPA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO STF - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROPORCIONAL AO TEMPO INDEVIDAMENTE LABORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §4º ART. 20 DO CPC - CONDIZENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CULPA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO STF - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROPORCIONAL AO TEMPO INDEVIDAMENTE LABORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §4º ART. 20 DO CPC - CONDIZENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - E RECURSO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ARTIGO 264 DO CPC E JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA POSENTADORIA - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - MULTA DO ARTIGO 475-J CPC - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 11960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 4º DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - E RECURSO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ARTIGO 264 DO CPC E JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA POSENTADORIA - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - MULTA DO ARTIGO 475-J CPC - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 11960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20,...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INACUIDADE VISUAL - FATO COMPROVADO POR DIVERSOS LAUDOS OFTALMOLÓGICOS - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A RESPEITO - VÍCIO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INACUIDADE VISUAL - FATO COMPROVADO POR DIVERSOS LAUDOS OFTALMOLÓGICOS - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A RESPEITO - VÍCIO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSO ADESIVO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSO ADESIVO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DO PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATO QUE REFORÇA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SEGURADA FOI CONSTITUÍDA EM MORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DO PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATO QUE REFORÇA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A SEGURADA FOI CONSTITUÍDA EM MORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATERIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA - DECISÃO MANTIDA - REDISCUSSÃO DA MATERIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RUAL POR IDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR O RECURSO - CONTRA O PARECER DA PGJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RUAL POR IDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR O RECURSO - CONTRA O PARECER DA PGJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO RAZOÁVEL - 30 (TRINTA) DIAS - ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO RAZOÁVEL - 30 (TRINTA) DIAS - ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/05/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO DOENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PEDIDOS CORRETAMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES - PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SOFRIDA PELO AUTOR COM O ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO NA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO DOENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PEDIDOS CORRETAMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES - PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SOFRIDA PELO AUTOR COM O ACIDENTE DE TRABALHO NARRADO NA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HÉRNIA DE DISCO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HÉRNIA DE DISCO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - MOLÉSTIA INCAPACITANTE OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - FATO GERADOR PRECEDENTE - ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - MOLÉSTIA INCAPACITANTE OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - FATO GERADOR PRECEDENTE - ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
