'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A DOENÇA QUE INCAPACITOU O AUTOR - CONFIGURADO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADES AFASTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO - ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA RETIFICADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A DOENÇA QUE INCAPACITOU O AUTOR - CONFIGURADO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADES AFASTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/INPC - JUROS DE MORA - 6% AO ANO - ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA RETIFICADA.'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - JULGAMENTO DA AÇÃO - CAUSA MADURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - JULGAMENTO DA AÇÃO - CAUSA MADURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL - TRABALHADOR BRAÇAL - PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORIAIS - APOSENTADORIA CONCEDIDA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - BENEFÍCIO PRVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 11.960/09 - CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LAUDO PERICIAL - TRABALHADOR BRAÇAL - PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORIAIS - APOSENTADORIA CONCEDIDA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - BENEFÍCIO PRVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 11.960/09 - CARÁTER INSTRUMENTAL MATERIAL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA - ESPOSA DO EMBARGANTE ERA SÓCIA MINORITÁRIA - REGIME DE COMUNHÃO DE BENS - UTILIZAÇÃO DO MESMO CPF - PENHORA ON-LINE - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 649, IV, CPC - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA - ESPOSA DO EMBARGANTE ERA SÓCIA MINORITÁRIA - REGIME DE COMUNHÃO DE BENS - UTILIZAÇÃO DO MESMO CPF - PENHORA ON-LINE - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 649, IV, CPC - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REIMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DA CESSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECUSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REIMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DA CESSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECUSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TRATORISTA - LABOR QUE EXIGE MOVIMENTO DOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADAS - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO PAGO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II DA LEI 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TRATORISTA - LABOR QUE EXIGE MOVIMENTO DOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADAS - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO PAGO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II DA LEI 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 REQUISITOS PRESENTES - ART. 42...
Ementa:
' REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - RESSALVA DA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO. '
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' REEXAME DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - RESSALVA DA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR AS ATIVIDADES LABORATIVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR AS ATIVIDADES LABORATIVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REEXAME NECESSÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA - DATA IMEDIATAMENTE SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REEXAME NECESSÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA - DATA IMEDIATAMENTE SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A DOENÇA ALEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A DOENÇA ALEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FULCRO NO ARTIGO 269, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FULCRO NO ARTIGO 269, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS AO FINAL DO PROCESSO, CASO VENCIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - DIREITO RECONHECIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS AO FINAL DO PROCESSO, CASO VENCIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - DIREITO RECONHECIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA A QUO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC/IBGE - JUROS DE MORA - 0.5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO CALCULADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - QUANDO DEVERÃO SERÃO UTILIZADOS OS JUROS E CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUMULA 178 STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM O PARECER.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA A QUO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC/IBGE - JUROS DE MORA - 0.5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO CALCULADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - QUANDO DEVERÃO SERÃO UTILIZADOS OS JUROS E CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUMULA 178 STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM O PARECER.'
Ementa:
'AÇÃO DE REVISÃO - POLÍCIA MILITAR - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA - REFORMA - EX OFFICIO - RESERVA REMUNERADA - INCAPACIDADE LABORAL - GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE - QUESTÃO DE ORDEM - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE.'
Ementa
'AÇÃO DE REVISÃO - POLÍCIA MILITAR - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA - REFORMA - EX OFFICIO - RESERVA REMUNERADA - INCAPACIDADE LABORAL - GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE - QUESTÃO DE ORDEM - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT REJEITADAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA REVISÃO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE - MAGISTRADO APOSENTADO OU QUE TENHA CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 - MORTE DO SEGURADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03 - DIREITO QUE SE TRANSMITE À PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DA PROJEÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 3º DA EC 41/03 - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT REJEITADAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA REVISÃO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE - MAGISTRADO APOSENTADO OU QUE TENHA CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 - MORTE DO SEGURADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03 - DIREITO QUE SE TRANSMITE À PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE EM DECORRÊNCIA DA PROJEÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 3º DA EC 41/03 - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/08/2010
Data da Publicação:24/08/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Pensão por Morte (Art. 74/9)
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - COMPROVAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DA INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FÍSICA OU LABORAL DO SEGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - DEVE SER CONSIDERADO COMO UM MEIO DE PROVA - CONTRATO DE ADESÃO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - COMPROVAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DA INVALIDEZ TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FÍSICA OU LABORAL DO SEGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - DEVE SER CONSIDERADO COMO UM MEIO DE PROVA - CONTRATO DE ADESÃO - NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE - RECURSO CON...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC DO IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC DO IBGE - REC...
