Ementa:
'AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONFORME O ART. 29, §5º, DA LEI 8.213 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.'
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'AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONFORME O ART. 29, §5º, DA LEI 8.213 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIDO - RECURSO OBRIGATÓRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA 178 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIDO - RECURSO OBRIGATÓRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA 178 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE DO RECORRIDO PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM GRANDE ESFORÇO FÍSICO - IMPOSSÍVEL REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAL E CULTURAL DO APELADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE DO RECORRIDO PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM GRANDE ESFORÇO FÍSICO - IMPOSSÍVEL REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAL E CULTURAL DO APELADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DO DECISUM - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SEJA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE DA EFETIVA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DO DECISUM - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SEJA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE DA EFETIVA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PR...
'APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - ESPONDILOLISTESE LOMBAR - LESÃO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - INCAPACIDADE PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
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'APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - ESPONDILOLISTESE LOMBAR - LESÃO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - INCAPACIDADE PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - APELANTE QUE SOFRE DE ASMA OBSTRUTIVA CRÔNICA - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - APELANTE QUE SOFRE DE ASMA OBSTRUTIVA CRÔNICA - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - TRABALHADOR SEM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - RECURSO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO OS ENCARGOS SERÃO OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC DO IBGE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N....
Ementa:
'AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONFORME O ART. 29, §5º, DA LEI 8.213 - RECURSO PROVIDO.'
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'AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONFORME O ART. 29, §5º, DA LEI 8.213 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO DE MÃO E PUNHO - SEGURADO COM BAIXA INSTRUÇÃO - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO DE MÃO E PUNHO - SEGURADO COM BAIXA INSTRUÇÃO - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:28/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A DOENÇA QUE INCAPACITOU O AUTOR - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A DOENÇA QUE INCAPACITOU O AUTOR - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 12 DA LEI Nº 1287/71 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 12 DA LEI Nº 1287/71 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO - FORA DO NÚMERO DE VAGA PREVISTO - EDITAL SURGIMENTO DE NOVA VAGA - VAGA SUPERVENIENTE - EXEMPLO - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - EXPECTATIVA DE DIREITO - ATO DISCRICIONÁRIO - DA ADMINISTRAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO - FORA DO NÚMERO DE VAGA PREVISTO - EDITAL SURGIMENTO DE NOVA VAGA - VAGA SUPERVENIENTE - EXEMPLO - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - EXPECTATIVA DE DIREITO - ATO DISCRICIONÁRIO - DA ADMINISTRAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS - AO FINAL DO PROCESSO, CASO VENCIDO - REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS - AO FINAL DO PROCESSO, CASO VENCIDO - REJEITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
