Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL - DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL - DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:28/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO EFETIVADO COM O MUNICÍPIO A TÍTULO PRECÁRIO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO INDEVIDA AO RECEBIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPENSAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO EFETIVADO COM O MUNICÍPIO A TÍTULO PRECÁRIO - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO INDEVIDA AO RECEBIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPENSAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENTES - TERMO INICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENTES - TERMO INICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - RESOLUÇÃO N. 02/2004 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - RESOLUÇÃO N. 02/2004 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:23/07/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO - ARTIGO 27 DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO - ARTIGO 27 DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
' APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º- F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º- F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMEN...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - DESCONTO EM FOLHA - CESSADO SEM AUTORIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - RESPONSABILIDADE - FONTE PAGADORA - DANO MORAL - INDEVIDO - ESTADO VEGETATIVO PROSSEGUIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO AO BENEFÍCIO SEGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - DESCONTO EM FOLHA - CESSADO SEM AUTORIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - RESPONSABILIDADE - FONTE PAGADORA - DANO MORAL - INDEVIDO - ESTADO VEGETATIVO PROSSEGUIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO AO BENEFÍCIO SEGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:02/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANOS DE PECÚLIO E APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS APÓLICES PELO CONTRATANTE - DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANOS DE PECÚLIO E APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS APÓLICES PELO CONTRATANTE - DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREVISÃO LEGAL - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97) ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREVISÃO LEGAL - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DO PAGAMENTO...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO LEVANTADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO LEVANTADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
Data do Julgamento:24/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL CAPAZ DE GARANTIR APOSENTARIA POR INVALIDEZ.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL CAPAZ DE GARANTIR APOSENTARIA POR INVALIDEZ.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENFISEMA PULMONAR - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO § 1° DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL N. 2.207/00 - PROVENTOS PROPORCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENFISEMA PULMONAR - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO § 1° DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL N. 2.207/00 - PROVENTOS PROPORCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:07/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR O LABOR HABITUAL - TRABALHADORA EM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR O LABOR HABITUAL - TRABALHADORA EM CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DADAS AS SUAS PECULIARIDADES - BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - DEVIDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
