'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SEGURADO ANALFABETO - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SEGURADO ANALFABETO - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
'MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - MORA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INJUNÇÃO CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - MORA LEGISLATIVA - NORMA FEDERAL ANÁLOGA APTA A ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INJUNÇÃO CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:26/05/2010
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INSS -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - RENDA MENSAL INICIAL CORRESPONDENTE A 91% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL DA DEMANA, SE VENCIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INSS -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - RENDA MENSAL INICIAL CORRESPONDENTE A 91% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FINAL DA DEMANA, SE VENCIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO -APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A DOENÇA QUE INCAPACITOU O AUTOR - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO -APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A DOENÇA QUE INCAPACITOU O AUTOR - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM (RURÍCOLA) - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACOLHIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM (RURÍCOLA) - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACOLHIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMS.'
Data do Julgamento:17/05/2010
Data da Publicação:25/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE RETORNO DO BENEFICIÁRIO À ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE RETORNO DO BENEFICIÁRIO À ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MATÉRIA APTA A SER JULGADA - PREAMBULAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO REJEITADA - DECISÃO SUCINTA NÃO É IMOTIVADA - MÉRITO - PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO POSSUEM REGRA DIFERENCIADA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO É REDUZIDO EM 5 ANOS DESDE QUE COMPROVEM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EXCLUSIVAMENTE NO MAGISTÉRIO ARTIGO 201 § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUROS FIXADOS EM 6% AO ANO POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MATÉRIA APTA A SER JULGADA - PREAMBULAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO REJEITADA - DECISÃO SUCINTA NÃO É IMOTIVADA - MÉRITO - PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO POSSUEM REGRA DIFERENCIADA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO É REDUZIDO EM 5 ANOS DESDE QUE COMPROVEM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EXCLUSIVAMENTE NO MAGISTÉRIO ARTIGO 201 § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUROS FIXADOS EM 6% AO ANO POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO IMP...
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Benefícios em Espécie
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - CONDIÇÃO DE SEGURADO - PENSÃO POR MORTE DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - CONDIÇÃO DE SEGURADO - PENSÃO POR MORTE DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL - CÔMPUTO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL - CÔMPUTO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 02/1980 - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDOS. '
Ementa
'INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 02/1980 - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDOS. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA COMPLEMENTAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RENÚNCIA A VALORES - INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITO - SUBMISSÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO AO VALOR DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA COMPLEMENTAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RENÚNCIA A VALORES - INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITO - SUBMISSÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO AO VALOR DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:28/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - NECESSIDADE DE DEPÓSITO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - NECESSIDADE DE DEPÓSITO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE REFORMA REMUNERADA - AGRAVO RETIDO - AUTOR QUE JÁ REALIZOU O EXAME SOLICITADO PELO PERITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA NOVA CONSULTA ANTES DO EXAME - RECURSO PREJUDICADO - MÉRITO - APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A DOENÇA QUE INCAPACITOU O AUTOR - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - INCIDÊNCIA DO INPC-IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUANDO SERÃO SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE REFORMA REMUNERADA - AGRAVO RETIDO - AUTOR QUE JÁ REALIZOU O EXAME SOLICITADO PELO PERITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA NOVA CONSULTA ANTES DO EXAME - RECURSO PREJUDICADO - MÉRITO - APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR COM PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 - NEXO CAUSAL ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E A DOENÇA QUE INCAPACITOU O AUTOR - CONFIGURADO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - INCIDÊNCIA DO INPC-IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, AT...
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS CONTRATUAIS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS CONTRATUAIS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NEXO CAUSAL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDA.'
Ementa
'PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NEXO CAUSAL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO DECURSO DA AÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - DEVIDOS - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO DECURSO DA AÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - DEVIDOS - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE NÃO ANUÍDA PELO SEGURADO E FIRMADO PELA ESTIPULANTE - LIMITAÇÃO AOS SEGUROS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO - INVALIDEZ TOTAL - APOSENTADORIA PELO INSS - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE NÃO ANUÍDA PELO SEGURADO E FIRMADO PELA ESTIPULANTE - LIMITAÇÃO AOS SEGUROS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO - INVALIDEZ TOTAL - APOSENTADORIA PELO INSS - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATOS GERADORES DIVERSOS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - VITALICIEDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATOS GERADORES DIVERSOS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - VITALICIEDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.'
