Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EM APOSENTADORIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EM APOSENTADORIA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE IRSM DEVIDO APÓS FEVEREIRO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO - LEI 8880/94 e MP 201/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE IRSM DEVIDO APÓS FEVEREIRO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO - LEI 8880/94 e MP 201/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:26/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - CARÁTER PROPTER LABOREM - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - CARÁTER PROPTER LABOREM - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:10/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU FISIOTERAPEUTA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESTE PERCENTUAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM VALOR MODERADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU FISIOTERAPEUTA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESTE PERCENTUAL ATÉ A...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - ART. 77 DA LEI Nº 1.102/90 - PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS REQUISITOS - 1/3 DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPLETADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - ART. 77 DA LEI Nº 1.102/90 - PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS REQUISITOS - 1/3 DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPLETADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VISLUMBRADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - TERMO A QUO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VISLUMBRADA.'
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:22/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVIÇOS GERAIS - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVIÇOS GERAIS - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ARTIGO 86 DA LEI 8213/91 - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ARTIGO 86 DA LEI 8213/91 - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA DATA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA DATA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVENTE - QUEDA DE ANDAIME - LESÃO NA COLUNA LOMBAR - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - SERVENTE - QUEDA DE ANDAIME - LESÃO NA COLUNA LOMBAR - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO IMPROVIDO.'
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE REFERE À AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO ADQUIRIDA EM VIRTUDE DE TRABALHO QUE RESULTARAM EM SEQUELAS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - BENEFÍCIO DEVIDO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91- JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, QUE SÃO DEVIDOS NESTES PERCENTUAIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - COM O PARCIAL PARECER - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE REFERE À AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO ADQUIRIDA EM VIRTUDE DE TRABALHO QUE RESULTARAM EM SEQUELAS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - BENEFÍCIO DEVIDO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91- JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, QUE SÃO DEVIDOS NESTES PERCENTUAIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - COM...
Data do Julgamento:04/03/2010
Data da Publicação:09/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL N. 3.151/2005 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTRANHA À INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL N. 3.151/2005 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTRANHA À INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:23/10/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REENQUADRAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR APÓS APOSENTADORIA EM FUNÇÃO QUE CONSIDERA EQUIVALENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REENQUADRAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR APÓS APOSENTADORIA EM FUNÇÃO QUE CONSIDERA EQUIVALENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - PROVA - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
