' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA - SEM POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, §10º - PAGAMENTO DE SALÁRIO DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO - INDEVIDO - EXONERAÇÃO COM BASE LEGAL - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA - SEM POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, §10º - PAGAMENTO DE SALÁRIO DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO - INDEVIDO - EXONERAÇÃO COM BASE LEGAL - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ART. 40, §§1º E 4º, INCISOS II E III, DA CARTA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - MORA LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DE NORMA DO REGIME-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' MANDADO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ART. 40, §§1º E 4º, INCISOS II E III, DA CARTA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - MORA LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DE NORMA DO REGIME-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/12/2009
Data da Publicação:14/01/2010
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Assunto não Especificado
Ementa:
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TRABALHADOR RURAL - LESÃO NO PÉ - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TRABALHADOR RURAL - LESÃO NO PÉ - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADAS - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE - AFASTADAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PARCIAL (80%) E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DATA DE INÍCIO - ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE - AFASTADAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PARCIAL (80%) E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DATA DE INÍCIO - ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO IGP-DI - DIREITO RECONHECIDO PELA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO IGP-DI - DIREITO RECONHECIDO PELA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/01/2010
Data da Publicação:02/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ARTIGO 27, CPC - PAGAMENTO DEVIDO AO FINAL DA DEMANDA, CASO O INSS SAIA VENCIDO - PRECEDENTES - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO A QUO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ARTIGO 27, CPC - PAGAMENTO DEVIDO AO FINAL DA DEMANDA, CASO O INSS SAIA VENCIDO - PRECEDENTES - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO A QUO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ARTIGO 27, CPC - O PAGAMENTO SERÁ DEVIDO AO FINAL DA DEMANDA, CASO O INSS SAIA VENCIDO - PRECEDENTES - INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - PARCIALMENTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ARTIGO 27, CPC - O PAGAMENTO SERÁ DEVIDO AO FINAL DA DEMANDA, CASO O INSS SAIA VENCIDO - PRECEDENTES - INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - PARCIALMENTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMUM, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMUM, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. '
Data do Julgamento:12/01/2010
Data da Publicação:20/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONFORME O ART. 29, §5º DA LEI 8.213 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PRECEDÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONFORME O ART. 29, §5º DA LEI 8.213 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:05/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SEJA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO OBSTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR SEJA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA - PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO OBSTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:13/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO - ARTIGO 27, DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO - ARTIGO 27, DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA PREVI - PAGAMENTO REALIZADO CONFORME ESTATUTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRABALHO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A DOENÇA APRESENTADA - NÃO DEMONSTRADO O ERRO DE CÁLCULO DO VALOR MENSAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO - ADICIONAL DE 25% NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI N. 8.231/91 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - ART. 21, CAPUT, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA PREVI - PAGAMENTO REALIZADO CONFORME ESTATUTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRABALHO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A DOENÇA APRESENTADA - NÃO DEMONSTRADO O ERRO DE CÁLCULO DO VALOR MENSAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO - ADICIONAL DE 25% NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI N. 8.231/91 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - ART. 21, CAPUT, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO MENCIONADO NA SENTENÇA - OMISSÃO SUPRIDA PARA FIXAR O INPC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESSE PERCENTUAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, QUANDO PASSARÃO A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E COM RESPEITO À SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO MENCIONADO NA SENTENÇA - OMISSÃO SUPRIDA PARA FIXAR O INPC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESSE PERCENTUAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, QUANDO PASSARÃO A CORRESPONDER AOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALO...
Data do Julgamento:10/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS NO FINAL DA DEMANDA, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS NO FINAL DA DEMANDA, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 D...
Data do Julgamento:10/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
