Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC - REDUZIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC - REDUZIDOS.'
Data do Julgamento:03/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E POR TER A PERÍCIA SIDO REALIZADA POR EXPERT SEM A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA - REJEITADA - MÉRITO - OBREIRO QUE SOFRE FRATURA EM UM DEDO DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E POR TER A PERÍCIA SIDO REALIZADA POR EXPERT SEM A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA - REJEITADA - MÉRITO - OBREIRO QUE SOFRE FRATURA EM UM DEDO DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU FISIOTERAPEUTA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESSE PERCENTUAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU FISIOTERAPEUTA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESSE PER...
Data do Julgamento:03/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE ULTRAPASSAR 30 (TRINTA) DIAS DO PEDIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE ULTRAPASSAR 30 (TRINTA) DIAS DO PEDIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROPORÇÃO AOS SALÁRIOS-MÍNIMOS CONTRIBUÍDOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DECRETOS 83.080/79 E 89.312/84 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROPORÇÃO AOS SALÁRIOS-MÍNIMOS CONTRIBUÍDOS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DECRETOS 83.080/79 E 89.312/84 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA E PERDAS E DANOS - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL (ATE) INATIVO - GRUPO TAF - LEI N. 2.387/2001 -CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE E REFERÊNCIA - DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO À CLASSE CORRESPONDENTE À DE APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA E PERDAS E DANOS - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL (ATE) INATIVO - GRUPO TAF - LEI N. 2.387/2001 -CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE E REFERÊNCIA - DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO À CLASSE CORRESPONDENTE À DE APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:21/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3.151/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 1.936/98 - ARTIGO 27, DO CPC - RECOLHIMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA DEMANDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 558/2007, DO CJF - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA A REMUNERAR SUFICIENTEMENTE O TRABALHO A SER EXERCIDO PELO PROFISSIONAL - JUROS DE MORA QUE SÃO SEMPRE DEVIDOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3.151/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 1.936/98 - ARTIGO 27, DO CPC - RECOLHIMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA DEMANDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 558/2007, DO CJF - VERBA HONORÁRIA QUE...
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APELANTE QUE ALEGA TER PERDIDO A VISÃO DO OLHO DIREITO ENQUANTO TRABALHAVA EM PROPRIEDADE RURAL - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA ANULADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM A INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA PARTICIPAR DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APELANTE QUE ALEGA TER PERDIDO A VISÃO DO OLHO DIREITO ENQUANTO TRABALHAVA EM PROPRIEDADE RURAL - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA ANULADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM A INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA PARTICIPAR DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.'
Data do Julgamento:12/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - DATA DO ENCERRAMENTO DO PAGAMENTO DO AUXILIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - DATA DO ENCERRAMENTO DO PAGAMENTO DO AUXILIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ACOLHIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS - AGRAVO RETIDO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ACOLHIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS - AGRAVO RETIDO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUTOR INCAPAZ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES ACOLHIDAS.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUTOR INCAPAZ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES ACOLHIDAS.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE SE PEDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.'
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA COMUM - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA E DECIDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 109, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. '
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDANDO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ART. 40, §§ 1º E 4º, II E III DA CARTA POLÍTICA - DIREITO CONDICIONADO À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'MANDANDO DE INJUNÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE - ART. 40, §§ 1º E 4º, II E III DA CARTA POLÍTICA - DIREITO CONDICIONADO À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Mandado de Injunção / Assunto não Especificado
