'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTARQUIA QUE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO AO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESTE PERCENTUAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTARQUIA QUE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO AO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESTE PERCENTUAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA L...
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESTE PERCENTUAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO PELO INSS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS EM DOZE POR CENTO ANO, QUE SÃO DEVIDOS NESTE PERCENTUAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENT...
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PEDIDO PROCEDENTE FUNDADO NA REVELIA ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA AO INSS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM O DEVIDO PREPARO RECURSAL - AFRONTA A SÚMULA 178 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA LEVANTADA NAQUELE RECURSO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PEDIDO PROCEDENTE FUNDADO NA REVELIA ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA AO INSS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM O DEVIDO PREPARO RECURSAL - AFRONTA A SÚMULA 178 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA LEVANTADA NAQUELE RECURSO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:21/10/2009
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MUDANÇA DE APÓLICE FEITA PELA SEGURADORA DE FORMA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MUDANÇA DE APÓLICE FEITA PELA SEGURADORA DE FORMA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO - RAZÕES NÃO REITERADAS EM SEDE DE APELAÇÃO NEM NA CONTRA MINUTA RECURSAL - NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUGERIDA NO PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL - AFASTADA - MÉRITO - DOENÇAS DEGENERATIVAS - EPILEPSIA E DOENÇA DE HANSEN - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO - RAZÕES NÃO REITERADAS EM SEDE DE APELAÇÃO NEM NA CONTRA MINUTA RECURSAL - NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUGERIDA NO PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL - AFASTADA - MÉRITO - DOENÇAS DEGENERATIVAS - EPILEPSIA E DOENÇA DE HANSEN - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. '
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:19/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - ORTN/OTN - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DECRETOS 83.080/79 E 89.312/84 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - ORTN/OTN - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DECRETOS 83.080/79 E 89.312/84 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - SEGURADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER REABILITADO PARA A ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA - RECURSO DO INSS IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - SEGURADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER REABILITADO PARA A ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA - RECURSO DO INSS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO, FERIAS E APOSENTADORIA POIS SÃO PRESTADOS COM HABITUALIDADE - NÃO-PREVISÃO - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO, FERIAS E APOSENTADORIA POIS SÃO PRESTADOS COM HABITUALIDADE - NÃO-PREVISÃO - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - COMPROVADA - NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INQUESTIONÁVEL - NORMA CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - COMPROVADA - NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INQUESTIONÁVEL - NORMA CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ARTIGO 27, CPC - O PAGAMENTO SERÁ DEVIDO AO FINAL DA DEMANDA, CASO O INSS SAIA VENCIDO - PRECEDENTES - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PRESENTES - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ARTIGO 27, CPC - O PAGAMENTO SERÁ DEVIDO AO FINAL DA DEMANDA, CASO O INSS SAIA VENCIDO - PRECEDENTES - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PRESENTES - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE PROVENTOS APÓS REVISÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE PROVENTOS APÓS REVISÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TENDINITE CRÔNICA - ENFERMIDADE DO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - ART. 43 DA LEI 8.213/91 - JUROS DE MORA DE 1% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM.'
Ementa
'APOSENTADORIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - TENDINITE CRÔNICA - ENFERMIDADE DO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - REQUISITOS PRESENTES - ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - A PARTIR DO DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - ART. 43 DA LEI 8.213/91 - JUROS DE MORA DE 1% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ATAQUE À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ATAQUE À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'- MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTO PARA FINS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EC 20/98 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPUS REGIT ACTUM - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'- MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTO PARA FINS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EC 20/98 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPUS REGIT ACTUM - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:17/08/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA E/OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIÁVEL - ART. 273, INCS. I E II, DO CPC -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA E/OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIÁVEL - ART. 273, INCS. I E II, DO CPC -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
