CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO MARIDO E GENITOR DOS MENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. PROVAS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.1. Não há que se falar em intimação irregular do réu, tendo em vista que a data e o horário da audiência foram publicados no Diário da Justiça, e o réu não foi para ela intimado visto não comunicar, à serventia judicial, seu atual endereço.2. Pelos documentos que se encontram juntados aos autos, impõe-se a reparação do prejuízo moral sofrido pelos autores, este traduzido no abalo emocional decorrente da perda do familiar.3. Consoante entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, a morte do marido e pai dos autores causa dor que deve ser indenizada, não se exigindo para isso a prova do sofrimento, o que decorre da experiência comum e somente pode ser afastada se houver prova em sentido contrário, o que não ocorre (REsp. 220084/SP). 4. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO - NOME - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DESPROVIDA DE UMA CAUSA LEGÍTIMA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA - DESNECESSIDADE - PROVA - REJEIÇÃO.I - Cabe ao Juiz indeferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda. Assim, tendo a MM. Juíza a quo afastado o pedido de dano material, determinando, contudo, a obrigação da ré de arcar com o prejuízo causado à moral do requerente, em razão da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, prescindível a prova oral, posto que é unânime o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, per se, gera o dano moral.II - Demonstrado que a negativação do autor não foi devida, a prova testemunhal reclamada não tinha o condão de modificar o convencimento do Magistrado, não havendo, por conseguinte, como se entender que tal indeferimento signifique ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. MÉRITO - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TERCEIRO, EM NOME DO AUTOR, COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS - INEXISTÊNCIA - CONFERÊNCIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DA LINHA - DEVER DE DILIGÊNCIA COM O DIREITO ALHEIO - PROVA - NEGLIGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - JURISPRUDÊNCIA - REDUÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO MORAL - CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I - Constatado que a ré, prestadora de serviços de telefonia, solicitada a efetuar instalação de linha telefônica por terceiro que, em nome do autor, utiliza indevidamente seus documentos pessoais, não verificou a legitimidade e licitude destes quando da instalação da referida linha, executando a tarefa requerida sem este cuidado, incorre em culpa, posto que falta com a diligência a um direito alheio. II - Nessas circunstâncias, havendo débito inadimplido relativo à conta telefônica da qual o autor não solicitou sua instalação nem utilizou os seus serviços, irregular é a anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes, vez que inexiste causa legítima a ampará-la.III - Passível de indenização por dano moral a negativação indevida do nome do requerente no rol dos inadimplentes, já que se encontra caracterizado o ato ilícito, qual seja, a afetação na credibilidade, bom nome e decoro e dos transtornos, chateações e situações vexatórias aos quais a vítima fora submetida em decorrência de ser qualificada como inadimplente quando efetivamente não detinha essa condição, o nexo causal entre a conduta da ré e o dano e a culpa da empresa ré pelo evento danoso. A jurisprudência entende ser dispensável, nestes casos, a prova do prejuízo.IV - Levando em conta as circunstâncias que envolveram a anotação que indevidamente alcançou o apelado e o grande porte da empresa ré, como também, de outra parte, haver a apelante adotado providências destinadas à minoração das conseqüências que emergiriam do ocorrido, retirando a anotação do nome do autor 5 (cinco) dias após tomar conhecimento do evento danoso, e face ao tempo de duração da referida inscrição, menos de 1 (um) mês, reduz-se o valor do dano moral para o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VALIDADE - SEDE RECURSAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - INOCORRÊNCIA - PROVA - ALTERAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - COMPATIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.I - O pedido de justiça gratuita requerido e concedido em primeira instância é válido nesta sede recursal. Isto porque, por se tratar de uma presunção iuris tantum, só é elidida por prova que ataste a mudança na capacidade financeira da parte, o que não ocorreu in casu.II - Ainda que tenha sido deferida a gratuidade (Lei n. 1.060/50), a parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (RESP Nº 8.751/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).III - O pedido de majoração da verba indenizatória resta prejudicado, neste momento, nas razões supra-registradas quando do exame do recurso da ré.IV - Deu-se provimento parcial ao recurso da ré e negou-se provimento ao recurso do autor.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.1. Preclusa a oportunidade de insurreição contra a não-admissão da prova consistente de depoimento pessoal da parte contrária, não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa. Ademais, era caso de indeferimento porque desnecessária, inútil e dispensável tal prova (CPC, art. 130).2. A pretensão de pagamento de piso como contraprestação pelos serviços contratados não consta do pacto celebrado entre as partes. Logo, a cobrança é indevida, como acertadamente decidiu a sentença recorrida.3. O distrato é negócio jurídico lícito. Constitui uma das maneiras de extinção do contrato. Não gera, per se, ipso facto, direito a indenização por dano moral.4. Desnecessária a declaração judicial de rescisão de contrato já desfeito pelas partes.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO DE ATENTADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO DISPENSADA. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Uma das principais características que o moderno constitucionalismo reconhece aos direitos fundamentais consiste na sua aplicabilidade imediata. O juiz, no atendimento concreto das providências que se revelem indispensáveis para materializar um dado direito fundamental, pode - e deve - atuar independentemente e, até mesmo, contra a vontade da lei infraconstitucional, porquanto, para efetivar os preceitos constitucionais, não é preciso pedir licença a ninguém, muito menos ao legislador.2. Viável a concessão de liminar na ação de atentado diante da possibilidade de danos irreparáveis à parte. 3. Ausente interesse da União, injustificável o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 4. Evidente a tempestividade do recurso, comparece dispensável prova de intimação de decisório agravado.5. A ausência de autenticação das peças componentes do agravo de instrumento não constitui requisito imposto pelo artigo 525, do Instituto Processual Civil.Agravo provido. Maioria.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PERDAS E DANOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 'AFFECTIO SOCIETATIS' - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - INTERESSE DE AGIR DO RETIRANTE - ACERTO DE CONTAS PELO LIQUIDANTE NA SEGUNDA FASE.1. A ação de dissolução de sociedade comercial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas.2. Evidenciada a violação do princípio da 'affectio societatis' como causa de pedir da ação e feito o pedido de dissolução da sociedade, não há falar em ausência de interesse de agir do autor e identidade de causa com outra processada no Juizado Especial, porquanto o pedido é outro.3. Alegação de má-fé e acusação sobre a má-condução do empreendimento demonstram, a mais não poder, que a sociedade deve ser extinta.4. A ação de dissolução de sociedade se processa em duas fases e somente na segunda é que será feito o acerto de valores adiantados por um dos sócios em nome da sociedade. Para tanto, é bastante a comprovação de débito da competência da sociedade, para que o liquidante, na segunda fase da ação, faça o encontro dos valores.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVA TESTEMUNHAL.CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ART. 333, II, DO CPC. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, CPC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO.1 - Cabe à ré-apelante a comprovação de que o autor padecia de doença preexistente quando da pactuação do seguro saúde, conforme preceitua o art. 333, II, do CPC. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que rejeita pedido de produção de prova testemunhal irrelevante para o deslinde da causa e julga antecipdamente a lide, com fundamento no artigo 330, I, do CPC. 3 - Na hipótese em que o valor atribuído à causa é diminuto, cumpre ao Juiz, com fundamento no art. 20, §4º, CPC, fixar de forma eqüitativa os honorários advocatícios, não ficando vinculado aos limites percentuais estabelecidos no §3º, mas aos critérios nele previstos.4 - Ante o simples inadimplemento das obrigações contratuais, não há direito deferido a indenização.5 - Parcialmente provido o recurso da ré e improvido o do autor.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO.Para que haja efetivo amparo à pretensão indenizatória por danos materiais e mesmo quanto ao visado dano moral torna-se indispensável a produção de prova eficaz, consistente, apta, quanto à ocorrência da alegada lesão e da repercussão da ofensa com os nefastos efeitos apontados na peça vestibular da ação.O onus probandi incumbe ao autor, devendo estar bem caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta apontada como prejudicial e o dano patrimonial sofrido, bem como o efetivo prejuízo à honorabilidade da parte.Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária que se mostra excessiva.

CIVIL. DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA ATRAVÉS DA INTERNET.LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DIVULGAÇÃO DE FATOS BASEADO EM INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA MÍDIA IMPRESSA E TELEVISIVA.1. As notas veiculadas pelo apelado, através da Internet, divulgaram fatos baseados em informações fornecidas pela mídia impressa e televisiva.2. Não restando configurada a falsidade dos fatos narrados pelo apelado, de modo a sustentar a pretensão do apelante para embasar a indenização por eventuais danos morais, a improcedência do pedido é medida que se impõe.3. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO DE CHEQUE APÓS ADIMPLEMENTO JUNTO AO CREDOR ORIGINAL. 1. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal é imprestável para se comprovar situação financeira de pessoa jurídica, a qual dar-se-á mediante perícia contábil. 2. A cártula de cheque não foi apresentada a destempo, e era obrigação do cliente garantir a provisão de fundos. 3. Com a circulação da cártula não há obrigação de se percorrer o caminho traçado pelo cheque, basta a notificação do emitente. 4. Sendo legal o protesto, o seu cancelamento é da alçada do próprio devedor, conforme entendimento do colendo STJ (REsp. 442641). 5. Recursos dos réus providos. Prejudicada a pretensão autoral.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO: CABIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA REJEITADAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - LEGALIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO - UNÂNIME.1 - Oferecida a reconvenção, o autor-reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no artigo 316 do CPC.2 - Não há falar-se em julgamento extra-petita, , uma vez, na reconvenção, o réu formular o pedido de condenação do autor/reconvindo, no pagamento em dobro dos valores por ele cobrados indevidamente .3 - Quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade da reconvenção, correto é o seu processamento.4- Comprovado que a parte postulou quantia já recebida, correta a decretação da sanção que a condena à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

CIVIL - CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - ERRO NA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO - 1) Aplica-se o Código do Consumidor ao contrato para fornecimento de serviços odontológicos. 2) A responsabilidade pelo defeito no serviço é objetiva, descipienda a demonstração de dolo ou culpa. Inteligência do art. 14, CDC. 3) O quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, considerando-se a realidade de cada caso e as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a fim de compensar o injusto e servindo de admoestação ao seu causador.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA EMISSÃO DE CHEQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OS RECEBEU E INSCREVEU O NOME DO AUTOR NA SERASA. NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE.1. A inclusão indevida do nome do correntista nos cadastros do SPC, decorrente de dívida que não contraiu, acarreta dano moral indenizável, independentemente de comprovação dos prejuízos, presente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, só podendo ser excluída se ficar comprovada a culpa exclusiva do correntista pela inscrição de seu nome na Serasa.3. A fixação da indenização deve mostrar-se razoável, suficiente para compensar o prejuízo causado e para produzir efeitos preventivos e punitivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM POSTO. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DOS MORADORES DO LOCAL. I - Os danos noticiados pelos autores/agravados decorreram do uso anormal da propriedade imóvel por causa do direito de vizinhança, atraindo a incidência do art. 95 do CPC. II - Apesar do texto legal supracitado estar situado no CPC no capítulo de competência territorial (relativa), trata-se na verdade de competência funcional, portanto, absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes.III - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO CANCELAMENTO DO PROTESTO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.1. O dano moral restou caracterizado, diante do fato do apelante não ter procedido ao cancelamento do protesto e ter mantido indevidamente o nome do recorrido no SPC.2. A indenização no valor de R$2.000,00 foi fixada adequadamente, devendo ser mantida.3. Não há que se falar em sucumbência recíproca, tão-só pelo fato de ter sido fixado valor menor a título de indenização daquele pedido na inicial.

CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - MORTE DE FILHA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL A FORAGIDO DA JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DANO MATERIAL - FIXAÇÃO BASEADA NO SALÁRIO DA VÍTIMA - DANO MORAL - DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COMO DISPOSTO NO § 4.º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.Revelando-se inquestionável a ocorrência do nexo de causalidade entre a morte da vítima e a ação dos policiais militares, impõe-se seja reconhecida a responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal.Inexistindo nos autos, contudo, a comprovação de que a vítima auferia renda de três salários mínimos, impõe-se a adequação do valor fixado a título de dano material.Do mesmo modo, sendo defeso a vinculação do salário mínimo à indenização por dano moral, deve esse ser fixado em valor certo, atualizado monetariamente desde a citação, mais juros desde o evento danoso.Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes previstos no § 4.º, do art. 20, do Código de Processo Civil.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - ATO TIPICAMENTE COMERCIAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE.1.Não estão sujeitos a procedimentos licitatórios os atos tipicamente comerciais, decorrentes de procedimentos usuais de mercado e indispensáveis à atividade normal da Petrobrás Distribuidora S/A. As limitações de concorrência pública levá-la-ia a operar em total desvantagem no mercado, desprezando contrapartidas comerciais. Inteligência do art. 37 c/c art. 173 da Constituição Federal. Entendimento majoritário.2.Não obstante, o fato de o serviço de transporte ter ocorrido sem contrato escrito e de ter havido sua prestação sem cobertura contratual não gera à transportadora o direito subjetivo de continuar indefinidamente prestando o serviço. O único direito que lhe cabe é a retribuição pecuniária pelo transporte já efetuado.3.Apelo improvido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - CABIMENTO - SENTENÇA REINTEGRATÓRIA FAVORÁVEL AO AGRAVADO - CARÁTER MANDAMENTAL - EXECUÇÃO IMEDIATA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA ADSTRITA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.I - Dá-se o improvimento ao presente agravo, restando incólume a r. decisão agravada, porquanto é cabível a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel, como determinado, tendo em vista que a sentença singular proferida favoravelmente ao agravado em sede de ação de reintegração de posse tem caráter mandamental e execução imediata, materializando-se com o simples cumprimento do aludido mandado. II - Não debatida e deferida a questão da retenção do imóvel por conta das benfeitorias e dos danos materiais no bojo da ação de reintegração, resta impossibilitada a sua discussão e concessão via agravo de instrumento, vez que caracterizada a preclusão da matéria. Precedentes. III - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERASA - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RELEGADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I - RECURSO DO RÉU: A par de ter ocorrido a revelia do requerido, como também de ser ele concessionário de serviços públicos, é certo que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se à espécie o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo art. 14, caput, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. II - Nesse contexto, exsurge patente que o réu/apelante responde tão-só pelo fato do serviço, vale dizer, objetivamente pelo dano provocado. Precedentes jurisprudenciais. III - Relativamente ao quantum da indenização, tem-se que foi fixado com equilíbrio, pois longe ficou de espelhar uma condenação representativa de enriquecimento ilícito, como também cuidou para que não se a tivesse por uma quantia irrisória. IV - RECURSO DO AUTOR: O arbitramento da indenização do dano moral é ato exclusivo e indelegável do Juiz. Por se tratar de arbitramento fundado exclusivamente no bom senso e na equidade, ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação de fixação do quantum com que se reparará a dor moral (Humberto Theodoro Júnior). V - Por esse raciocínio, e tendo em vista que o valor da indenização pedido na inicial é meramente estimativo, ainda que a sentença condene em quantia inferior à pleiteada, não há que se falar em julgamento citra petita. VI - Não oferecendo a causa maiores complexidades, amoldando-se, inclusive, à hipótese do art. 330 do CPC, ou seja, de julgamento antecipado da lide, como também não apresentando os parâmetros do §3º do art. 20 do Diploma Processual Civil, que servem de sinalização para a fixação dos honorários advocatícios, nenhuma excepcionalidade, tenho como correto o estabelecimento da verba sucumbencial no percentual mínimo, isto é, em 10% sobre a condenação. VII - Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE NO TRABALHO - LESÃO FÍSICA INCAPACITADORA DO OPERÁRIO - CULPA DA EMPRESA QUE RESPONDERÁ PELO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E TAMBÉM DO DANO MORAL - PENSIONAMENTO SEM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A OUTREM COM A MORTE DO PENSIONADO - DIREITO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME.1) Não tem amparo legal a pretensão do credor, no caso de seu falecimento, antes de atingir os 65 anos de idade, transferir o seu direito à pensão indenizatória por ato ilícito aos herdeiros sucessores. 2) Demonstrado quantum satis a culpa da empresa, neste caso, deverá esta socorrer a vítima, seu operário, com a reparação material e, se for o caso, também, ressarcirá o dano moral, o que não corresponderá um bis in idem. 3) Em tais casos, o auxílio-invalidez do INSS não constituirá um plus, dado o distanciamento, na hipótese, entre o direito previdenciário e o direito comum.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA EM QUE SE COLHEU PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132, CPC. EXCEÇÕES VERIFICADAS NA ESPÉCIE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. ÔNUS QUE INCUMBE À ENTIDADE FINANCEIRA.1 - Ocorrendo o afastamento, por qualquer que seja o motivo, do juiz que colheu a prova oral em audiência, não há falar em nulidade da sentença proferida pelo juiz substituto, vez que relativo o princípio da identidade física do juiz. Artigo 132, CPC.2 - Aplicam-se aos contratos bancários as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.3 - É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos serviços que prestam a seus consumidores, como o que diz respeito à custódia de valores em conta-corrente. 4 - Em se verificando saques indevidos em conta-corrente, incumbe ao banco a prova da culpa exclusiva do cliente, seja pelo uso do cartão eletrônico, seja pelo fornecimento indevido da senha pessoal a terceiros, sob pena de ter de ressarcir o correntista pelos danos materiais e morais por ele sofridos.5 - Apelo improvido.6 - Sentença mantida.