EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CABIMENTO DO RECURSO - DIVERGÊNCIA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1 - Conhece-se do recurso, apesar da atual redação do artigo 530, do Código de Processo Civil, desde que a r. sentença tenha sido modificada quanto ao valor da condenação.2 - Comprovada a ocorrência do dano moral, o valor da indenização deve ser fixado levando-se em consideração os fatos constantes dos autos, inclusive a imprudência ou negligência do emitente do cheque, que o deixou com terceiro para depósito após o recebimento de seus proventos.3 - Matéria não objeto da divergência, não pode ser examinada em sede de embargos infringentes. 4 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DO HOSPITAL - DANOS MATERIAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PAGAMENTO DIRETO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO DA LITISDENUNCIADA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. O autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, vez que trouxe aos autos boletim de ocorrência, revestido de presunção juris tantum de veracidade, adesivo autorizativo do uso do estacionamento. A responsabilidade da Administração Pública independe da comprovação de culpa, aplicando-se o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O motivo da condenação do litisdenunciado é a relação contratual que mantinha junto ao Distrito Federal, inexistindo qualquer liame dessa espécie entre ele e o autor que justifique o pagamento direto ao mesmo. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arca com 50% da condenação aos honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 21, do Código de Processo Civil.

CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERDAS E DANOS C/C DECLARATÓRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01. Sendo lícito utilizar-se o INCC, como fator de correção, durante a construção, e, não comprovando o Autor a sua utilização após a entrega da obra, não há nulidade na cláusula contratual que o estabelece, devendo, pois, ser mantida.02. A novação somente se opera quando é convencionado pelas partes de que uma nova dívida substituirá a antiga, realizando-se a chamada repactuação contratual, onde tal resta expressamente consignado.03. Não há como acolher-se o pedido consignatório se o autor não fornece planilha de cálculos comprovando a veracidade e metodologia quanto a elaboração dos cálculos.04. Não merecem reforma os honorários advocatícios fixados dentro dos limites legais.05. Recursos desprovidos. Unânime.

CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERDAS E DANOS C/C DECLARATÓRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01. Sendo lícito utilizar-se o INCC, como fator de correção, durante a construção, e, não comprovando o Autor a sua utilização após a entrega da obra, não há nulidade na cláusula contratual que o estabelece, devendo, pois, ser mantida.02. A novação somente se opera quando é convencionado pelas partes de que uma nova dívida substituirá a antiga, realizando-se a chamada repactuação contratual, onde tal resta expressamente consignado.03. Não há como acolher-se o pedido consignatório se o autor não fornece planilha de cálculos comprovando a veracidade e metodologia quanto a elaboração dos cálculos.04. Não merecem reforma os honorários advocatícios fixados dentro dos limites legais.05. Recursos desprovidos. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE PRISIONEIRO EM VIRTUDE DE ESPANCAMENTO - RECURSO PRINCIPAL: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO ADESIVO: REVERSÃO DA PENSÃO - DIREITO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO - RECURSO PRINCIPAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS, AMBOS POR MAIORIA - RECURSO ADESIVO TOTALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.Comprovada a convivência more uxória entre a genitora dos menores e o de cujus, a qual foi interrompida pela prisão e morte da vítima, milita a presunção juris tantum de filiação, decorrente da união estável, conforme dispõem os artigos 338 e 340 do Código Civil. Por essa razão, é patente a legitimidade da companheira, bem como de seus filhos, em postular indenização, em virtude da morte do companheiro.Inquestionável a ocorrência do nexo de causalidade entre a morte da vítima e a ação dos policiais militares, dá ensejo a obrigação de reparar o dano, advinda da responsabilidade do Estado, em conformidade com o art. 37, §6.º da Constituição Federal.Não há preceito legal estabelecendo critérios objetivos para a fixação do montante da indenização a título de danos morais no caso de morte, razão pela qual deve o julgador, com prudente arbítrio, observar os critérios objetivos e subjetivos para arbitrar o quantum.O benefício concedido a viúva ou a seus dependentes devem ser interrompidos, caso estes constituam casamento ou união estável, posto que a prestação de alimentos, nessa hipótese, constituiria enriquecimento sem causa.Merece guarida a alegação dos recorrentes adesivos quanto à reversão das parcelas às beneficiárias remanescentes a medida que foram se libertando da tutela familiar - idade limite fixada ou casamento - devendo ser pago em seu montante global até atingir a companheira do de cujus, prosperando, igualmente, o pagamento do 13.º salário nas mesmas bases da pensão mensal, porquanto aquele é direito trabalhista, assegurado constitucionalmente ao trabalhador.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÕES SOFRIDAS POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES - LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA E DEFORMIDADES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO POLICIAL NECESSÁRIA - EXCESSOS - ATO COMISSIVO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - REPARAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.Eventual excesso no valor fixado pelo Juiz a quo pode ser decotado sem necessidade de se anular a sentença.Demonstrada pela prova produzida nos autos a truculência da ação policial, causando lesões na vítima, faz-se presente o nexo causal entre o evento danoso e a conduta ilícita do agente público a ensejar a reparação.A reparação por dano moral de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam o entendimento do magistrado, bem como deve levar em conta a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor.Apesar da gravidade das lesões sofridas, o apelado encontra-se recuperado, mostrando-se capacitado para a prática de qualquer atividade laboral, razão pela qual exclui-se da condenação o dano material.

PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO DE DUPLICADA TIRADO INDEVIDAMENTE- POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO PROTESTO EM VIRTUDE DE JUSTA CAUSA PARA O ATO - QUANTUM FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 1. O protesto indevido de título enseja a indenização por dano moral. 1.1. Trata-se de fato ilícito e injusto e para o qual a autora nada contribuiu. 2. Tendo a apelada celebrado negócio jurídico, cujo valor foi dividido em três parcelas, representadas por três duplicatas e tendo em vista que os respectivos pagamentos foram efetuados nas datas aprazadas, o fato de ter sido promovido protesto indevido em um dos títulos pelo Apelante, que não observou as cautelas exigidas para a hipótese, gera, por si só, indenização moral, porquanto à apelada foram causados enormes transtornos e prejuízos à sua honra e ao seu nome. 3. Tendo o valor fixado observado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade não há como reduzir-se o quantum. 4. Diante da inexigibilidade do título correta a decisão que determina o cancelamento do protesto efetuado sobre o mesmo, diante da ausência de causa que o determinasse. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. MARIDO E MULHER. CHEQUE EMITIDO SOMENTE PELO MARIDO. DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DE AMBOS OS CÔNJUGES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CAUSADO À MULHER. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Em conta bancária conjunta, o cheque assinado por um dos co-correntistas não alcança e nem compromete o outro, que só pode ser responsabilizado por título por ele subscrito, ainda que sejam titulares da conta marido e mulher. Sendo o cheque emitido pelo marido, devolvido por insuficiência de fundos, não responde a mulher pela dívida contraída individualmente por este, não podendo, por isso, ter o seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito sob a justificativa de que a conta é conjunta e apresenta-se a mulher como co-titular da mesma. Ocorrendo a indevida inscrição do nome da mulher nos cadastros de inadimplentes, responde o banco pelo pagamento dos danos morais causados, em valor proporcional e razoável para compensar o constrangimento provocado pela injusta negativação.

CIVIL. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA IMPERTINENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. Mostrando-se impertinente a prova requerida não há que se falar em cerceio de defesa.Se a parte ré, na contestação, sustenta a regularidade de inscrição de nome em cadastro de inadimplentes, asseverando tratar-se de ato praticado no exercício regular de um direito, deixando de tratar tema atinente à autoria de tais informações, não prospera o argumento no sentido de que não foi feita a prova de que tenha procedido as restrições.O ônus da sucumbência é a conseqüência lógica da derrota. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA INTELECTUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA.A empresa que confirma haver publicado o texto literário é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual em que a parte autora pleiteia indenização pelo uso não autorizado da obra.Em homenagem ao princípio da bilateralidade da audiência compete ao réu alegar a matéria de defesa em contestação e não nas alegações finais. As coletâneas ou compilações são objeto de proteção como direitos autorais, nos termos do art. 7º, inciso XIII da Lei nº 9.610/98. A alegação de desconhecimento da adaptação do texto não exclui o dever de indenizar.Se a litisdenunciada reconheceu a existência de contrato com a editora ao mesmo tempo em que confessou haver feito adaptação de obra literária para o formato de fotonovela, sem mencionar a autoria, deve responder regressivamente pelo pagamento da indenização.

CIVIL PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS CAUSÍDICOS PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE- NÃO CONHECIMENTO. DUPLICATA REGULARMENTE APONTADA PARA PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.Os causídicos não têm legitimidade para recorrer da fixação judicial de honorários. (Precedentes).Se a inclusão do nome do apelante em banco de dados corresponde a determinada realidade fática, eis que lastreada em protesto regularmente efetuado, escorreita se mostra a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de dano moral.Não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois as informações constantes de banco de dados encontram-se ao alcance de qualquer pessoa, cabendo, pois, à parte estabelecer o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e a inscrição cadastral.

LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO ART. 585 DO CPC - REDUNDÂNCIA PROCESSUAL - CREDOR SEM INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO - DECISÃO UNÂNIME.1) Não se conhece de recurso desacompanhado do necessário preparo de custas. 2) Inconcebível que o credor, amparado por título executável, recorra ao demorado e dispendioso processo cognitivo, de rito ordinário, para alcançar o óbvio, i. é, o mesmo título executório que já possui. A redundância de procedimento, nestes casos, depõe, inclusive, contra o princípio da celeridade e o autor, em assim, é carecedor do direito de ação, por lhe faltar interesse de agir.

RESCISÃO CONTRATUAL - FORO - DOMICÍLIO DO CONTRATANTE - APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 - QUEBRA DE CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRATANTE - MULTA PELA DEMORA NA ENTREGA DA OBRA - POSSILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL.Não merecem prosperar os argumentos expendidos pela empresa contratada eis que não conseguiu infirmar as alegações e provas juntadas pelo autor, devendo prosperar a sentença monocrática em todos os seus fundamentos, seja quanto aos danos materiais, morais bem como a decisão, ex ofício, de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para que o patrimônio dos sócios possa responder pela condenação sofrida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I - Em se tratando de dano moral causado por inclusão indevida do nome do lesado nos cadastros de proteção ao crédito, faz-se desnecessária a demonstração específica do dano moral, porquanto ela é inerente ao próprio evento: é fato notório e independe de prova que um protesto, comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa a sua vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos, na auto-estima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações (Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 2ª edição, p. 398/399).II - Para a apuração do quantum, na indenização por dano moral, deve-se levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Leva-se em consideração, também, a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso. Desse modo, constatando-se que a ré providenciou a exclusão do nome do autor no serviço de proteção ao crédito, deve ser reduzida a indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

CIVIL - DANO MORAL - MODELO FOTOGRÁFICO - MENOR - NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PARA VEICULAÇÃO DA IMAGEM - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE - REDUÇÃO DO VALOR E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A responsabilidade pela indenização advém do fato da veiculação da fotografia do menor desacompanhada de autorização de seu responsável, presumindo-se, daí, que houve recusa expressa do recebimento do cachê, evidenciando, sobremaneira, a negligência da empresa.Na fixação da indenização por dano moral deve ser levado em consideração a situação financeira do ofendido e o alcance da pretensão.É vedada a vinculação do salário mínimo à indenização por danos dessa natureza, conforme já se manifestou o Col. STF, em face ao que dispõe o art. 7.º, IV, da Constituição Federal.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DO AUTOR - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECADÊNCIA - MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DO RÉU - MAJORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO - UNÂNIME.Efetivada a medida cautelar, deve ser observado o prazo decadencial estipulado no artigo 806, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.Ao arbitrar os honorários advocatícios, o julgador há de considerar o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, além da complexidade da causa.Decaída a medida cautelar, impõe-se ao autor os prejuízos causados ao réu pela sustação do protesto, devendo aquele suportar na íntegra a despesa com honorários de advogado contratado desnecessariamente.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMADURAS EM ENCUBADORA - NEGLIGÊNCIA DE ENFERMEIRA - NULIDADE PROCESSUAL.1 - Com a extinção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, houve a sua substituição pelo Distrito Federal, que passou a receber os feitos, na condição de substituto, no estado em que se encontravam. Encerrada a instrução processual, apresentados memoriais, desnecessária a abertura de vista ao sucessor, eis que este compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade afastada. 2 - O sentenciante não pode se afastar do pedido, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Tal fato não torna nula a sentença, bastando que seja decotado o excesso. 3 - Comprovadas queimaduras na menor, causadas quando se encontrava na incubadora, por negligência da servidora do Réu, a reparação do dano se impõe.4 - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento. Decisão unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. QUITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.I - Nos contratos de mútuo bancários, firmados antes das vigências da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, impera a regra rebus sic stantibus intelliguntur.II - Se for apurado valor pago a mais ao término do contrato de financiamento do imóvel, realizado com base no Plano de Equivalência Salarial, afigura-se legítima a obrigação de devolução do importe devido, sob pena de enriquecimento sem justa causa do credor.III - Na cobrança excessiva, mas de boa-fé, não cabe a condenação em perdas e danos, nem as sanções do art. 1.531 do CC/1.916, nos termos da Súmula 159 do STF.IV - Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAIS SOBRE O IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VONTADE EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. PERDA DO SINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS IMPROVIDOS.I - O fato do gravame que recaía sobre o imóvel ter sido cancelado por decisão judicial não descaracteriza a qualidade do mesmo, ou seja, no momento da lavratura da escritura, o bem em questão encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus.II - A rescisão contratual por vontade exclusiva dos autores faz incidir a regra do art. 1.097 do vetusto Código Cívil, garantindo aos réus a retenção do valor dado a título de sinal, como indenização pelas perdas e danos.III - Os honorários advocatícios foram corretamente fixados nos termos do §4º do art. 20 do Estatuto Processual Civil, motivo pelo qual deve ser negado o pedido de majoração dos mesmos.IV - Recursos improvidos.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1 - Não argüida a inépcia da inicial por ocasião da contestação, a matéria torna-se preclusa. E mesmo que assim não o fosse, o vício não existiria, pois o fato de não ter sido especificado o valor pretendido, não invalida a pretensão, posto ter sido deixado ao critério do sentenciante a sua fixação.2 - Afasta-se a argüição de imunidade parlamentar, quando a ofensa não ocorreu apenas da Tribuna, mas também mediante divulgação de material impresso, a título de informativo do Gabinete do Deputado, assacando acusações contra terceiros.3 - Desnecessária dilação probatória quando a prova é eminente documental e decorre de publicações anexadas aos autos e perícia judicial que degravou trechos das fitas referentes ao discurso feito da Tribuna da Câmara Legislativa.4 - Resta caracterizado o dano moral quando a vítima é acusada de fazer parte de uma quadrilha, sendo a expressão usada no sentido pejorativo. 5 - Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Provido parcialmente o apelo do segundo apelante e não provido o do primeiro. Decisão unânime.