INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - CITAÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÃNIME. Banco que recebe em operação de desconto duplicata fria e a protesta, encaminhando o nome do devedor ao SERASA, detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Ao fixar o quantum do dano moral, deve o Magistrado cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não sentido no patrimônio do responsável pela lesão. Para condenação por litigância de má-fé é necessário que a parte adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. MORTE EM VIRTUDE DE BALA PERDIDA. DISPARO EFETUADO POR FUGITIVO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO A MENORES INFRATORES. REPSONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.Constatando-se que a presença do agente homicida nas proximidades da residência da vítima não mantém qualquer pertinência com a sua condição de fugitivo de estabelecimento correcional, na medida em que se assemelha a qualquer pessoa fora da custódia do Estado em razão do seu regime prisional, não há como ser reconhecida a responsabilidade do Estado pelos danos morais e materiais advindos do evento morte.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO - PRINCIPAL CONDUTORA PERANTE O SEGURO - PESSOA QUE DIRIGIA O AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO SINISTRO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - IRRELEVÃNCIA - PAGAMAENTO DA INDEINZAÇÃO REFERNTE A PERDA TOTAL PELO SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE COMPRA DE NOVO VEÍCULO FRUSTRADA ANTE O NÃO PAGAMENTO DOS VALORS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INUTILMENTE GASTOS COM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A SER ADQUIRIDO - CABIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE- INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO SUJEITO A INDENIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ADQUIRIDO DESEMBARAÇADO E LIVRE DE ONUS - BEM OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA PROPRIETÁRIO ANTERIOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.01.Embora a Constituição Federal assegure a todos o livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), caracterizando exercício regular de direito a busca da tutela jurisdicional para satisfazer pretensão legítima, o uso equivocado desse direito, causando prejuízo a outrem, caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar o evento danoso.02.Não prospera a alegação da Apelante de que a apreensão decorreu de determinação judicial, pois ela própria levou o Poder Judiciário a erro, tendo em vista que, ciente da cessão do bem, sobre tal fato não se manifestou, requerendo a reintegração do automóvel. 03.Apelação desprovida. Unânime.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. ERRO DO DISTRIBUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Tratando-se de informação errônea, responde a entidade mantenedora do banco de dados pela indevida inclusão no cadastro negativo, podendo exercer regresso contra o autor do equívoco.Tivesse a mantenedora do banco cumprido sua obrigação constante do art. 43, § 2º, do Codecon, teria propiciado a correção do equívoco antes de consumados os danos. Não o fez. Indenização devida arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, na espécie, revela-se adequada.Apelos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCLUSÃO EX OFFICIO DO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL LITIGIOSO NO PÓLO PASSIVO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.I - O ato de citação, pela sua relevância e importância para formação da relação processual, há de ser efetivado sem máculas ou dúvidas, sob pena de comprometimento do devido processo legal e direito de ampla defesa (AGI 2000.00.2.000984-6 DF).II - É nula a inclusão do atual ocupante do imóvel, de ofício, no pólo passivo da lide, mormente quando resta demonstrado que não lhe foi oportunizado o exercício de defesa, nem tampouco o direito de nomear à autoria o real possuidor do bem. Ne procedat judex ex officio e nemo iudex sine actore.III - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. FATO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.1. A inclusão indevida do nome do cidadão nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, por si só, autoriza a fixação de danos morais.2. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados, o período em que o nome figurou no serviço de proteção ao crédito, a repercussão desse fato em sua família, em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado e, além disso, o poder econômico da empresa lesante.3. Sopesados esses elementos, há que estar atento, o juiz, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade compensatória e retributiva.4. O fato de a condenação ter sido em valor menor que o pleiteado não importa em sucumbência recíproca ou parcial, razão pela qual a ré deverá arcar integralmente com as despesas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC.5. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ATROPELADOR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PARA FINS DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO QUANDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONTRADITÓRIA QUANTO AO VALOR FIXADO PARA O DANO MATERIAL. 1.Havendo demonstração de que o condutor do veículo agiu com imprudência, deve responder pelos danos causados.2.Não há que se reduzir o valor fixado a título de dano moral quando o juiz observa os critérios de razoabilidade de proporcionalidade.3.Apresentando a r. sentença valores diversos na fundamentação e no dispositivo quanto ao dano material, impõe-se sua reforma para fixar o valor correspondente ao deduzido na inicial. 4.Recurso parcialmente provido.

CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CHEQUES - CONTRATO EFETUADO POR TERCEIRO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMPRESA INTERMEDIÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE: IMPOSSIBILIDADE.1. Ainda que não haja prova do dano, a simples manutenção indevida do nome do consumidor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral.2. A denunciação da lide só é cabível quando o denunciado estiver obrigado, em decorrência de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, consoante inteligência do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. É conveniente ressaltar, ainda, não ser cabível a denunciação da lide contra qualquer dos co-responsáveis, na ação de ressarcimento movida pelo consumidor contra o fornecedor (CDC 88; JTJ 183/175).3. Agravo retido improvido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada, apelo parcialmente provido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO ESTÉTICO - POLICIAL MILITAR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MANTENÇA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES NA POSSE DO AUTOR, ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Estando ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 273 do CPC, em especial a plausibilidade do direito invocado pelo autor, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu a antecipação de tutela vindicada, uma vez que o autor encontra-se inadimplente e pelo fato de o pedido da ação de consignação em pagamento por ele intentada ter sido julgado improcedente, e principalmente, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela primeira agravada foi prolatada sentença na qual foi julgado procedente o pedido para consolidar nas mãos da autora a propriedade e a posse do veículo, sendo que foi determinada a imediata expedição de mandado de restituição do veículo em favor da autora, bem como por a matéria versada na ação ajuizada pelo recorrente carecer de ampla discussão e da competente instrução do feito. 2- Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: PRELIMINAR: CONTESTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL, INAPLICABILIDADE. MÉRITO: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL.1 - A presunção de veracidade que decorre da contestação genérica ou da não impugnação específica dos fatos narrados na exordial é relativa, podendo ser ilidida pelo conjunto probatório, demonstrada a inexistência do fato que o autor afirma na inicial. Outrossim, a hipótese de tratar-se, in casu, de direito indisponível, impede a aplicação dos efeitos da revelia, a teor do que dispõe o inc. II, do art. 320, do CPC.2 - Provados o dano e a contribuição da empresa ré para sua ocorrência, por não ter se descurado da obrigação que lhe é imposta de, em observância às normas de proteção da saúde e segurança do trabalhador no local de trabalho, fornecer tanto as orientações, como as condições necessárias a tal desiderato, como ainda fornecer os equipamentos de segurança necessários ao exercício seguro da atividade laboral, impõe-se-lhe arcar com o ônus de indenizar a vítima relativamente ao dano material, cujos valores, na hipótese, devem ser apurados em liquidação de sentença, a partir da data do acidente, com a devida atualização monetária, limitada a pensão e o 13º salário ao limite temporal de 65 anos de idade da vítima; bem como relativamente ao dano moral, decorrente da irreversível perda funcional da visão, além do dano estético configurado, que ensejam inegável abalo psicológico e de auto-estima na pessoa lesionada, cujo quantum deve ser fixado atendidas as finalidades decorrentes do caráter punitivo, bem como do compensatório.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - MORTE DO LOCATÁRIO - SUB-ROGAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE.I - O cônjuge sobrevivente, quando se trata de imóvel residencial, por força do disposto no artigo 11, da Lei nº 8.245/91, sub-roga-se nos direitos e deveres do locatário.II - Prorrogado o contrato de locação, são mantidas as cláusulas e condições do contrato escrito, inclusive a multa avençada pelo atraso no pagamento do aluguel.III - Na hipótese de dúvidas a respeito de gasto com mão-de-obra na pintura do imóvel, remete-se a questão para liquidação de sentença.IV - Não é crível que o locatário fique dispensado do pagamento da mão-de-obra com a pintura do imóvel, desde que reconheça a necessidade do pagamento do material empregado no serviço.V - Recursos conhecidos. Apelação não provida. Recurso adesivo provido em parte. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. OBRAS PÚBLICAS DE IMPLANTAÇÃO DO METRÔ. CONVÊNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVÊNIO Nº 36/91. LEI DISTRITAL Nº 513, ART. 9º.- Nos termos do artigo 9º, da Lei Distrital nº 36/91 e do Convênio nº 36/91, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal tem legitimidade passiva ad causam para figurar como parte em ação indenizatória, cuidando-se de obras de implantação do metrô. Sucedendo nos direitos e obrigações a Companhia Urbanizadora da Nova Capital, na gestão do convênio, como prestadora de serviço público, responderá, objetivamente, pelos danos que seus empregados venham, nesta qualidade, causar a terceiros (art. 37, parágrafo 6o. da CF).

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA PAGA E MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPOSTA.1. A Fazenda Pública do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal são pessoas jurídicas distintas. Correta a sentença que reconhece a ilegitimidade passiva daquela para discutir questão atinente à multa de trânsito.2. Legítima a cobrança de débito tributário oriundo do inadimplemento de IPVA de veículo, o ajuizamento de execução fiscal constitui exercício regular de direito que não rende ensejo a pedido de indenização por dano moral.

REMESSA OFICIAL - RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.01.Devidamente confessado pelo Réu que a área do terreno para edificação das unidades habitacionais era suficiente apenas para 88 (oitenta e oito) unidades e que a reservada à edificação das outras 20 (vinte) seria entregue ao autor no prazo da execução do contrato, não deixa dúvida de que foi a própria Administração quem se tornou inadimplente para com a Autora, não disponibilizando a área em tempo hábil e inviabilizando a conclusão da obra contratada, o que ensejou o pedido de prorrogação, que não foi atendido.02.Negou-se provimento à remessa oficial. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I.Comprovada a verossimilhança das alegações e presente a prova inequívoca do fato, antecipa-se os efeitos da tutela pleiteada para se excluir o nome da agravante do cadastro da SERASA.II. Reconhecido judicialmente que a agravante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de execução dos cheques emitidos sem provisão de fundos que deram ensejo à anotação de seu nome no órgão de proteção ao crédito, injusta a permanência de seu nome no cadastro de inadimplentes. III. Lícita a cominação de multa diária pelo descumprimento da determinação de exclusão do nome da agravante do cadastro do agravado, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC.IV. Decisão reformada. Agravo provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DE UMA AÇÃO. DANOS MORAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE. DISTINÇÃO. 1.O Estado, ao coibir a autotutela originariamente exercida pelo titular do direito, monopolizou o exercício da função jurisdicional. Todavia, em razão da inércia da jurisdição, cabe ao titular da pretensão resistida provocar o Estado, fazendo-o através do direito de ação que nada mais é do que o direito público subjetivo ao exercício da atividade jurisdicional. Assim, a não ser em casos em que se configure a má-fé, ao ajuizar uma demanda, o autor não pode vir a ser responsabilizado por eventuais prejuízos que a parte requerida possa vir a sofrer, uma vez que exercitou um direito de que dispõe.2.A personalidade dos sócios é distinta da personalidade jurídica da sociedade, razão pela qual uma eventual restrição no crédito da pessoa jurídica não pode ser imputada a quem ajuizou uma ação de execução em desfavor de um de seus sócios. 3.Apelo improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SINALIZADORES LIGADOS. PREFERÊNCIA (ART. 29, VII, a, DO CTB). DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Não há que se falar em imprudência do policial que colide com outro veículo que transitava em sentido perpendicular à sua trajetória, se restou comprovado nos autos que o apelante, obedecendo a ordem de superior hierárquico - comandante da guarnição -, diante de situação emergencial, haja vista comunicado do COPOM, via rádio, de que ocorrera nas imediações um delito de roubo, promovia auxílio a outra equipe que já apurava os fatos, com a brevidade exigida na operação, visto que o segundo motorista, desatento às condições de tráfego, não respeitou o direito de passagem da viatura, insculpido no art. 29, VII, a, do CTB. 2. Questão que mais se avulta, ante confirmação de que os sinalizadores obrigatórios estavam ligados no momento do acidente. 3. O cumprimento de dever legal não se compatibiliza com o dever de ressarcimento, principalmente se a outra parte assume a responsabilidade pela eclosão do evento danoso. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VÔO. ESCALA/CONEXÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.I - O pequeno atraso havido no horário de chegada de vôo não configura nenhum constrangimento ou situação vexatória. Trata-se de fato ordinário e previsível na seara contratual, notadamente, no transporte aéreo de passageiros. Assim, não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a indenização por danos morais.II - Recurso provido.Unânime. Prejudicado o recurso da litisdenunciada.